CCJ retomará na terça-feira a análise da reforma da Previdência
Governo apela a Maia para acalmar ânimos e garantir votação de Previdência esta semana.
Centrão aumenta exigência e trava acordo para apoiar reforma da Previdência na CCJ
CCJ retomará na terça-feira a análise da reforma da Previdência
O relator deverá se reunir com parlamentares e líderes partidários para analisar eventuais mudanças em seu parecer, que é favorável à proposta do governo
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Felipe Francischini (PSL-PR), suspendeu a reunião iniciada nesta manhã e anunciou que na próxima terça-feira (23) será retomada a discussão sobre a proposta do Executivo para reforma da Previdência (PEC 6/19).
O relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), deve se reunir com parlamentares e líderes partidários para analisar eventuais mudanças em seu parecer. Foram apresentados 13 votos em separado, em contraponto ao parecer apresentado no último dia 9.
Freitas seguiu entendimento do presidente da CCJ, de que ao colegiado cabe avaliar a compatibilidade do texto com a Constituição (admissibilidade) e que a análise do mérito deve ser feita depois por uma comissão especial. Ele recomendou à CCJ a aprovação da proposta.
Impasses
Vários integrantes da CCJ contestam o parecer e questionam pontos da reforma que podem ser considerados inconstitucionais ou então estão desvinculados da Previdência Social – como o fim do abono salarial para quem ganha mais de um salário mínimo e o fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quem se aposenta e continua no emprego.
A decisão de adiar a votação e retomar as discussões foi tomada após Francischini suspender a reunião. Até aquele momento, parlamentares contrários às mudanças nas aposentadorias conseguiam adiar o andamento dos trabalhos por mais de uma hora e nove minutos, valendo-se de dispositivos do Regimento Interno, como questões de ordem sobre atas e demais trabalhos. Na véspera, estratégia semelhante estendeu os debates por mais de 12 horas.
Mudanças
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o deficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 266 bilhões
Agência Brasil de Notícias 23/04/2019
Governo apela a Maia para acalmar ânimos e garantir votação de Previdência esta semana.
Ao se deparar com a insatisfação do Centrão – PP, PR, PRB, DEM e Solidariedade – com o sigilo sobre as contas da proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência, o governo não viu outra alternativa: recorreu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Líderes do grupo demonstraram insatisfação com a manutenção do segredo em cálculos que embasaram a PEC e ameaçaram travar as negociações sobre um texto de consenso para a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O governo insiste que o sigilo será suspenso após a aprovação da proposta na CCJ, quando a comissão especial, próxima etapa da PEC na Câmara, for instalada. Essa justificativa dada pelo secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, não convenceu os líderes do Centrão, que ganharam apoio nas vozes da oposição e também de outras legendas de centro, como MDB e PSD.
Marinho telefonou a Maia, que passou o fim de semana em Lisboa em viagem oficial, e pediu ajuda. O presidente da Câmara é um dos principais fiadores da PEC da Previdência. Há quem brinque, inclusive, que a “reforma é mais dele, que do governo”. Não foi difícil convencê-lo já que mais um entrave nas negociações a essa altura do campeonato pode representar nova derrota para o governo. E isso, cada vez mais atrasos. Como consequência, mais fragilidade da proposta, do governo e da base não formada.
Minutos depois da ligação, Maia recorreu a sua conta no Twitter para dar o recado, que também passou ao Centrão, seu núcleo mais próximo, por mensagens de texto e áudio no WhatsApp. “Conversei com o Secretário Especial de Previdência, Rogério Marinho, e ele vai apresentar nesta quinta-feira, 25, os números que embasam a proposta antes da instalação da comissão especial”. Ficou acertada uma reunião na residência oficial da Câmara neste dia, com os líderes, para a abertura dos dados.
Isso ainda não satisfez a todos. Mas Maia está seguro de que, chegando em Brasília, conseguirá convercer os seus. O governo também conta com isso.
Negociações em andamento
Sem base consolidada, o que foi admitido pelo próprio líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), em sua conta no Twitter no sábado (20), o Palácio do Planalto precisou ceder às pressões do Centrão em nome da aprovação da PEC da reforma da Previdência.
Para minimizar o ar de derrota, a equipe econômica tem dito que o texto foi encaminhado com “jabutis”, justamente para possibilitar negociações ao longo da tramitação.
A princípio, há acordo sobre quatro pontos que não causam impacto na economia prevista de R$ 1,1 trilhão em dez anos esperada com a aprovação da PEC. São eles: alterações nas regras de pagamento do FGTS, exclusividade do Executivo em propor alterações na reforma da Previdência, mudanças nas normas de aposentadoria compulsória para servidores públicos, e concentração de ações judiciais sobre Previdência em Brasília. Nenhum deles, como se acostumou a dizer o secretário Rogério Marinho, alteram a “espinha dorsal” da PEC.
Pontos mais polêmicos como as mudanças nas regras da aposentadoria rural e no pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), serão decididos na comissão especial. Porém, com as notícias sobre o sigilo, o Centrão voltou a pressionar por outros dois pontos, o abono e a desconstitucionalização, que já havia aceitado deixar para discutir apenas na comissão especial.
O avião de Maia deve pousar em Brasília por volta de 3h da manhã de terça (23). A reunião da CCJ em que deve, ao menos, ter início a votação da PEC está marcada para 14h30. Pela manhã, as lideranças dos partidos de centro estarão com o presidente da Câmara na residência oficial para debater os ajustes finais no texto e acalmar os ânimos que ainda estiverem revoltados.
Centrão aumenta exigência e trava acordo para apoiar reforma da Previdência na CCJ
O governo ganhou um problema de última hora nas negociações com o chamado Centrão – grupo informal composto por PP, PR, PRB, DEM e Solidariedade – para votar a proposta da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Já havia, até o feriado, praticamente um acerto entre esses partidos e o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, para alterar pontos que não comprometessem a economia estimada pela equipe econômica.
Mas a revelação, feita pela Folha de S.Paulo, de que o governo mantém em segredo cálculos que embasaram a elaboração da proposta causou revolta entre deputados do Centrão. “Há dois meses eu estou dizendo a vocês que, por ocasião da comissão especial, quando vamos discutir o mérito [da proposta], nós iremos decodificar e refinar os dados. Nós não estamos negando [o acesso]”, prometeu nesta segunda o secretário da Previdência, Rogério Marinho.
A promessa, porém, foi recebida com desconfiança por parlamentares do bloco informal. “Eles não cumprem a palavra de lá e nós somos obrigados a cumprir de cá?”, retrucou sob condição de anonimato um dos deputados que têm conversado mais de uma vez por dia com Rogério Marinho.
Desde quarta passada (17), quando o governo resolveu ceder às pressões do Centrão e alterar a PEC, retirando alguns pontos da proposta já na CCJ, Marinho tem conversado com líderes dos partidos em busca de um consenso.
Em princípio, há acordo sobre quatro pontos que não causam impacto na economia prevista de R$ 1,1 trilhão em dez anos esperada com a aprovação da PEC. São eles: alterações nas regras de pagamento do FGTS, exclusividade do Executivo em propor alterações na reforma da Previdência, mudanças nas normas de aposentadoria compulsória para servidores públicos, e concentração de ações judiciais sobre Previdência em Brasília.
Porém, com as notícias sobre o sigilo, o Centrão voltou a pressionar por outros dois pontos, restrição ao abono salarial e a desconstitucionalização, que já havia aceitado deixar para discutir apenas na comissão especial.
O governo insiste que o sigilo será levantado na comissão especial, quando será analisado o mérito da proposta. Além do Centrão, outros partidos também já se manifestaram contrários e prometem recorrer à instâncias superiores caso o governo não abra as contas de imediato.
Em Lisboa, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que os dados precisam estar abertos quando a comissão especial for instalada ou “não tem como começar a trabalhar”.
Além das contas sigilosas do governo sobre a Previdência, o partido do presidente Jair Bolsonaro, o PSL, não tem ajudado nas negociações. Enquanto o líder da legenda, Delegado Waldir (GO), defende as negociações e a aliança com o Centrão, a maior parte da bancada tem se irritado com as declarações do deputado e manifestado apoio ao texto integral da PEC da Previdência.
/Congresso em Foco – disponível na internet 23/04/2019
