O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira que o projeto sobre medidas de combate à corrupção, já aprovado pela Câmara dos Deputados e que tramita no Senado, retorne à Câmara para que a Casa dê o andamento de projeto de iniciativa popular à proposta.
Fux atendeu pedido liminar feito em mandado de segurança pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP). O ministro entendeu que a Câmara dos Deputados descumpriu seu regimento interno ao tratar a proposta das dez medidas de combate à corrupção, patrocinada pelo Ministério Público Federal e assinada por mais de 2 milhões de eleitores, como uma matéria comum e não como projeto de iniciativa popular.
Para Fux, as comissões da Câmara não podem discutir e votar projetos de iniciativa popular, que têm regras específicas de tramitação estabelecidas no regimento interno da Casa.
“Deve a sessão plenária da Câmara ser transformada em Comissão Geral, sob a direção de seu presidente, para a discussão do projeto de lei de iniciativa popular com a presença de orador para defendê-lo”, escreveu Fux em sua decisão.
“Como corolário dessa primeira exigência, figura uma segunda: a de que o projeto de lei de iniciativa popular seja debatido em sua essência, interditando-se emendas e substitutivos que desfigurem a proposta original para simular apoio público a um texto essencialmente distinto do subscrito por milhões de eleitores”, acrescentou.
O projeto de lei das dez medidas de combate à corrupção foi inicialmente discutido em uma comissão especial criada pela Câmara para tratar da proposta. Quando foi a plenário, vários pontos da proposta original foram retirados do texto e os deputados também aprovaram a possibilidade de punir juízes e promotores pelo crime de abuso de autoridade.
O texto aprovado na Câmara, especialmente o trecho que trata do abuso de autoridade, foi duramente criticado por juízes, entre eles a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e por integrantes do Ministério Público.
Os membros da força-tarefa da operação Lava Jato, que investiga um bilionário esquema de corrupção na Petrobras, afirmaram que apresentariam uma renúncia coletiva caso a proposta fosse sancionada pelo presidente Michel Temer.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou a decisão de Fux e a classificou de uma intromissão. “A assessoria está analisando a liminar. Infelizmente, é intromissão indevida do Judiciário na Câmara dos Deputados”.
Crédito: Reuters Brasil – disponível na web 15/12/2016
Câmara enviará ao STF explicações sobre votação de lei contra corrupção
A Câmara dos Deputados vai encaminhar hoje (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF) as explicações sobre a tramitação e votação do projeto de iniciativa popular que trata das Dez Medidas de Combate à Corrupção. A informação foi dada há pouco pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que determinou à Consultoria Jurídica da Câmara que faça estudos sobre a manifestação do ministro Luiz Fux. A decisão de Fux anula toda a tramitação do projeto na Câmara, as alterações promovidas pelos deputados até a votação final que ocorreu no dia 30 de novembro e determina que o projeto, que já está no Senado, seja devolvido à Câmara para novas votações. Rodrigo Maia disse acreditar que o episódio será superado com as explicações que a Câmara vai dar ao Supremo. “Vamos superar isso, vamos mostrar ao ministro [Luiz Fux] quais os problemas da liminar concedida por ele, respeitando a soberania que o Parlamento tem de legislar e essa é uma atribuição do Poder Legislativo”, disse.
De acordo com o presidente da Câmara, se for levar ao pé da letra a decisão do ministro Fux será necessária a análise das mais de 2 milhões de assinaturas de apoiamento ao projeto das medidas de combate à corrupção. “Vamos ter que checar todas as assinaturas amanhã e aí são 2 milhões de assinaturas para fazer a checagem pelo Brasil inteiro, me parece que fere um pouquinho o rito de votação da Casa, a prerrogativa do Parlamento de legislar, de aprovar matéria, de legislar, mas vamos ler com cuidado [a liminar do ministro]”.
Ao afirmar que não se deve gerar nenhum tipo de conflito na relação da Câmara com o Poder Judiciário, Maia disse que a decisão do ministro Luiz Fux “gerou um pouco de perplexidade” quando a decisão foi encaminhada à Casa. Segundo o presidente da Câmara, todos os projetos de iniciativa popular votados na Câmara foram tratados da mesma forma que esse das medidas de combate à corrupção.
Segundo Maia, se houve ilegalidade na tramitação desse projeto também houve no projeto da Ficha Limpa, que teve o mesmo trâmite. “Se há ilegalidade em um, haverá em outro”, disse. “Todos os projetos foram tratados da mesma forma, até pela dificuldade de confirmar todas as assinaturas, então um deputado patrocina e vem com o respaldo das assinaturas, isso que é o importante: mostrar que a sociedade está respaldando esse ou aquele projeto que está tramitando na Casa. Então não há nenhuma irregularidade que um deputado patrocine o projeto”, disse Maia.
A decisão do ministro Luiz Fux foi tomada em função do mandado de segurança apresentado no dia 2 de dezembro ao STF pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que solicitou a anulação da votação das medidas de combate à corrupção. Na decisão, Fux argumentou que os projetos de iniciativa popular merecem tramitação diferenciada das outras proposições.
Agência Brasil de Notícias 15/12/2016
