O projeto tramitava em regime conclusivo, o que dispensava a análise do Plenário da Câmara; dezenas de parlamentares, no entanto, recorreram para mudar a tramitação do texto
A proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras (PL 6621/16), do Senado, será analisada pelo Plenário da Câmara. Deputados apresentaram recursos para que o texto, aprovado em julho por uma comissão especial, perdesse o caráter conclusivo.
O prazo para apresentação de recurso foi encerrado na última quarta-feira (4). Os deputados Margarida Salomão (PT-MG) e Henrique Fontana (PT-RS) conseguiram o apoio de 64 parlamentares (REC 322/18); e o deputado Fábio Trad (PSD-MS), de 71 (REC 323/18). O Regimento Interno da Câmara exige um mínimo de 52 assinaturas para mudar a tramitação de uma proposta.
Criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos por empresas, as agências reguladoras controlam a qualidade dos serviços e estabelecem regras para setores como petróleo, telefonia, energia elétrica, medicamentos, alimentos, planos de saúde e transporte de passageiros.
O relator na comissão especial, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), manteve a essência da proposta aprovada pelo Senado: unificar as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras. O projeto pretende garantir a autonomia dessas autarquias, dar mais transparência à atividade regulatória e estabelecer medidas para evitar a interferência do setor privado.
Modificações
No entanto, durante a votação do substitutivo de Danilo Forte, os integrantes da comissão especial aprovaram três mudanças, entre elas um dispositivo que revoga itens da Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/16) e causou polêmica.
Esse dispositivo elimina a atual proibição de indicar, para a diretoria ou para o conselho de administração de empresa estatal, pessoa que tenha atuado, nos 36 meses anteriores, “como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
NOTA do ASMETRO-SN :
- Os dois recursos não questionam a aprovação do Inmetro no rol das autarquias especiais.
- Os dois recurso foram protocolados contra decisão do colegiado que revoga itens da Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/16 – possibilidade de indicações políticas para cargos de direção das autarquias)
ASMETRO-SN 18/09/2018
E a tal medida provisória que iria sair para impedir o vício de origem? Existe previsão de votação da placa?
Prezado Luciano
A equipe liderada pelos servidores Jorge Cruz (Caint) e Marco Aurélio (CGCRE) enviaram dia 14 de agosto de 2018 a Minuta da Mediada Provisória e a documentação para regularização do marco legal do INMETRO ao MDIC para ser encaminhada á Casa Civil.
O documentos foram enviados através do Oficio 236/2018/Presi-Inmetro/SEI/Inmetro – 0146923 – com os seguintes anexos
I – Parecer de Mérito (SEI nº 0146924).
II – Exposição de Motivos (SEI nº 0146926).
III – Minuta de Medida Provisória (SEI nº 0146927).
IV – Anexo à Exposição de Motivos (SEI nº 0146928).
V – Parecer jurídico (SEI nº 0146929).
O diligenciamento desta ação está a cargo da Administração do Inmetro
ASMETRO-SN
À Asmetro-SN
Prezados,
Por favor, gostaria de ver a tabela de salários das agencias reguladoras… Nunca tive acesso e pelo que já constatei, no Grupo de ZAP/aposentados, a maioria dos aposentados também não tem conhecimento e questionam… Pode mandar por meu e-mail?
Rute
Acesse
http://www.planejamento.gov.br/assuntos/gestao-publica/arquivos-e-publicacoes/tabela-de-remuneracao-1
Esta publicação, disponível a todos via internet, informa a remuneração dos Servidores Públicos Federais Civis e dos Ex-Territórios do Poder Executivo, com a divulgação das Tabelas de Remuneração atribuídas aos cargos e/ou carreiras. Os dados nas referidas tabelas serão corrigidos e o caderno reeditado sempre que houver alteração. O Mês/Ano na tabela refere-se ao início de sua vigência.
ASMETRO-SN