O governo já definiu um dos pontos mais polêmicos da reforma da Previdência, que todo brasileiro gostaria de saber: quem será atingido pelas mudanças e como. As novas regras — mais rígidas e que exigirão mais tempo de trabalho para se obter a aposentadoria — valerão para quem tiver até 50 anos de idade. Terão direito a uma regra de transição aqueles que tiverem 50 anos ou mais quando a reforma for promulgada. Nesse caso, haverá um pedágio entre 40% e 50%, ou seja, terão de trabalhar por um período adicional para requerer o benefício pelas normais atuais.
As linhas gerais da reforma da Previdência foram fechadas em reunião na última quinta-feira entre o presidente interino, Michel Temer, e os ministros da área econômica e da Casa Civil. O eixo é a adoção de uma idade mínima para a aposentadoria, de 65 anos, podendo chegar a 70 anos no futuro.
Também ficou decidido que mulheres e professores, que atualmente podem se aposentar antes dos demais trabalhadores, terão uma regra de transição especial, pela qual levarão mais tempo até que os critérios de aposentadoria se igualem aos dos demais trabalhadores.
A proposta foi antecipada ao GLOBO pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. Ele contou que foi apresentado ao presidente um duro diagnóstico das contas do regime de aposentadoria, que ficaria inviável na próxima década se nada fosse feito.
— Estamos com um déficit crescente de forma exponencial e explosivo. Só que a receita da União não é explosiva. Logo, o déficit vai bater no limite máximo do que o orçamento suporta. Então, nós temos que puxar os efeitos dessa reforma para o mais próximo possível, sem sermos injustos, fazendo a transição — disse o ministro.
Segundo Padilha, o corte de 50 anos e o pedágio de até 50% (por exemplo, se faltam dez meses para a aposentadoria, o trabalhador teria de esticar em cinco meses o período na ativa para requerer a aposentadoria sob a legislação hoje em vigor) farão com que a transição entre as regras atuais e as novas dure 15 anos, considerado um prazo razoável para interromper a trajetória explosiva do déficit.
Para mulheres e professores, que terão tratamento diferenciado, a transição levará mais tempo. No caso das mulheres, foi uma decisão presidencial, apesar de viverem mais.
Padilha disse ainda que o governo pretende criar uma brecha legal para permitir que a idade de aposentadoria chegue aos 70 anos, dependendo da mudança demográfica, agravada pelo rápido envelhecimento da população brasileira. Ele explicou que o ponto de partida será 65 anos. Será definida uma regra de como ao longo do tempo o patamar poderá ser elevado, sem precisar passar pelo Congresso.
Ele reafirmou que a reforma pretende fixar regras únicas para todos os trabalhadores, mas que isso não significa que os regimes privado e do servidor serão unificados. Os militares das Forças Armadas também terão que cumprir a idade mínima de 65 anos, com mudanças nas carreiras para absorver o tempo maior na ativa. O governo ainda avalia como ficará a pensão das filhas, no caso em que os militares optaram por manter o benefício em 2001, pagando um adicional.
Já policiais militares e bombeiros, que não têm idade para se aposentar (só tempo de contribuição), não serão abrangidos pela reforma da Previdência. Caberá aos estados alterar as regras para essas categorias. O entendimento é que trazer essa questão para a Constituição poderá dificultar ainda mais o processo de aprovação no Congresso.
O ministro confirmou ainda que o governo pretende mexer nas regras da pensão por morte para todos os segurados (do INSS e servidores públicos): o valor do benefício cairá para 60%, mais 10% por dependente, no limite de 100%. Os benefícios assistenciais (Lei de Assistência Social, a Loas), pagos a idosos e deficientes da baixa renda, também passarão por mudanças. A idade de 65 anos deve subir e o valor do auxílio — correspondente a um salário mínimo independentemente de tempo de contribuição — será revisto.
A mudança, neste caso, valerá apenas para os novos beneficiários. A proposta prevê ainda uma cobrança de contribuição para os trabalhadores rurais, além do aumento da idade para aposentadoria (hoje mais cedo do que a dos demais).
FORÇA AO ACORDO COLETIVO
indagado sobre a resistência das centrais sindicais à reforma, Padilha respondeu que os interesses do cidadão vão se impor no Congresso:
— As posições das centrais e confederações serão mantidas, mas serão superadas. Ficarão acima das posições deles os interesses do cidadão, do João, da Maria, do José, que precisam saber como vão se aposentar.
Padilha disse que outra reforma prioritária do governo, a trabalhista, conterá apenas dois tópicos: prevalência do acordado sobre a CLT, com a valorização da negociação coletiva, e regulamentação da terceirização, inclusive nas atividades-fim.
— Vamos aprovar o projeto (de terceirização) que está no Senado e, se for o caso, a gente modifica, porque aquela aprovação na Câmara foi uma batalha campal e, neste caso, há muito risco, a gente pode ganhar ou perder.
Ontem, em entrevista a agências internacionais de notícias, Michel Temer afirmou que acha difícil que as reformas da Previdência e trabalhista sejam aprovadas ainda este ano. Porém, o presidente interino garantiu que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que impõe teto para os gastos públicos será votada ainda em 2016.
Entenda a proposta de reforma da Previdência em 12 pontos
- Por que a reforma é necessária.
A Previdência registra rombo crescente: os gastos saltaram de 0,3% do PIB em 1997 para projetados 2,7% em 2017. Em 2016, o rombo é de R$ 149,2 bi (2,3% do PIB). A conta é insustentável, pois os brasileiros estão vivendo mais, a população tende a ter fatia maior de idosos e o número de jovens, que sustentam o regime geral, encolherá.
- Quem será afetado.
Todos os trabalhadores ativos, mas será adotado um corte por idade. Quem tem até 50 anos terá que obedecer as novas regras integralmente; os segurados com 50 anos ou mais serão enquadrados nas regras de transição, que serão mais suaves, mais vão exigir um tempo adicional para requerer aposentadoria.
- Quando as mudanças entrarão em vigor.
Vai depender da aprovação da reforma no Congresso. O governo deve enviar a proposta ainda este ano, provavelmente entre setembro e outubro.
- Regras de transição.
O governo quer que a regra de transição dure 15 anos para que os efeitos da reforma das contas da Previdência sejam mais rápidos. Quem for enquadrado na regra de transição (com 50 anos ou mais) poderá se aposentar dentro das regras atuais, mas pagará um pedágio de até 50% para requerer o benefício.
- Idade mínima.
No setor privado, os trabalhadores se aposentam com pouco mais de 50 anos, assim que completam o tempo de contribuição (35 anos, homens e 30 anos, mulheres). O governo quer fixar idade mínima de 65 anos, podendo chegar aos 70 para novas gerações. No funcionalismo, já há idade mínima (de 60 anos, homens e 55 anos, mulheres). Neste caso, a idade.
- Diferença de regras entre homens e mulheres.
As mulheres podem se aposentar antes dos homens (com cinco anos a menos). O governo pretende reduzir essa diferença de forma gradual. Com isso, elas deverão levar mais de 15 anos para se igualar aos homens.
- Aposentadorias especiais.
A ideia é acabar com a diferença de cinco anos a menos para professores, mas também de forma gradual. As regras também devem ficar mais rigorosas para quem exerce atividades de risco ou lida com agentes nocivos, que hoje pode pedir o benefício aos 15, 20 ou 25 anos de serviço.
- Pensão.
A pensão por morte, que é integral, deve ser reduzida para 60%, mais 10% por dependente, para todos os segurados (INSS e serviço público).
- Trabalhadores rurais
Considerados segurados especiais, os trabalhadores das áreas rurais podem se aposentar por idade (60 anos homens e 55, mulheres), bastando apenas comprovação da atividade no campo. O governo quer que esse segmento também passe a contribuir para o regime, ainda que em condições mais facilitadas. A idade também vai subir.
- Benefícios assistenciais.
Idosos ou deficientes de baixa renda têm direito a um benefício assistencial mesmo sem nunca terem contribuído, o que é considerado injusto com os demais que contribuem. A ideia é subir a idade (hoje de 65 anos) para além dos demais e pagar um benefício um pouco mais proporcional.
- Desvinculação do piso da previdência do salário mínimo.
O governo pretende desvincular o reajuste do salário mínimo (que permite ganhos reais) do piso previdenciário, o que exerce forte impacto nas contas do INSS. Mas, o assunto é polêmico e ainda não há definição se proposta de mudança será enviada ao Congresso junto à reforma da Previdência.
- Militares das Forças Armadas.
O governo pretende mexer no regime de aposentadoria dos militares, a fim de que todos tenham as mesmas regras. Com a possibilidade de fixar idade mínima de 65 anos para pedir reserva, está sendo estudada uma alteração na carreira dos militares para compensar o tempo maior na ativa. Também está sendo avaliado o impacto fiscal da pensão das filhas.
Crédito: Matéria publicada dia 30/07/2016 no jornal O Globo – disponível na web 01/08/2016
