PL 6621/2016 a Lei Geral das Agências Reguladoras. Audiência do dia 08/05/2018

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A diretoria executiva do ASMETRO-SN esteve no Congresso Federal nesta terça feira na audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que “dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências”.

Participaram da mesa o presidente da comissão especial deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).o relator na comissão especial que analisa o tema, deputado Danilo Forte (PSDB-CE) e os convidados: o professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro José Vicente Santos de Mendonça, o secretário de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência do Ministério da Fazenda, João Manoel Pinho de Mello, procurador regional da República Luiz Augusto Santos Lima e  subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Marcelo Pacheco dos Guarany.

Audiência teve início com uma explanação por parte dos especialistas convidados sobre os benefícios e potenciais riscos do processo de regulação. A primeira preocupação externada foi quanto a “captura social”, na qual a agência preocupa-se exclusivamente com a sociedade e onera sobremaneira o setor regulado, principalmente através de taxas “controversas”.

Houve a manifestação para que o projeto de fosse aprovado o mais breve possível, sem emendas, salvo a inclusão da Agência Nacional de Mineração – ANM no texto. A alegação foi a de que o momento político é propício e, já que o projeto vem sendo discutido na casa desde 2013, já estaria maduro o suficiente para ir a plenário. O relator informou aos presentes de que o PL 6621/2016 ainda possuía algumas inconsistências e que há espaço e necessidade de mais algumas alterações/inclusões no texto. Lembrou o relator de que, como o momento é propício, seria um desperdício não aproveitá-lo para corrigir estas inconsistências, mesmo que isto implique no PL regressar ao Senado vara votação das alterações/inclusões.

Os especialistas foram unânimes quanto a aprovação do Projeto de Lei, dizendo que “não é perfeito, mas é um grande avanço”, principalmente no que tange ao resgate da confiança da sociedade e do setor regulado, inclusive o investidor externo, criando um ambiente estável, o que facilitará a retomada dos investimentos e geração de empregos no Brasil. Entretanto, chamaram atenção para pontos específicos do PL:

  • Os requisitos para investidura nos cargos dos conselhos diretores praticamente inviabiliza a participação de profissionais do setor privado e político no processo, criando quase que como uma reserva de mercado para servidores;
  • O modelo de agência reguladora, baseado no modelo norte americano, não permite que as agências reguladoras brasileiras trabalhem em sua plenitude. Seu funcionamento está alicerçado e amparado por todo um sistema jurídico institucional totalmente diferente do praticado no Brasil;
  • Os requisitos para investidura dos cargos podem, ao invés de impedir, potencializar ações de captura, uma vez que todos os integrantes do conselho diretor serão, em princípio, servidores de carreira, com a mesma visão institucional.

Por fim, o relator externou seu desconforto com comentários emitidos pela OAB, nos quais o PL em questão apresenta algumas “fragilidades jurídicas”, não explicitando, contudo, quais seriam elas.

Marcelo – Apresentacao CN PL Agencias Final MPG 20180508

Nota do ASMETRO-SN

O MDIC  está preparando um aviso interministerial para encaminhar uma emenda de plenário ao PL 6621-2016.

O Jorge Cruz e o Marquinhos (Cgcre) estão incumbidos pelo Inmetro para, juntos com o MDIC, preparar a nota técnica com vistas a subsidiar o aviso. Na quinta-feira (10) eles estarão reunidos aqui em Brasília na Secretaria Executiva do MDIC com este propósito.

ASMETRO-SN 09/05/2018

Representantes do governo defendem aprovação de proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras

Para debatedores, eventuais ajustes no texto devem ser feitos em outro momento. Se for aprovado sem alterações na Câmara, projeto poderá seguir direto para sanção

Debatedores reunidos em audiência pública na Câmara dos Deputados apontaram lacunas na proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras (PL 6621/16), mas defenderam a aprovação do texto da forma como está, deixando eventuais ajustes para o futuro. Esse é também o posicionamento dos dirigentes das dez autarquias afetadas.

Reunião Ordinária. Dep. Danilo Forte (PSDB - CE)
Reunião Ordinária. Dep. Danilo Forte (PSDB – CE) – Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Relator, Danilo Forte alertou os deputados para não minimizarem a possibilidade de alterar a proposta: “Podemos perder uma oportunidade”

Durante o debate nesta terça-feira (8), o relator na comissão especial que analisa o tema, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), mencionou a pressão dos dirigentes. Segundo ele, embora haja consenso sobre a necessidade de reformulação dessas autarquias, os parlamentares não deveriam minimizar a possibilidade de revisão da proposta. “Podemos perder uma oportunidade.”

Como tramita em caráter conclusivo, se for aprovado sem alterações pela comissão especial, o PL 6621/16 seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara. Se houver alterações na comissão especial, o texto retornará ao Senado.

O subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Marcelo Pacheco dos Guaranys, ressaltou, em sua apresentação, que há uma unanimidade entre os diferentes grupos que discutiram o projeto. “Se todo mundo quer, tem de ser aprovado agora”, afirmou.

Guaranys disse que, caso o texto seja aprovado, o governo poderá vetar dispositivo que, na prática, cria uma espécie de “quarentena às avessas” para diretores das agências, ao proibir que seja indicado quem tenha atuado em empresas reguladas pelo menos 12 meses antes.

Na avaliação do professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro José Vicente Santos de Mendonça, coordenador do Laboratório de Regulação Econômica da Uerj, o PL 6621/16 está na direção correta, embora necessite de ajustes, como a inclusão da recém-criada Agência Nacional de Mineração entre as autarquias reformuladas. “O projeto do jeito que está, criticável que seja, merece ser aprovado”, comentou.

Mendonça também rechaçou a “quarentena às avessas” afirmando que esse dispositivo acaba proibindo a troca de experiências com o mercado, o que seria prejudicial para a tomada das decisões. Segundo ele, pesquisas demonstram que, atualmente, os cargos nas diretorias das agências reguladoras são ocupados principalmente por servidores em final de carreira.

Impactos
Para o secretário de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência do Ministério da Fazenda, João Manoel Pinho de Mello, a reformulação das agências reguladoras deve ser entendida como parte de um conjunto maior de reformas microeconômicas de que o Brasil necessita para aumentar a competitividade. “A proposta gera muitos ganhos e poucas perdas”, declarou, citando estudo sobre o impacto na qualidade regulatória no financiamento de políticas públicas e no bolso dos usuários.

O procurador regional da República Luiz Augusto Santos Lima ressaltou a importância da proposta, elogiando vários aspectos, como o fim da recondução de dirigentes e o reforço na atuação conjunta com outros órgãos na defesa dos direitos do consumidor. Ele lamentou, porém, a ausência de dispositivos de “compliance”, para maior controle interno e externo das atividades das agências reguladoras.

Proposta
O PL 6621/16, oriundo do Senado, pretende unificar as regras sobre gestão, poder e controle social, além de estabelecer medidas para evitar interferências do setor privado, em dez autarquias:
– Agência Nacional de Águas (ANA);
– Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);
– Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
– Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
– Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
– Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);
– Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
– Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
– Agência Nacional do Cinema (Ancine); e
– Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Comissão especial discutirá o projeto nesta quarta-feira (9) com especialistas em direito regulatório

Criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos por empresas, as agências reguladoras controlam a qualidade dos serviços e estabelecem regras para os setores. O projeto de lei prevê que essas autarquias terão autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.

Após sabatina no Senado, os dirigentes, indicados pelo presidente da República entre pessoas com pelo menos dez anos de experiência na área, terão mandato não coincidente de cinco anos, sem recondução. As decisões serão colegiadas, por maioria absoluta de votos e com a presença do presidente da diretoria. Haverá ainda um ouvidor também indicado pelo presidente da República, com mandato de três anos, também sem recondução.

O controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Anualmente, serão enviados ao Congresso uma prestação de contas e um plano de gestão; a cada quatro anos, deverá ser apresentado o planejamento estratégico.

Agenda
Os requerimentos para realização da audiência pública desta tarde foram apresentados pelo relator, Danilo Forte, e pelo deputado Ezequiel Teixeira (Pode-RJ). O presidente da comissão especial é o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).

Hoje, também a pedido dos três parlamentares, serão ouvidos especialistas em direito regulatório. A reunião da comissão especial está marcada para as 14h30 desta quarta-feira (9), no plenário 12.

Confira como foi a audiência pública no canal oficial da Câmara no YouTube

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Agência Câmara dos Deputados 09/05/2018

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