Reforma da previdência dos militares vai manter paridade e integralidade. Maia defende reforma mais simples

A proposta de emenda constitucional (PEC) que altera a regra de aposentadoria dos civis — encaminhada ao Congresso na semana passada — exige dos servidores que ingressaram no sistema até 2003 que atinjam idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para ter direito a integralidade e paridade.

Fontes ligadas às Forças Armadas justificam que os salários da carreira militar progridem mais devagar em relação às remunerações dos servidores civis. Para atingir o topo, são necessários 30 anos de serviço, enquanto os demais levam um prazo de dez anos. A ideia é manter um padrão de vida mínimo na transferência do militar para a reserva, explicou uma fonte.

Além disso, os militares defendem que o projeto que altera as regras do sistema previdenciário seja acompanhado de uma reestruturação na carreira. A ideia é aumentar o interstício (período entre as promoções) e criar um posto extra para graduados e oficiais, com aumento de soldo. Também faz parte do pacote o aumento de uma gratificação para quem faz cursos de formação e especialização.

Medida provisória

Em troca, o tempo na ativa passará dos atuais 30 anos para 35 anos (homens e mulheres) e a contribuição atual para o regime passará dos atuais 7,5% para 10,5% (de forma progressiva, um ponto a cada ano). Pensionistas e alunos em escola de formação (academia) passarão a recolher 7,5% imediatamente.

– A tendência é que o projeto que trata da Previdência dos militares seja enviado ao Congresso antes do dia 20 de março. Desde que ele seja acompanhado da reestruturação da carreira, não há problema se for enviado antes — disse uma fonte a par das negociações, lembrando que não existe mais o temor de que o projeto tenha tramitação mais rápida em relação à proposta de emenda constitucional, que precisa de quórum qualificado.

O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), afirmou nesta segunda-feira que a mudança no sistema de aposentadoria dos militares pode ser feita por medida provisória (MP). Ele fez a declaração destacando pedido de partidos da base aliada de que o projeto fosse enviado antes do início da tramitação da reforma da Previdência. Major Vitor Hugo destacou que, no caso dos militares, a ideia é alterar a Previdência ao mesmo tempo que se promove uma reestruturação de carreira.

— A carreira militar é disciplinada por várias leis. Tem até uma dificuldade de mandar junto com a PEC porque não é emenda à Constituição, então vai ser um projeto de lei e pode até vir na forma de uma medida provisória, como foi em 2001 — disse o líder.

Indagado sobre a possibilidade de a proposta ser enviada por MP, Vitor Hugo repetiu que essa é uma possibilidade:

– É uma hipótese. Pode ser que seja feito dessa maneira (por MP), embora o projeto de lei permita discussão mais ampla. É uma decisão que está sendo tomada no âmbito do governo.

votação após a reforma

O líder destacou que uma MP de 2001 alterou toda a estrutura de carreira dos militares, excluindo benefícios como pensão para filhas e adicional para tempo de serviço. Tal medida já foi criticada pelo presidente Jair Bolsonaro depois da posse. Vitor Hugo admitiu que, ao mudar a Previdência para os integrantes das Forças Armadas, será preciso discutir outros temas da carreira.

– Sempre que se mexe em um aspecto, tem que mudar em vários outros — afirmou.

As declarações foram uma resposta ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que cobrou maior rapidez do Executivo em relação ao projeto dos militares.

Maia disse que será difícil fazer a PEC avançar na Casa sem incluir a mudança de regras para militares. O presidente da Câmara disse, contudo, que já acertou com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), para que o projeto de mudança na previdência dos militares só seja colocado em votação após a tramitação da reforma do regime geral.

Ele deu a garantia com o objetivo de convencer o governo a encaminhar a proposta com rapidez. Líderes do centrão afirmam que só permitirão a tramitação da reforma depois que o texto sobre os militares chegar ao Congresso.

– Avisei ao ministro da Casa Civil que havia incômodo de parte do parlamento em relação ao projeto dos militares e que o governo tinha minha palavra de que o projeto dos militares seria votado logo após a emenda constitucional da Previdência – disse Maia.

Crédito: Geralda Doca, Eduardo Bresciani e Bruno Góes/O Globo – disponível na internet 26/02/2019

Maia defende reforma mais simples

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta segunda-feira que o governo deveria deixar mudanças polêmicas previstas na reforma da Previdência de lado, para agilizar a aprovação do texto na Casa. Ele demonstrou-se reticente quanto ao regime de capitalização ( entenda como funciona o modelo ), em que o contribuinte poupa para sua própria aposentadoria em contas individuais. O regime vem sendo defendido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como medida fundamental para sanar o rombo nas contas públicas.

Para Maia, ainda há dificuldade em saber se trabalhadores de até quatro salários mínimos poderão ter uma boa aposentadoria só com esse sistema. Na opinião do presidente da Câmara, a reforma deve se concentrar no estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria e em regras de transição que venham a equiparar os regimes da iniciativa pública, privada e militares.

— Capitalização tem que garantir uma renda mínima. Por isso, creio que um sistema híbrido (que envolva capitalização e regime de repartição) tenha mais chances de passar no Congresso — disse Maia num debate promovido na manhã desta segunda-feira pela Fundação Getulio Vargas e o jornal Folha de São Paulo, na capital paulista.

Maia disse que mudanças como a desvinculação do Benefício de Prestação Continuada (o chamado BPC, um benefício voltado aos idosos que não conseguiram contribuir à Previdência) em relação às regras do salário mínimo, deveriam ser deixadas de lado da atual reforma para não confundir o debate nem gerar contas extras ao governo.

A ideia da equipe econômica do governo Bolsonaro é a de que o BPC, que hoje dá um salário mínimo para idosos de baixa renda a partir dos 65 anos, pagaria R$ 400 a partir dos 60 anos e só concederia o salário mínimo integral a partir dos 70 anos. O presidente da Câmara considera o tema de “sensível” tramitação.

— Prometi ao Rogério Marinho (secretário especial de Previdência no Ministério da Economia) que eu não ia entrar no debate do BPC. Mas ontem eu vi o Rolim falando que o BPC não tem impacto fiscal. É ao contrário: é negativo o impacto. Então, se é negativo (ou seja, vai ampliar os gastos do governo), por que a gente vai tratar de uma parte da sociedade que está excluida, que não consegue trabalho? Vamos concentrar na idade mínima do regime geral, fazendo a transição, e no serviço público dos três poderes — disse Maia.

Pelas novas regras, que ainda serão debatidas no Congresso, o BPC poderia ser antecipado, porém, com redução do valor num primeiro momento. Hoje, pessoas com mais de 65 anos e que não conseguiram contribuir para a Previdênvia recebem um salário.

Sobre as mudanças na previdência dos militares , Maia sustenta que vai ser muito difícil tramitar uma proposta de reforma sem incluir a categoria. O presidente da Câmara disse, contudo, que já se comprometeu com o governo federal para que o projeto que trata da reforma dos militares tramite após a reforma do regime geral.

— Vai ser muito difícil tramitar sem a reforma dos militares. Todos os setores da sociedade precisam estar incluídos — disse Maia.

Com relação ao prazo para tramitação das mudanças na previdência, Maia disse que a comissão de análise da reforma começa a trabalhar em abril e que 50 dias são suficientes para o debate. Por isso, uma votação é esperada para o fim do primeiro semestre.

Votação no fim do semestre

Perguntado pela plateia sobre a tramitação do pacote anticrime encaminhado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, Maia disse que a tramitação deve ocorrer na sequência da reforma da previdência, diante da urgência de resolver o problema das contas públicas.

No final, questionado por repórteres, Maia disse que regras de transição de servidores públicos que entraram antes de 2003, hoje não cobertas pela proposta, devem entrar na discussão do Congresso por causa de pressão de categorias de funcionalismo público.

Crédito: Leo Branco e Cássia Almeida/O Globo – disponível na internet 26/02/2019