A União e o Rio de Janeiro não chegaram a um acordo nesta segunda-feira para antecipar os efeitos do termo de compromisso sobre a recuperação fiscal do Estado, e o Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) terão até 30 dias para votar as medidas estipuladas no plano.
Esse foi o despacho dado pelo ministro relator do assunto no Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, após reunião que contou com a presença do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e do governador do RJ, Luiz Fernando Pezão (PMDB).
“Se não aprovar, nós vamos ter que voltar, sentar e ver o que é possível fazer”, afirmou Meirelles a jornalistas após o encontro.
“Mas a conclusão que se tem desde o início é que é necessária sim a alteração de lei complementar no âmbito federal e do processo legislativo do Rio de Janeiro para que haja base legal para que possa se promover a recuperação fiscal e financeira do Rio de Janeiro”, acrescentou.
Meirelles disse ainda que o governo federal pretende enviar até o final desta semana o projeto de lei que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), abrindo exceções para a recuperação de Estados com problemas de caixa.
Ele também afirmou que, como fruto da audiência nesta tarde, houve definição de que qualquer medida judicial referente ao acordo firmado com o RJ só poderá ser analisada pelo STF para dar solidez jurídica à implementação do plano.
Pezão, por sua vez, disse que a privatização da empresa de saneamento Cedae deverá ser votada pela Alerj até quarta-feira. Havia previsão de a matéria ser apreciada na sessão de terça-feira, mas a análise foi postergada, sem data para voltar à pauta.
Alegando estado de calamidade pública e diante do atraso no pagamento do funcionalismo, o RJ pediu autorização ao STF para não ter que cumprir os limites de gastos com pessoal e de endividamento impostos pela LRF para poder pedir novos empréstimos.
Essa possibilidade foi aberta pelo termo assinado com o governo federal. Para entrar em vigor, contudo, o plano precisa ser chancelado tanto pelo Congresso quanto pela Alerj, razão pela qual o Estado buscou antecipação de seus efeitos para honrar compromissos imediatos de caixa.
Em troca do alívio financeiro, o Estado deverá, de acordo com o termo de compromisso assinado junto à União, adotar duras medidas fiscais, como elevação da contribuição previdenciária, aumento de impostos e corte significativo de despesas.
O plano inclui ainda garantia da União para empréstimos de 6 bilhões de reais, tendo como contra garantia a privatização da Cedae, estimada em 3 bilhões de reais, e fluxos futuros de royalties de igual montante.
Crédito: Marcela Ayres/Reuters Brasil – disponível na web 14/02/2017
