A diretoria do ASMETRO-SN esteve ontem (03) na Câmara dos Deputados para apresentar ao Deputado Roberto de Lucena (PV-SP) a proposta de alteração da personalidade jurídica do INMETRO para Agência Reguladora.
O ASMETRO-SN disponibilizou informações referentes à tramitação dos documentos do Aviso Ministerial nº 84/2017-SEI-GM do MDIC que trata da Reestruturação de Carreiras do INMETRO e obteve o apoio imediato do Deputado.
Saiba mais:
http://www.camara.leg.br/Internet/Deputado/dep_Detalhe.asp?id=160653
ASMETRO-SN 04/08/2018
Agências Reguladoras: regulação em benefício da sociedade
Nesta terça (11) a audiência pública, que tratou do fortalecimento das agências reguladoras para garantir o equilíbrio do mercado, destacou a importância do PL 6621/2016 que “Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras” e que ainda aguarda instalação da Comissão Especial para sua apreciação.
Para o deputado Roberto de Lucena (PV/SP), autor do requerimento da audiência, a expectativa com o debate é “reconhecer o valor e o papel das agências reguladoras no nosso país, sua importância, suas dificuldades, as suas limitações, os desafios que as agências têm e o papel que nós enquanto sociedade temos nessa relação”, ainda mais “considerando o momento que vivemos de transição do país e de transição de sociedade” onde as agências regulam aproximadamente 70% do PIB.
Segundo o subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais, Marcelo Pacheco dos Guaranys, para o governo, as agências devem ter maior autonomia, “ser tratadas como órgãos do sistema de planejamento”, descolando-as da orientação dos ministérios e “estar mais ligadas ao Ministério do Planejamento”.
Lineu Neves Mazano , Secretário-Geral da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, questiona de “como uma agência possa ser responsável para definir quais as políticas de concessão, definir edital, fazendo papel administrativo? Esse papel é do ministério, dos órgãos, a agência tem que estar livre disso pois é ela que vai mediar tudo isso”. Destacou também que o contingenciamento promovido pelo governo, que são recursos próprios para as agências, traz “prejuízo para a qualidade da prestação do serviço e fragilizando o atendimento ao consumidor” pois a agência não tem capacidade de fiscalizar e mediar o serviço.
Nesse sentido o representante, e presidente, do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – Sinagências, Alexnaldo Queiroz, que também defendeu o fortalecimento das agências, lembra que “apesar das agências terem sido criadas em um processo de desestatização, esse não é um fator motivacional de criação de agências reguladoras. Normalmente elas são criadas para ajudar na estabilização da economia.”
Debora Ivanov, Diretora Presidente da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, reforça que, no caso do audiovisual, “é fundamental ter uma agência forte e trabalhando pela regulação, porque é muito desigual a disputa pelo mercado”. No campo da produção audiovisual “a maior parte, mais de 90% dos produtores, são pequenas e micro-empresas, e com a entrada de produções de alto valor, especialmente as internacionais, sozinhos não sobreviveriam. No mundo inteiro ele (produtor) contou, e conta, com apoio do Estado”. Na televisão é a mesma coisa, “se não houver o papel do Estado, pouca chance se tem do produtor independente acessar com sua produção nas grades de televisão” e não se tem diversidade e se impede a visibilidade da própria cultura.
Autonomia decisória
Quando se fala de autonomia decisória, a representante da ANEEL, Nara Rúbia de Souza, Chefe de Gabinete da Agência Nacional de Energia Elétrica, explica que está na legislação o mandato fixo dos diretores, indicação e nomeação pelo presidente da república, que passa por aprovação do Senado, a blindagem contra exoneração “ad nutum” dos diretores, que devem cumprir uma quarentena após deixar o cargo, diretoria em regime de colegiado, ausência de subordinação hierárquica, a agência como instância administrativa final e que “no caso da ANEEL, a autonomia decisória é efetiva e tem sido feita”.
Para Mazano é importante na nova legislação definir a ocupação dos cargos de direção das agências pelos técnicos concursados. Já Guaranys aponta que o governo propõe melhorar a governança das agências assimilando requisitos e vedações de indicações apresentadas no PL das estatais.
Para exemplificar “é muito importante contar com o corpo técnico, pois você tem pessoas altamente especializadas para dar sua contribuição. Agora uma forma de cuidar para que não seja conduzida apenas de uma forma técnica, é permitir uma maior participação social”, diz Ivanov, que cita como exemplo as câmaras técnicas, o Comitê Gestor do Fundo Setorial, nos conselhos setoriais, pois “é um forma de mesclar participação do setor e a qualidade técnica de seus servidores, contribuindo na condução da política pública”. Nara reforça que “a questão da transparência, questão das consultas públicas, questão das boas práticas regulatórias, tudo isso, faz com que: a contrapartida dessa autonomia é exatamente o Controle Social”.
O deputado De Lucena encerrou a audiência apontando que se “faz necessária uma segunda audiência para aprofundar o tema” e que gestionará junto com o presidente da Comissão, deputado Orlando Silva (PcdoB/SP), quanto a análise da CTASP na Comissão Especial.
Participaram da audiência: Wanderson Silva Menezes – Vice-Presidente da Comissão de Regulação da OAB DF; Elisabeth Braga – Diretora da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT; Pedro Ivo Sebba Ramalho – Diretor Adjunto da Agência Nacional De Vigilância Sanitária – ANVISA;
Agência Câmara dos Deputados 11/07/2017
Parabéns pelo trabalho. Com certeza a agência reguladora sairá, sem nenhuma dúvida.