As operadoras de saúde Amil, Assim Saúde, Bradesco Saúde, SulAmérica e Unimed-Rio estão obrigadas a fornecer internação domiciliar, o chamado “home care”, aos clientes dos planos de saúde do estado do Rio de Janeiro em caso de indicação médica.
A decisão ocorreu em caráter liminar (provisório) e atende a um pedido do Procon-RJ para beneficiários do estado.
Em caso de descumprimento, as operadoras poderão ser multadas em R$ 100 mil. Uma audiência entre as partes foi marcada para 26 de março.
As operadoras foram procuradas pela reportagem para comentar a decisão. A Unimed-Rio declarou que não comenta ações ainda em trâmite na Justiça.
A Bradesco Saúde disse que “não comenta casos levados à apreciação do poder judiciário”.
A Amil disse que “está cumprindo a liminar, entretanto destaca que a decisão nos termos publicados contraria a legislação dos planos de saúde em vigor, assim como os contratos firmados”. As demais operadoras não se pronunciaram.
Procon-Rio notou negativa sistemática
A ação civil publica pelo Procon-RJ após avaliar as ações na Justiça , afirmou o advogado Paulo Soares de Souza ” A ação foi motivada por um mapeamento que fizemos de ações individuais no Tribunal de Justiça do rio de Janeiro. Neste mapeamento, identificamos uma negativa sistemática das operadoras em fornecer o serviço de home care”.
Segundo o Procon-RJ, as operadoras alegam que esta não é uma obrigação estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou dizem que consta explicitamente em seus contratos que este serviço não faz parte do plano.
No entanto, o Procon afirmou que a operadora pode fixar quais doenças irá cobrir, mas não pode estabelecer limitações ao tipo de tratamento que irá fornecer. Ainda segundo o órgão, o que deve prevalecer no contrato é a proteção da vida dos consumidores.
O órgão de defesa do consumidor orienta os clientes a denunciar se as operadoras de saúde negarem a prestação de serviços de home care. “Vamos propor ações contra outras operadoras que neguem este tipo de serviço”, informou o diretor jurídico do Procon-RJ, Fábio Picanço.
As reclamações e denúncias podem ser feitas por meio do site Procon-RJ, por email ([email protected]) ou em um dos postos de atendimento da autarquia.
Crédito: Marcela Lemos – colaboração para UOL/RIO – disponível na internet 27/02/2019
