O presidente interino, Michel Temer, sancionou os projetos de lei que trazem reajuste para cerca de 90% das categorias do Executivo Federal..
A média dos reajustes é de 10,8% divididos em duas parcelas (agosto/16 e janeiro/17).
Além dos percentuais, os PL´s também trazem alteração na regra que leva em conta a média das gratificações para fins de aposentadoria. Neste caso as alterações acontecem em três etapas (2017/2018/2019).
Alguns equívocos já foram detectados e o governo já está sendo acionado.
O objetivo é garantir que nenhum servidor sofra com erros e deslizes que não fazem parte dos acordos firmados.
A Condsef já encomendou uma leitura técnica do conteúdo dos PL´s transformados em lei.
O objetivo é tentar esclarecer dúvidas que estão surgindo e que atingem as carreiras da base da Condsef. Assim que for concluída a leitura promoveremos a divulgação em nossos meios de comunicação.
Os projetos são fruto de um processo de negociação firmado com o governo ainda em 2015 e estão previstos em orçamento.
Lei 13.326 de 29 de julho de 2016
Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências.
LEI Nº 13.326, DE 29 DE JULHO DE 2016.
Lei 13.328 de 29 de julho de 2016
Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.
LEI Nº 13.328, DE 29 DE JULHO DE 2016.
Fonte: Edição Extra do DOU do dia 29/07/2016 e Condsef – disponível na web 02/08/2016
ASMETRO-SN assina Termo de Acordo com o Governo Federal
- Publicado em Quarta, 18 Novembro 2015 00:55
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O ASMETRO-SN e a Condsef assinaram ontem (17) o termo de acordo nº 17/2015 referente à pauta unificada dos servidores federais.
Foram incluídos no termo de acordo os seguintes pontos:
- Será constituído GT com o objetivo de elaborar estudos sobre a distribuição da pontuação referente à GDGI e sobre a possibilidade de utilização do reconhecimento de titulação e qualificação (RTQ) como alternativa para a retribuição por titulação.
- A tabela da GQ para Nível Auxiliar do anexo I foi equiparada a das carreiras de C&T.
Ficou estabelecido entre as partes que o ASMETRO-SN apresentará um aditivo ao acordo para que seja estabelecido um GT com o objetivo de elaborar estudos sobre a carreira do Nível Auxiliar e a possiblidade de reajuste da GQ.
Condsef: Área Ambiental e Inmetro firmam acordo no Planejamento
As reuniões que aconteceram ontem na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento terminaram com a assinatura de acordos que garantem, entre outros itens, 10,8% de reajuste em dois anos (ago/2016 e jan/2017) a servidores da Area Ambiental e do Inmetro. A íntegra dos acordos pode ser acessada clicando aqui. O termo dos servidores da Area Ambiental enumera ainda critérios para que os servidores pleiteiem gratificação de qualificação (GQ). Já no termo dos servidores do Inmetro há cláusula que garante a constituição de um grupo de trabalho que terá como objetivo elaborar estudos sobre a distribuição da pontuação referente à gratificação (GQDI). O mesmo grupo também vai debater a possibilidade de utilização do reconhecimento de titulação e qualificação (RTQ) como alternativa para retribuição por titulação.
Com a assinatura de mais esses dois termos, a Condsef agora aguarda a confirmação de um calendário para buscar acordo que contemple servidores do INPI e das Agências Reguladoras. A SRT ainda não fechou datas, mas continua garantindo que todas as pendências devem ser concluídas ainda este mês. E por falar em pendências, a Condsef também obteve os termos revisados onde foram detectados problemas. Estão atualizados e corrigidos termos dos servidores da Funai (veja aqui) e administrativos do HFA (veja aqui).
Entre as reuniões ainda pendentes que a Condsef cobra a confirmação de data estão, além das para tratar do termo de acordo dos servidores do INPI e Agências, agenda para Dnit, administrativos da AGU, anistiados, Incra e Cultura.
Condsef 19/11/2015
ASMETRO-SN 18/11/2015
