Considerando a Medida Provisória 873 de 01 de março de 2019, que altera a CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Considerando que a Medida Provisória 873 estabeleceu em seus artigos:
Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato:
II – a mensalidade sindical; e
III – as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva. ” (NR).
Art. 582. A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.
Diante do fato exposto ressaltamos que não haverá desconto em folha por força da MP 873/19 e a contribuição da mensalidade poderá ser paga via boleto bancário ou através de deposito identificado na conta corrente do Sindicato. Esta nova forma de contribuição ainda está sendo formatada pelo sindicato que estará repassando as informações nos próximos dias.
Lembramos que as ações judiciais, administrativas e convênios de adesão de planos de saúde e de vida que tramitam ou estão em vigência só poderão ser usufruídos por sindicalizados legalmente constituídos e em dia com as obrigações estatutárias.
Dúvida ou informação pedimos que entrem em contato pelos números 2679-9741 / 2679-9237 / 2679-2688
ASMETRO-SN 17 de abril de 2019
