O Planejamento também coordenou a edição de duas medidas provisórias (MP 797 e MP 813), responsáveis por reduzir a idade mínima para saque das cotas do fundo PIS-PASEP, garantindo recursos imediatos a 11,2 milhões de brasileiros. Mais de R$ 3,9 bilhões já foram sacados deste fundo e cerca de R$ 16 bilhões ainda estão disponíveis para saque nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, oferecendo novo impulso econômico às famílias.
TransparênciaNos últimos dois anos, o Ministério do Planejamento também promoveu importante avanço na garantia de transparência às informações públicas. Em 2017, foi lançado o Painel de Preços, uma plataforma que permite comparar os valores praticados pelo governo federal nas contratações de materiais e serviços. Na mesma linha da transparência, o órgão também lançou outros quatro painéis: o Painel Estatístico de Pessoal, que simplifica o acesso a informações sobre gestão de pessoas do Poder Executivo Federal; o Painel de Custeio Administrativo, responsável por assegurar ampla divulgação à composição das despesas com o funcionamento da Administração Pública; o Painel Transferências Abertas, que fornece informações claras sobre convênios, contratos de repasse e termos de parcerias firmados pela União com estados e municípios; e o Painel de Obras, que apresenta ao cidadão um catálogo com mais de 98 mil obras, com indicação de valores e etapas de execução.
Outro avanço foi a criação da Lei nº 13.303, de junho de 2016, que estabeleceu requisitos rígidos de governança, transparência e gestão às empresas estatais e sociedades de economia mista, no que tange às regras sobre licitações e contratos, obras e serviços, aquisição e alienação de bens. Também foram definidos critérios para a nomeação de diretores, membros do conselho de administração e de presidentes dessas empresas.
Gestão
O governo também finalizou a reforma administrativa, processo que permitiu a extinção de 4.276 cargos e funções, o que gerou uma economia aproximada de R$ 202 milhões na despesa orçamentária anual. Além disso, o governo está convertendo 10.462 Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) em Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), que só podem ser ocupadas por servidores públicos concursados, devidamente qualificados por meio de ações coordenadas pelas escolas de governo. Outra medida relativa aos cargos comissionados foi a definição de que pelo menos 60% dos cargos DAS 5 e 6 devem ser ocupados por servidores concursados.
Atento ao controle fiscal sem perder o foco na melhoria da qualidade de vida e no combate às desigualdades, foi iniciativa do Ministério do Planejamento a criação da Lei nº 13.370, de 2016, sancionada pelo presidente Temer, que assegura jornada de trabalho reduzida aos servidores que têm familiares com deficiência. Com a mudança, mais de 1.100 funcionários públicos que têm cônjuges, filhos ou dependentes com algum tipo de deficiência passaram a trabalhar em horário especial, sem necessidade de compensação, para poderem acompanhar seus familiares durante os atendimentos de saúde.
Em destaque:
- Alteração da Lei Geral de Telecomunicações – Marco Regulatório das Telecomunicações
Principal objetivo é ajustar as regras aplicáveis à telefonia fixa, que se tornaram obsoletas. A proposta em discussão no Congresso Nacional irá definir novas regras que irão evitar a queda na participação da telefonia fixa frente às novas tecnologias de informação e comunicação (telefonia móvel, banda larga e serviços associados), que geram riscos para a continuidade do serviço. A medida ainda precisa de alinhamentos quanto à posse dos bens e seus valores. Só assim seguirá para sanção.
- Centro de Serviços Compartilhados
O Centro de Serviços Compartilhados (CSC) é uma unidade especializada na prestação de serviços administrativos para os órgãos do Poder Executivo Federal. O objetivo é a redução de custos da cadeia de suprimentos de serviços administrativos de uso comum, com ganhos de escala, qualidade e eficiência. Em março de 2017, o TáxiGov inaugurou o Centro de Serviços Compartilhados, com economia estimada de R$ 20 milhões por ano. Em 2018 será implantado o Mercado Livre de Energia, que possibilitará a redução estimada de 25% nos custos de energia elétrica, por meio da realização de leilões de compra de energia.
- Gestão Integradas dos Imóveis Públicos Federais
Está em curso na Secretaria de Patrimônio da União (SPU) a implantação do Sistema de Gestão Integrada dos Imóveis Públicos Federais (SPUnet). Ele unificará em um banco de dados geoespacial as quatro bases cadastrais de imóveis públicos pertencentes ou utilizados pela União, autarquias e fundação públicas federais.
- Jornada reduzida para servidores com familiares com deficiência
Em dezembro/2016 o presidente Michel Temer sancionou lei que estende a servidores públicos que têm parentes com deficiência o direito à jornada de trabalho reduzida sem a necessidade de compensação. Antes, apenas os funcionários com deficiência tinham direito ao horário especial sem necessidade de compensação, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União. Com a mudança, os funcionários públicos que tenham cônjuges, filhos ou dependentes com algum tipo de deficiência terão direito a trabalhar em horário especial para acompanhar os familiares em atividades relacionadas à saúde, sem precisar compensar as horas em que se ausentaram de seus locais de trabalho para tal fim. Até 4 de dezembro de 2017, a nova regra beneficiou 1.152 servidores com a concessão do horário especial.
- Lei de Governança das Estatais
A Lei 13.303, de junho/2016, estabeleceu requisitos rígidos de governança, transparência e gestão, regras sobre licitações e contratos, obras e serviços e aquisição e alienação de bens para as estatais e sociedades de economia mista. Além disso, definiu critérios para a nomeação de diretores, membros do conselho de administração e de presidentes em empresas públicas e de sociedade mista.
- Liberação de saques contas inativas FGTS e de saques de cotistas do Fundo PIS-PASEP
O governo liberou o saque dos saldos do FGTS para contas inativas até 31/12/2015. A decisão injetou mais de R$ 44 bilhões na economia, com um impacto de cerca de 0,61% no Produto Interno Bruto (PIB). No total, aproximadamente 25,9 milhões de pessoas retiraram o dinheiro. Os saques do FGTS foram realizados até o dia 31 de julho de 2017. No ano passado, o governo também editou duas medidas provisórias (MP) que reduziram a idade mínima para saque das cotas do fundo PIS-PASEP, garantindo recursos imediatos a 11,2 milhões de brasileiros. A primeira reduziu a idade para 62 anos, no caso das mulheres, e 65 anos, no caso dos homens. A segunda MP reduziu a idade mínima para 60 anos, tanto para os homens quanto para as mulheres. Mais de R$ 3,9 bilhões já foram sacados deste fundo e cerca de R$ 16 bilhões ainda estão disponíveis para saque nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, oferecendo novo impulso econômico às famílias.
- Painel de preços de referência para compras públicas
Lançado em abril de 2017, o Painel de Preços permite pesquisar, analisar e comparar os preços praticados pelo governo federal nas contratações de materiais e serviços. A iniciativa irá apoiar os gestores públicos na realização de pesquisas de mercado, análise e comparação de preços de referência na aquisição de bens e contratação de serviços gerais para a Administração Pública.
- Plataforma da Cidadania Digital
A Plataforma de Cidadania Digital tem o objetivo de ampliar e simplificar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos digitais. O Portal de Serviços do Governo federal (www.servicos.gov.br) se tornará o canal único e integrado para a disponibilização de informações, solicitação eletrônica e acompanhamento de serviços públicos.
- Política de Gestão e Racionalização do Uso de Imóveis da União
Está em andamento na Secretaria do Patrimônio da União (SPU) o plano nacional de alienação que tem como objetivo reduzir despesas e aumentar a arrecadação. Várias frentes estão em execução:
1- Permuta de imóveis da União por imóveis alugados ocupados por órgãos públicos. Objetivo é reduzir gastos com aluguéis que consomem atualmente R$ 1,6 bilhão ao ano. A ideia é identificar áreas que possam ser utilizadas pela Administração Pública Federal e permutar por outras que não estão sendo usadas e que sejam de interesse do mercado imobiliário.
2- Redução de Imóveis funcionais e de imóveis públicos sem uso em todo o Brasil.
3- Diversificar a gestão do patrimônio da União com a criação de fundos de investimentos imobiliários. Dois acordos de cooperação técnica já foram firmados com a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.
- Reforma administrativa
A reforma administrativa promovida pelo governo federal está finalizando o processo de extinção de um total de 4.276 cargos e funções, gerando redução da despesa orçamentária anual aproximada de R$ 202 milhões. Além disso, do total de cargos comissionados anteriormente existentes, o governo está convertendo 10.462 Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) em Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), que só podem ser ocupadas por servidores públicos concursados, devidamente qualificados por meio de ações coordenadas pelas escolas de governo. Outra medida relacionada aos cargos comissionados, adotada em 2017, estabelece percentuais mínimos para a ocupação de cargos DAS 5 e 6, por servidores efetivos. Pelo menos 60% dos mais altos cargos comissionados do governo federal passam a ser ocupados por servidores que ingressaram na carreira por meio de concurso público.
Ministério do Planejamento 16/05/2018
