Reforma da Previdência

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Dados atuariais da Previdência não mudam posição favorável à reforma.

OAB e mais 160 entidades manifestam-se contra a PEC da Reforma da Previdência.

PEC da reforma da Previdência recebe 146 emendas parlamentares

Dados atuariais da Previdência não mudam posição favorável à reforma

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que o envio pelo governo da projeção atuarial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que paga os benefícios do setor privado, “não muda em nada” sua posição favorável ao texto do governo.

Os dados atuariais foram enviados nesta terça-feira (14) pelo Ministério da Fazenda à comissão especial que analisa a reforma da Previdência.

As informações haviam sido solicitadas pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP) e transformadas em um requerimento de informação da comissão especial.

Pela Constituição, os ministros a quem são endereçados estes requerimentos são obrigados a responder ao Congresso no prazo de 30 dias sob pena de cometer crime de responsabilidade.

Pedido
A projeção atuarial do RGPS vinha sendo cobrada dos deputados contrários à reforma do governo Michel Temer desde que o projeto chegou à Câmara, no ano passado. Uma das alegações do governo para a proposta é o crescimento do deficit do sistema previdenciário nas próximas décadas, com risco para o pagamento dos benefícios futuros.

A PEC 287 traz alguns dados sobre a sustentabilidade do RGPS, mas os deputados pediam informações mais detalhadas, como a memória de cálculo da previsão de receita e de crescimento do Produto Interno Bruto que embasou os dados do governo para o deficit da Previdência Social, e a projeção da evolução de contribuições e benefícios.

Os números serão agora analisados pelos parlamentares. Arthur Oliveira Maia acredita que os dados deverão apenas confirmar a necessidade de mudança do modelo previdenciário atual, em direção ao proposto pelo governo. “Cabe àqueles que andaram cobrando por isso por tanto tempo que façam uma avaliação, que façam uma crítica, não uma crítica vazia, mas técnica”, disse.

O vice-líder do governo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) disse que a entrega das informações é mais uma demonstração de que o governo vem debatendo abertamente a questão previdenciária. “Estamos há quatro meses discutindo na Câmara”, disse. “Estamos usando cálculos até do governo anterior [Dilma Rousseff], que despertou tardiamente que precisava fazer a reforma e a oposição [atual] boicotou.”

Abertura
Entre os parlamentares contrários à reforma, não faltaram críticas à demora no envio do documento. “Não é possível fazer um debate sério sobre a reforma da Previdência sem o modelo atuarial aberto, sem que alguém venha apresentar quais são os elementos probabilísticos considerados”, disse Alessandro Molon (Rede-RJ). “O correto seria interromper a proposta e para que nós pudéssemos fazer um debate profundo disso.”

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) também criticou a demora do governo, que só liberou as informações após o requerimento de informação, que tem prazo constitucional. Ele citou a reforma previdenciária do Chile, que hoje foi discutida durante um seminário internacional realizado pela comissão especial. O governo da presidente Michelle Bachelet apresentou estudos atuariais e financeiros antes de submeter uma proposta ao Congresso. “É como na medicina: é primeiro necessário fazer o diagnóstico para depois fazer o tratamento”, disse.

OAB e mais 160 entidades manifestam-se contra a PEC da Reforma da Previdência

A Ordem dos Advogados do Brasil e outras 160 entidades apresentaram à comissão especial da Câmara que analisa a reforma da Previdência os pontos que eles consideram negativos na proposta apresentada pelo governo

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em conjunto com 160 entidades, organizou ato nesta terça-feira (14) contra a proposta de reforma da Previdência encaminhada pelo governo federal ao Congresso.

O movimento intitulado “Por uma Proposta Justa de Reforma da Previdência – Não à PE 287/16”, formulou uma carta que destaca a posição contrária das instituições em relação a vários pontos da reforma.

Estes são os principais pontos da PEC 287/16 que a OAB e as outras entidades são contra:
– Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 anos para homens e mulheres;
– 49 anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;
– Redução do valor geral das aposentadorias;
– Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;
– Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;
– Exclusão das regras de transição vigentes;
– Vedação à acumulação de aposentadoria e pensão por morte;
– Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;
– Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;
– Fim da aposentadoria especial dos professores.

Suspensão da tramitação
O presidente da OAB Nacional, Carlos Lamachia, entregou a carta ao presidente da comissão especial que analisa a PEC, deputado Carlos Marun (PMDB-MS). No texto, as entidades requerem a suspensão da tramitação da proposta de reforma da Previdência.

Elas pedem a realização de uma discussão ampla e democrática com a sociedade, a apresentação de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, e transparência na divulgação dos dados da seguridade social.

Sociedade organizada
Carlos Lamachia afirmou que as entidades querem debater uma reforma da Previdência justa e digna, e que não provoque qualquer tipo de retrocesso social. Ele destacou ainda que o movimento não é apenas da OAB, mas da sociedade civil organizada.

“A ideia justamente de virmos aqui hoje entregar esta manifestação é exatamente podermos dialogar com o Parlamento brasileiro. Esta aqui é a Casa do povo e, por isso, que nós temos que estabelecer esse debate com a sociedade e a partir da Câmara dos Deputados e desta comissão que está apreciando neste instante”, disse o presidente da OAB.

Mantido o cronograma
O deputado Carlos Marun destacou a importância da participação da OAB: “Nós estamos neste momento em um momento de diálogo. É oportuno então que isto tenha acontecido neste momento, e obviamente é um documento que devemos respeitar. Transmitirei esse documento aos deputados da comissão, ao relator, para que, no momento da formação de nossa convicção, ele seja levado em consideração por todos”.

No entanto, Marun afirmou que não haverá alteração no cronograma de trabalhos da comissão especial e acrescentou que os deputados já estão ouvindo a sociedade através das audiências públicas.

“Participação social está sendo excelente. Na verdade, excelente e suficiente. Para que nós, parlamentares, que somos os representantes da população, eleitos para cumprirmos esse papel, está sendo a participação externa, está sendo excelente para que nós formemos as nossas convicções”, acrescentou o parlamentar.

Os deputados Alessandro Molon (Rede-RJ) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) também estiveram presentes ao ato e apoiaram as reivindicações das entidades.

PEC da reforma da Previdência recebe 146 emendas parlamentares

A Comissão Especial  da Reforma da Previdência recebeu, até às 21h12 de ontem, 146 emendas que buscam mudar o texto – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 – originalmente apresentado pelo governo e até suprimir artigos. O prazo para emendas terminou nesta terça-feira (14). Há vários requerimentos pedindo a prorrogação desse prazo, mas esses requerimentos precisam ser votados pelo Plenário da Casa.

A maior parte das emendas está relacionada a pontos específicos como benefícios assistenciais, professores, trabalhadores rurais, policiais, servidores públicos e mulheres. As regras para os trabalhadores em geral são geralmente tratadas em emendas amplas que buscam mexer em pontos como idade mínima, regras de transição, cálculo de benefícios e pensão por morte.

Requisitos
Para fazer emendas à reforma, cada deputado tem que reunir 171 assinaturas. Se uma emenda não passar na comissão, ela ainda pode ser analisada na votação do Plenário.

Portanto, muitos deputados fazem emendas amplas, com várias mudanças ao mesmo tempo; mas também buscam apresentar emendas com pontos específicos para terem mais espaço de negociação.

Novo benefício
Quase todas as emendas pretendem minimizar ou retirar do texto regras novas propostas pelo governo. Uma exceção é a emenda dos deputados Jerônimo Goergen (PP-RS) e Daniel Coelho (PSDB-PE). Eles defendem a reforma, mas afirmam que serão necessárias outras medidas para equilibrar as contas do governo.

Essa emenda propõe um novo benefício assistencial de R$ 500 para os idosos com 65 anos ou mais que não comprovam tempo de contribuição mínimo para a Previdência. Hoje, o benefício é de um salário mínimo, ou R$ 937, e é pago somente a idosos e deficientes carentes.

O teto do INSS seria reduzido para algo em torno de R$ 2 mil, sendo que o benefício integral seria pago a quem contribuísse por pelo menos 40 anos. Acima deste valor, os trabalhadores buscariam um plano privado, usando os recursos de um novo tipo de FGTS para isso. Hoje, o teto é de R$ 5.531,31.

Arrecadação
O deputado Jerônimo Goergen explicou por que a reforma proposta não é suficiente: “Ela tem um objetivo meramente arrecadatório, para tentar ficar cobrindo um rombo que, lá na frente, vai continuar existindo. Não resolve o problema do rombo da Previdência. Então, montar essa estrutura, separando a Previdência, é fundamental. E nós queremos sim dar apoio a um projeto que resolva como um todo e garanta ao cidadão que contribui para a sua aposentadoria”.

Tempo de contribuição
O líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), que apresentou 15 emendas à reforma, explicou em Plenário que o seu partido não concorda com o aumento do tempo de contribuição mínimo de 15 para 25 anos. Segundo ele, já é difícil comprovar os 15 anos hoje.

“A maioria esmagadora dos trabalhadores brasileiros não chega a ter 25 anos de contribuição. Não é porque não trabalham, é porque, no Brasil, mais da metade dos trabalhadores trabalham sem registro em carteira. Sem formalização. E, portanto, sem contribuição à Previdência Social”, ressalta o deputado.

Juízes e Ministério Público
Uma emenda apresentada pelo deputado Lincoln Portela (PRB-MG) busca retirar juízes e membros do Ministério Público das novas regras. Segundo ele, estes servidores estão sendo alvo de um processo de “demonização” e devem ter seu trabalho preservado.

Desemprego e FGTS
A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) propôs que o trabalhador possa usar seu tempo desempregado para a Previdência desde que reverta parte de seu FGTS para o pagamento das contribuições até o máximo de 60 meses.

Auditoria nas empresas
Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) incluiu em uma emenda a realização de uma auditoria na dívida das empresas com a Seguridade Social, estimada em R$ 450 bilhões.

CONTINUA:

Debatedores defendem compatibilidade de visão fiscal com proteção social e mercado de trabalho

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PEC-287/2016

Agência Câmara de Notícias 15/03/2017

 

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