Luiz Henrique dos Santos Machado, servidor do Inmetro, é o novo titular do CODEFAT

PORTARIA Nº 470, DE 21 DE JUNHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 18 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Designar LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS MACHADO como representante da Bancada do Governo, indicado pelo Ministério do Trabalho – MTb, na qualidade de titular, no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, para mandato de 4 (quatro) anos, a contar da data da publicação deste ato.

Art. 2º Revogar a Portaria n. 1.270, de 21 de dezembro de 2017, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2017, seção 2, página 60.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELTON YOMURA

Conselho Deliberativo do FAT

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT é um órgão colegiado, de caráter tripartite e paritário, composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, que atua como gestor do FAT.

O Conselho foi instituído pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, alterado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e regulamentado pelo Regimento Interno aprovado pela Resolução CODEFAT nº 596, de 27 de maio de 2009.

Dentre as funções mais importantes do órgão, estão as de elaborar diretrizes para programas e para alocação de recursos, de acompanhar e avaliar seu impacto social e de propor o aperfeiçoamento da legislação referente às políticas. Igualmente importante é o papel que exerce no controle social da execução destas políticas – no qual estão as competências de análise das contas do Fundo, dos relatórios dos executores dos programas apoiados, bem como de fiscalização da administração do FAT.

O mandato de cada Conselheiro é de quatro anos, permitida uma recondução. A presidência, eleita bienalmente por maioria absoluta, é alternada entre as representações dos trabalhadores, dos empregadores e do governo.

A estrutura organizacional do CODEFAT é composta:

1. pela Mesa Diretora, na figura do Presidente e do Vice-Presidente;
2. pelo Colegiado, formado pelos representantes das entidades com assento no Conselho;
3. pelo Grupo Técnico do FAT – GTFAT; e,
4. pelas Comissões Estaduais e Municipais de Emprego.