PL 6621/2016: Deputado Celso Russomanno apresenta substitutivo ao parecer do relator incluindo o Inmetro no PL

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O Deputado Celso Russomanno apresentou ontem (08) emenda substitutiva ao parecer do relator Danilo Fortes, para incluir o Inmetro no rol das Agências Reguladoras objeto do PL 66212016

PROJETO DE LEI N° 6.621/2016 

Emenda aditiva ao substitutivo do relator do sr. Deputado Celso Russomanno

Acrescente-se o inciso XII ao art. 2° do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 6.621, de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 2º ………………………………………………………………………..
(…);
XII – INMETRO

JUSTIFICAÇÃO
Embora o Inmetro seja uma agência executiva, Autarquia com contrato de gestão aprovado pelo Governo Federal, tem atribuições e executam atividades indelegáveis de fiscalização, arrecadação tributária, segurança pública, concessão e defesa administrativa do Estado.
Suas atividades, previstas na Lei 9933/99, que dispõe sobre as competências do Inmetro, tratam:
 Elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico legal, abrangendo instrumentos de medição;
 Exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal e avaliação da conformidade em produtos, insumos e serviços;
 Executar, coordenar e supervisionar as atividades de metrologia legal e de avaliação da conformidade compulsória por ele regulamentadas ou exercidas por competência que lhe seja delegada.
 Atuar como órgão oficial de monitoramento da conformidade aos princípios das boas práticas de laboratório
 Anuir no processo de importação de produtos por ele regulamentados que estejam sujeitos a regime de licenciamento não automático ou a outras medidas de
controle administrativo prévio ao despacho para consumo
A mesma Lei 9933/99 assegura ao agente público fiscalizador do Inmetro ou do órgão ou entidade com competência delegada, no exercício das atribuições de verificação, supervisão e fiscalização, o livre acesso ao estabelecimento ou local de produção, armazenamento, transporte, exposição e comercialização de bens, produtos e serviços, caracterizando-se embaraço, punível na forma da lei, qualquer dificuldade oposta à consecução desses
objetivos.
O Inmetro é a única entidade Federal Brasileira designada para representar o Brasil em vários fóruns internacionais. Nas reuniões da organização Internacional de Metrologia Legal – OIML, que tem como produto recomendações de regras e procedimentos de instrumentos que medição que impactam nas relações de troca (comércio, serviços), saúde e meio ambiente, impactado fortemente no PIB dos países signatários, entre os países da
América do Sul, somente o Brasil tem voz e voto.

…..

Conheça a íntegra da emenda aditiva ao substitutivo do relator do sr. Deputado Celso Russomanno >>>

Emenda Aditiva substitutiva ao do relator _ Celso Russomanno _ Inmetro

ASMETRO-SN 09/06/2018

13 Comentários

  1. Parabéns a Diretoria da Asmetro e o referido Deputado Federal, no tocante ao acompanhamento da Emenda Substitutiva apresentada pelo Deputado Federal Celso Russomanno ao Projeto de Lei 6621/2016 incluindo o Inmetro no Rol das Agências Reguladoras.
    Lembro que o referido Deputado Federal quando do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, o mesmo, impediu que o Inmetro fosse desossado, isto é, extinto do Rol dos Órgãos Públicos Federais, impedindo a incorporação do mesmo a um outro Órgão Federal à época, o qual não me lembro. Lembro-me ainda, que o referido Deputado Federal, esteve no Inmetro Xerem logo após salvar O Inmetro de sua extinção, convidado pela Direção da Asmetro naquela época , explanando aos servidores, as razões e motivos por ele explicitada nas comissóes da Camara Federal/Senado Federal.

  2. Obrigado Ballerini e Ôza pela luta incessante nesse processo da Agência. Ao ver esse substitutivo ao projeto de lei, a esperança voltou mais intensa. Muito obrigado.

  3. Parabéns e o meu muito obrigado por esse trabalho incansável que Bailarine e sua equipe vêm desempenhando em prol desse objetivo. Meu muito obrigado ao deputado Rusomanno que acreditou e reconheceu o Inmetro como um órgão de excelência.

  4. O Deputado Celso Rusomanno tem demonstrado um grande aliado do Inmetro para a realização da transformação em Agência , sonho de todos os servidores. Sergio Balerini e Rodrigo incansáveis nessa luta cuja estratégica junto ao politícos de forma inteligente e transparente para todos nós. Parabéns!!! e rumo ao sucesso!!!

  5. Como ficará o Asmetro-SN depois da transformação do Inmetro em Agência Reguladora, visto que já há um Sindicato específico para esses órgãos, o Sinagências?

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