Empenho liberado até março é de 3/18 das dotações discricionárias aprovadas na LOA 2017.
Foi publicado, nesta terça-feira (17), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 8.961/2017, que dispõe sobre programação orçamentária e financeira do governo federal, em razão da publicação da Lei Orçamentária Anual 2017 (LOA 2017), na última quarta-feira (11). O decreto abrange a autorização de empenho mensais até março e globais até dezembro de 2017, uma vez que, em março, será realizada a primeira avaliação bimestral de receitas e despesas do ano e, se necessário, adotadas medidas de limitação orçamentária e financeira.
Ao estabelecer a programação financeira para o exercício, o decreto leva em consideração incertezas da conjuntura econômica, bem como a prudência, princípio norteador da Lei de Responsabilidade Federal, além da sazonalidade natural da execução das despesas pelo governo federal. A programação de empenho, liberada até março, é equivalente a 3/18 (três dezoito avos) das dotações orçamentárias discricionárias aprovadas na LOA 2017. A prudência adotada é fundamental para sinalizar aos agentes econômicos o compromisso do governo federal para manter uma política fiscal consistente e para garantir a sustentabilidade da dívida pública no longo prazo.
Decreto 8.961/2017: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D8961.htm
MPOG 18/01/2017
