Após protagonizar os maiores embates da última semana no Senado, a proposta de emenda à Constituição (PEC 55/2016) que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos chega ao plenário da Casa. Aprovada por 19 votos a 7 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto foi incluído na ordem do dia da próxima quarta-feira (16), quando será realizada a primeira sessão de discussão da PEC no plenário.
Durante audiência pública e debates na comissão da Casa, senadores contrários ao texto se exaltaram. Enquanto isso, especialistas convidados para explicar o teor das medidas se dividiam sobre as eficácias e os prejuízos que a PEC pode proporcionar ao Brasil.
“Não é possível que nós, aqui nessa sala refrigerada, com ar condicionado, vamos votar contra os direitos do povo brasileiro. Como que vocês se sentem fazendo uma coisa dessas? Tenham coragem e decência de colocar essa proposta nas urnas”, ressaltou a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) ao solicitar, mais uma vez, que a PEC seja analisada por meio de referendo autorizado pelo Congresso.
“É um ajuste feito em cima dos mais pobres. Hoje, eles querem cortar despesas primárias mas não falam em cortar os juros. Essa proposta não se sustenta”, também criticou Lindbergh Farias (PT-RJ).
Mas, apesar de todas as críticas, o relator do texto, Eunício Oliveira (PMDB-CE), defendeu o reajuste das contas públicas. De acordo com ele, “a PEC não ofende quaisquer princípios ou regras constitucionais, muito menos as chamadas cláusulas pétreas”.
“A proposta em análise se volta à realização de vários objetivos da República, previstos na Constituição: garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e promover o bem de todos”, escreveu o relator no parecer aprovado pela maioria dos membros do colegiado.
Em outro momento, durante a votação do texto na CCJ, realizada na última quarta-feira (9), estudantes se manifestaram, dentro e fora do Senado, contra as propostas da equipe econômica do governo Michel Temer.
Repatriação
O projeto de lei (PLS 405/2016) apresentado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que reabre o prazo para regularizar ativos enviados ao exterior e não declarados à Receita Federal, deve compor a pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa nesta semana.
“A repatriação está sendo apresentada como uma substituição para resolver o problema fiscal sem criar impostos. São soluções criativas como essa que devemos buscar para que o Brasil saia dessa situação”, destacou Renan.
No texto apresentado pelo peemedebista, a tributação da nova fase vai subir. Neste ano, as pessoas que decidiram normalizar a situação pagaram 15% de Imposto de Renda e outros 15% de multa. A partir de 2017 esse percentual sobe para 17,5% sobre o valor a ser regularizado.
Apesar dos desentendimentos entre Executivo e Legislativo sobre as alterações na Lei de Repatriação de Recursos do Exterior na Câmara, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), abaixou a guarda e, agora – depois de afirmar que não colocaria a matéria em votação, disse que o Legislativo trabalha em “harmonia e conjunto”.
Congresso
Para esta quarta-feira (16), está convocada sessão extraordinária do Congresso Nacional. No encontro das Casas do Legislativo, deputados e senadores deverão analisar 25 itens pautados. Entre eles, estão sete vetos presidenciais, 16 projetos de lei e dois projetos de resolução. Além disso, parlamentares tentarão concluir a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017. Restam ainda três destaques.
O principal veto do presidente Michel Temer é o 38/2016, que atingiu parcialmente a medida provisória (MP 733/2016) que dá descontos e facilita a renegociação de dívidas de produtores rurais do Norte e do Nordeste prejudicados pela seca.
Temer optou por vetar três dispositivos do texto aprovado pelo Congresso. Um dos vetos caiu sobre artigo que autorizava o governo federal a repactuar as dívidas de cooperativas agropecuárias com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) adquiridas até 31 de dezembro de 2010. Conforme o Executivo, o artigo não traz definição precisa da abrangência da repactuação, tornando praticamente inviável a estimativa do impacto financeiro da medida para o Tesouro Nacional.
Já os projetos de lei do Congresso, em sua maioria, destinam recursos a ministérios e outros órgãos. Entretanto, só passarão a ser analisados caso a apreciação dos vetos e dos destados da LDO sejam concluídos.
Câmara
Na Câmara, deputados foram convocados para sessões na quarta (16), e na quinta-feira (17). Para o dia 16, entra na pauta de votações o projeto de lei complementar (PLP 163/15), do Senado, que muda a forma de cálculo da parte do ICMS devida aos municípios quanto à parcela de receita gerada pelas hidrelétricas instaladas em seus territórios. A proposta é resultado da reivindicação de municípios que tiveram queda de receita do repasse constitucional imposto estadual.
O texto a ser discutido tenta resolver a situação criada com a queda das tarifas de energia ocorrida a partir de 2013 devido à renovação da concessão de várias usinas hidrelétricas. De acordo com o projeto, o valor da energia produzida no município, para efeitos de apuração do valor adicionado que entrará no cálculo da repartição do ICMS, seja multiplicado pelo preço médio da energia comprada pelas distribuidoras no mercado regulado.
A ideia é diminuir o impacto da tarifa reduzida sobre a receita dos municípios nos quais a usina está instalada. Entretanto, o ICMS total arrecadado não muda, o que pode resultar na diminuição do montante de outros municípios no rateio global do tributo entre eles.
Para o mesmo dia, está pautado o projeto de lei (PL 7371/2014), que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. A discussão será em turno único. O texto prevê que o fundo contará com recursos de dotações orçamentárias, de doações, convênios, rendimentos obtidos e saldos de exercícios anteriores.
Esse dinheiro poderá ser aplicado na implantação das casas abrigo, que recebem mulheres vítimas de violência; para a compra de material permanente, equipamentos e veículos; para a implantação de medidas pedagógicas e campanhas contra a violência de gênero; para assistência jurídica às mulheres em situação de violência; participação de representantes oficiais em eventos científicos relacionados à temática; e custos da gestão do fundo.
* Com informações da Agência Câmara
Crédito: Congresso em Foco – disponível na web 14/11/2016
