“Quero no máximo três audiências públicas e, em cima disso, buscar consenso entre os pontos de vista”, afirmou. Segundo ele, a ideia é tentar concluir a votação na comissão especial em 23 de maio e, em seguida, encaminhar a proposta para o Plenário.
O projeto de lei geral das agências reguladoras, que veio do Senado, pretende unificar as regras sobre gestão, poder e controle social, além de estabelecer medidas para evitar interferências do setor privado nas autarquias. Busca ainda a autonomia desses órgãos, ampliando a transparência nas atividades de fiscalização de setores como saúde, telecomunicações e petróleo, entre outros.
A proposta atinge a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Agência Nacional do Petróleo e outras sete autarquias. A autonomia prevista no projeto exigirá controle externo feito pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
Para Danilo Forte, a proposta pode destravar investimentos em algumas áreas importantes para o Brasil, como saneamento básico, educação e saúde. “Precisamos dar garantia e segurança jurídica para os investidores e avançar nos programas de privatizações e concessões”, disse. “Temos 158 empresas públicas, todas deficitárias, e ninguém aguenta mais tirar dinheiro do Tesouro Nacional para bancar estatais.”
Pelo contrário devolvemos dinheiro a União, sempre.
Boa noite pessoal, parabens diretoria Asmetro. Ainda bem que o Inmetro e um orgao fiscalizador e arrecadador, no final do mes passado a surgo recebeu de uma empresa de divida aditiva duas multas uma no valor de R$ 2.000.000,00 e outra de R$ 4.000.000,00. Nao damos prejuizo para a uniao.