Apesar do insucesso da proposta de reforma previdenciária – adormecida na agenda do Legislativo – o servidor público segue sendo apontado como culpado pelo suposto déficit no setor e é alvo de nova investida no Parlamento. Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado (PLS) 395-2017, que visa, entre outros pontos, “disciplinar as regras gerais dos regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos Estados e dos Municípios”.
A matéria é de autoria do senador Garibaldi Alves (MDB-RN) e tem como relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa o senador Valdir Raupp (MDB-RO). De acordo com o texto do substitutivo que será apreciado pelo colegiado, caberá aos participantes do Regime Próprio (RPPS) – os servidores, no caso – parcela suplementar de contribuição em caso de constatação de “déficit atuarial” pelo governo.
“A alíquota de contribuição suplementar poderá ser progressiva de acordo com a remuneração do cargo efetivo do servidor ou do provento do aposentado e pensionista, não podendo em qualquer caso a contribuição do servidor ser superior a 22%, ainda que a situação de déficit persista”, versa o § 3º, do Artigo 3º do projeto.
Entidades representativas da categoria já buscam interlocução junto ao relator, bem como aos demais membros da CAS, com o objetivo de impedir este confisco sobre nossas remunerações. Caso seja aprovada, a matéria seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde tramitará em caráter terminativo.
O dispositivo configura notória criação de subterfúgios, que podem ser a nova aposta do governo e sua base aliada após fracassos recentes. Vale ressaltar que, além da PEC287-2016, que previa uma severa reforma da previdência sobre a classe trabalhadora, a MP805-2017, que entre outros pontos, estabelecia a elevação da taxação previdenciária sobre grande parte funcionalismo, também foi vencida, por decurso de prazo, no início de abril.
O PLS395-2017 é alvo de consulta pública na página eletrônica do Senado. Vamos demonstrar nosso absoluto desprezo a esta manobra. Clique aqui e participe.
Crédito: SINAL – disponível na internet 05/05/2018
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Projeto prevê alíquota de até 22% na previdência de servidores e reduz Pasep
Um Projeto de Lei do Senado (PLS) tramita em ritmo acelerado na tentativa de implantar mais um golpe na classe trabalhadora. De autoria do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), o PLS n. 395/2017 autoriza união, estados e municípios a elevar a alíquota de contribuição suplementar de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas em até 22% com o objetivo de equacionar déficits financeiros e atuariais.
O texto também reduz a base de cálculo do Pasep e autoriza a contratação de bancos para monetização de bens e direitos. A matéria recebeu parecer favorável do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), e está pronta para ser votada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Contra o PLS 395/2017 – Por meio de uma moção de repúdio divulgada nesta quarta-feira (2), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação se manifestou sobre o assunto e pede aos membros da CAS do Senado Federal a rejeição integral da matéria “em razão da grave penalização imposta pelo Projeto aos servidores públicos, bem como pela total falta de diálogo” com as as organizações que representam as categorias profissionais dos servidores públicos.
O texto também denuncia que o projeto seria uma manobra para driblar a alta rejeição popular sobre a Reforma da Previdência, medida que está impedida de ser votada pelo Congresso em razão da intervenção militar no Rio de Janeiro. “O referido Projeto se pauta em verdadeiro confisco disfarçado de compensação financeira para supostamente equilibrar os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos, nas três esferas, podendo a alíquota complementar alcançar até 22% da cota do/a servidor/a em casos de déficits nos referidos regimes”, diz a moção.
Perigos à vista – Com mudanças impostas por um substitutivo, o PLS 395/2017 altera a lei n. 9.717/1998, que dispõe sobre as regras e funcionamento dos regimes próprios, acrescentando e modificando artigos. Um dos itens estabelece que a “alíquota de contribuição suplementar poderá ser progressiva de acordo com a remuneração do cargo efetivo do servidor ou do provento do aposentado e pensionista” em até 22%.
A lei n. 9.715/1998, que trata do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), também aparece na mira do PLS. Entre outras alterações, o texto exclui da “base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP os valores destinados ao pagamento dos benefícios do regime de previdência, decorrentes das contribuições previdenciárias”.
O projeto altera ainda a lei n. 9.796/1999, que regula o processo de compensação previdenciária entre os entes. Neste caso, abre as portas para participação dos bancos no negócio ao permitir a contratação de instituição financeira para a estruturação e administração de fundos de investimento, com objetivo de monetização de bens e direitos.
Tanto o autor quanto o relator do PLS 395/2017 votaram a favor da “reforma” trabalhista e tiveram instituições financeiras entre os principais doadores de suas campanhas eleitorais em 2010. Garibaldi recebeu R$ 200 mil do Itaú e Valdir R$ 130 mil do BMG.
“Made in” PMDB – De acordo com o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski, o projeto foi apresentado a pedido dele. A confissão está registrada em uma publicação no site da organização.
A nota, do dia 21 de fevereiro, registra uma reunião em que o senador Valdir Raupp promete “dar parecer com a maior celeridade possível ao PLS 395/2017”. Um mês depois a promessa foi cumprida. De acordo com o site do Senado Federal, o relator apresentou seu parecer no dia 23 de março e, na mesma data, a matéria estava pronta para a pauta da CAS.
Ziulkoski, que também é filiado ao PMDB, fez coro em nome CNM pela aprovação da “reforma” trabalhista e apoia a “reforma” da previdência apresentada por Michel Temer e rejeitada pela maioria da população brasileira.
Vote contra – O PLS n. 395/2017 está sob consulta pública no Portal e-Cidadania. Qualquer cidadão(ã) pode manifestar sua opinião a respeito da proposta (clique aqui e vote não). Até a tarde desta quinta-feira, 98% votaram contra e apenas 2% se posicionaram favoráveis ao texto.
Para votar é preciso se cadastrar no Portal, o que pode ser feito usando perfil existente no Facebook ou Google. Outra opção é utilizar um e-mail válido, informar o nome completo e cadastrar uma senha de acesso.
:: Leia a íntegra da moção de repúdio divulgada pela CNTE
MOÇÃO CONTRA O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 395/2017, QUE VISA AUMENTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA 22%
Na qualidade de Entidade representativa de mais de 4,5 milhões de trabalhadores das escolas públicas de nível básico no país, a CNTE repudia e requer aos membros da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal a rejeição integral do PLS 395/2017, de autoria do senador Garibaldi Alves Filho e de relatoria do senador Valdir Raupp, em razão da grave penalização imposta pelo Projeto aos servidores públicos, bem como pela total falta de diálogo sobre o assunto com as entidades que representam as inúmeras categoriais profissionais de servidores das três esferas administrativas – União, Estado, DF e Municípios.
O referido Projeto se pauta em verdadeiro confisco disfarçado de compensação financeira para supostamente equilibrar os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos, nas três esferas, podendo a alíquota complementar alcançar até 22% da cota do/a servidor/a em casos de déficits nos referidos regimes.
Ao invés de investir no controle social e na gestão dos Regimes Próprios de Previdência, impedindo inúmeras irregularidades cometidas pelos gestores públicos que minam a capacidade de financiamento dos fundos previdenciários, o PLS 395/17 avança sobre o lado mais fraco para impor-lhe grave prejuízo, atingindo inclusive servidores aposentados.
Diante da falta de diálogo e da gravidade das medidas contidas na proposta parlamentar – que afetará servidores não apenas da União, mas das demais unidades federativas –, a CNTE requer a rejeição do PLS 395/2017 e a abertura de diálogo público sobre as alternativas para se superar as dificuldades dos regimes previdenciários no Brasil, abrangendo o setor público e privado, sobretudo os governos e empresas que sonegam, fraudam e comprometem a sustentabilidade da Previdência Social Pública.
No momento em que o Congresso Nacional encontra-se impedido de votar a Reforma da Previdência em razão da intervenção federal no Rio de Janeiro, e diante do alto nível de rejeição dessa reforma perante a sociedade, é inadmissível que o Senado tente driblar os impedimentos constitucionais da PEC 287 para impor mais prejuízos aos servidores públicos, além daqueles já consolidados através da Emenda 95 (Ajuste Fiscal) e dos acordos da dívida selados entre a União e os Estados que comprometem as políticas sociais e a valorização dos servidores públicos.
Contra o PLS 395/2017!
Pelo fortalecimento do Regime Geral e dos Regimes Próprios de Previdência Social Pública como política de Estado em benefício do povo brasileiro!
Brasília, 2 de maio de 2018
Diretoria Executiva da CNTE
