O Ministério da Economia mandou a Defensoria Pública devolver ao Poder Executivo 63% dos servidores que atuam no órgão. Com isso, as 43 unidades do interior serão fechadas. O dia 27 de julho é o prazo final para devolução dos 828 servidores.
Em novembro do ano passado, o então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG) editou a Nota Técnica 26812/2018-MP, que interpreta a Lei 13.328/2016 no sentido de que a DPU deve devolver os requisitados com mais de três anos da cessão ou reembolsar o órgão de origem em caso de interesse pela permanência do servidor.
Em nota, a DPU afirma que por causa do novo regime fiscal, há impossibilidade de acréscimo no orçamento da DPU para fazer frente ao eventual custeio do reembolso de que trata o artigo 106 da Lei 13.328/2016. O custo da remuneração e encargos desses servidores seria de cerca de R$ 100 milhões por ano, montante que equivale a um quinto do orçamento total do órgão.
Já em janeiro, o então MPOG suspendeu a exigência de devolução dos servidores requisitados pela DPU a seus órgãos de origem por seis meses, até que se pudesse construir uma solução política para a questão. Entretanto, o atual Ministério da Economia está mandando voltar a partir de interpretação da Lei 13.328/2016.
Na prática, a DPU depende agora de edição de Medida Provisória que estenda a permanência dos servidores na instituição ao menos até a aprovação do Projeto de Lei 7.922/2014 no Congresso Nacional. Em maio deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a proposta que cria quadro de servidores próprio para o órgão, estrutura o plano de carreiras e cargos da instituição e fixa o valor de suas remunerações.
Urgência e relevância
Em 23 de maio, a DPU enviou ofício à Casa Civil da Presidência da República demonstrando a urgência e relevância da situação, com o intuito de garantir solução política para a questão por meio de MP.
Hoje, a Defensoria Pública não tem quadro permanente de pessoal, porém, o Congresso Nacional promulgou, em agosto de 2013, a Emenda Constitucional 74, que concedeu à DPU autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
Além dos 645 defensores públicos federais, a DPU conta com 487 cargos providos oriundos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), servidores públicos federais que fizeram concurso específico para o órgão.
Todos os demais pertencem ao Executivo, que tem ao todo 621 mil servidores. Os requisitados da DPU representam 0,13% dos cargos do Executivo. A título de comparação, o Ministério Público da União (MPU) conta com força de trabalho administrativa de 10 mil pessoas.
Mais Atingido
São Paulo é o estado que mais vai perder unidades da Defensoria Pública da União, com um total de 18 unidades fechadas no ABC, Campinas, Osasco e outras regiões. Assim, o atendimento ficará restrito à capital paulista.
Veja a lista completa das 43 unidades que serão fechadas:
Região Sudeste – 18 unidades
São Paulo
- ABC
- Campinas
- Guarulhos
- Mogi das Cruzes
- Osasco
- Registro
- Ribeirão Preto
- Santos e São Vicente
- São José dos Campos
- Sorocaba
Rio de Janeiro
- Baixada Fluminense
- Volta Redonda
- Niterói
Minas Gerais
- Governador Valadares
- Juiz de Fora
- Montes Claros
- Uberlândia
Espírito Santo
- Linhares
Região Sul – 12 unidades
Rio Grande do Sul
- Bagé
- Canoas
- Pelotas
- Rio Grande
- Santa Maria
- Uruguaiana
Paraná
- Cascavel
- Foz do Iguaçu
- Londrina
- Umuarama
Santa Catarina
- Criciúma
- Joinville
Região Nordeste – 8 unidades
Bahia
- Feira de Santana
- Vitória da Conquista
Pernambuco
- Caruaru
- Petrolina – Juazeiro (BA)
Alagoas
- Arapiraca
Paraíba
- Campina Grande
Rio Grande do Norte
- Mossoró
Ceará
- Sobral
Região Centro-Oeste – 3 unidades
Mato Grosso do Sul
- Dourados
Mato Grosso
- Cáceres
- Juína
Região Norte| 2 unidades
Pará
- Altamira
- Santarém
Crédito:Gabriela Coelho/Consultor Jurídico em Brasília – disponível na internet 10/07/2019