Por unanimidade, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) considerou irregular o pagamento de bônus de eficiência a auditores fiscais da Receita Federal.
O benefício só poderá ser mantido, segundo os ministros, mediante regulamentação e previsão orçamentária – custa ao redor de R$ 1 bilhão ao ano aos cofres públicos.
Como o bônus, com valor de até R$ 3 mil, não está sujeito à contribuição previdenciária, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o TCU ainda determinou que o Ministério da Economia apresente medidas de compensação para essa renúncia fiscal.
A pasta do ministro Paulo Guedes também terá que identificar a origem dos recursos usados para o pagamento dos bônus, que são caracterizados como despesa de caráter continuado. Esse tipo de desembolso deve ser justificado por aumento de receita ou corte de despesa compatíveis com o valor desembolsado.
O governo recebeu 30 dias para justificar os pagamentos. Esse prazo, no entanto, poderá ser ampliado para até 90 dias em caso de necessidade.
A extensão foi concedida após um apelo do ministro Raimundo Carreiro, que há duas semanas pediu vistas do processo.
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Crédito: Murillo Camarotto/Valor Econômico no Portal G1 – disponível na internet
