CONMETRO: Diretrizes estratégicas para a Metrologia Brasileira 2018-2022

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INTRODUÇÃO
A metrologia, definida como ciência da medição e suas aplicações, além de desempenhar um importante papel na harmonização das relações de consumo, é considerada um dos pilares da inovação e da competitividade. Para países como o Brasil, cujo grande desafio é aumentar a pauta de exportações de produtos de maior valor agregado e ampliar a capacidade de penetração dos produtos nacionais em mercados externos mais sofisticados, intensificar as ações nas áreas associadas à Infraestrutura de Qualidade, conhecida no Brasil como Tecnologia Industrial Básica (TIB), sobretudo as estratégias voltadas para a ampliação do sistema metrológico brasileiro é fundamental. Para tanto, existem muitos desafios, como a renovação e qualificação de pessoal, implantação de novos serviços e a expansão da infraestrutura de laboratórios de calibrações e ensaios. Além disso, uma atenção especial deve ser dada ao fato de a estrutura laboratorial de metrologia ter sido fortemente afetada pela recente crise econômica, prejudicando a infraestrutura da qualidade do País.
Estes desafios exigirão um planejamento estratégico no que concerne à definição e execução dos objetivos da metrologia nacional para os próximos anos, conferindo um expressivo papel a este documento, que tem como objetivo estabelecer as Diretrizes Estratégicas para a Metrologia Brasileira, período 2018-2022, atualizando conceitos, estratégias e as orientações alinhadas às novas demandas do sistema metrológico brasileiro.
No domínio das atividades do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial (Conmetro), este documento apresenta um conjunto de diretrizes com o intuito de orientar, sugerir ações e servir de base a empresas, laboratórios e instituições na formulação de planos voltados para o desenvolvimento da metrologia brasileira, nos diferentes níveis de exigências metrológicas e nos diversos ramos de atividades da metrologia. Cabe ressaltar o alinhamento deste documento com as ações governamentais relativas ao crescimento do setor produtivo.
A estrutura e abordagem deste novo documento segue a linha dos precedentes, que se
mostraram eficazes na concretização de diversas metas estabelecidas nas “Diretrizes
Estratégicas para a Metrologia Brasileira”, para os períodos 2003-2007, 2008-2012 e 2013-
2017.
Do mesmo modo, este novo documento tem a finalidade de ser um instrumento de apoio no planejamento e realização de programas estratégicos para o setor, bem como na formulação política para a tecnologia industrial básica.
Seguindo esta linha, este documento tem como objetivos principais:
a) organizar e harmonizar a visão e os conceitos sobre a metrologia e seu papel no Brasil;
b) identificar necessidades e problemas dos diversos setores responsáveis direta ou
indiretamente pelas atividades metrológicas no País, bem como de seus usuários;
c) estabelecer diretrizes estratégicas para as ações dos principais atores comprometidos com a metrologia no Brasil, para o período de 2018 a 2022, e servir de base para a formulação de seus programas, nos diferentes níveis e áreas da metrologia;
d) definir as prioridades para o sistema metrológico nacional e fortalecer as atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D&I) em metrologia e qualidade, que se
configuram como áreas estratégicas para o desenvolvimento e a soberania do País;
e) servir de base, no campo da metrologia, às ações do Ministério na formulação, execução e avaliação de políticas públicas para a
promoção da competitividade, do comércio exterior, do investimento e da inovação nas
empresas e do bem-estar do consumidor.
f) constituir a base do sistema de qualidade oferecido ao cidadão.
O documento foi estruturado em seções.

  • A introdução apresenta uma breve discussão sobre a metrologia e a política industrial.
  • As seções 2 e 3 abordam, respectivamente, a abrangência e importância da metrologia e a estrutura básica requerida para sua organização no contexto internacional.
  • A seção 4 trata da atual situação da metrologia brasileira.
  • A seção 5 enfatiza o Inmetro como o Instituto Nacional de Metrologia do Brasil.
  • A seção 6 aborda áreas específicas em diversas especialidades técnicas e científicas, onde é considerado estratégico apoiar a metrologia, tais como: as áreas nuclear, quântica, tempo e frequência, química, dinâmica de fluidos, defesa e segurança, espacial, forense e biologia.
  • A seção 7 trata da Metrologia Legal, suas metas e desafios visando garantir a qualidade e a credibilidade dos resultados das medições envolvendo as transações comerciais, a saúde humana e a segurança do cidadão. As demais seções tratam de temas contemporâneos como educação, inovação e meio ambiente.

7.A METROLOGIA LEGAL

7.1. Conceituação Geral A metrologia legal, na sua essência, é uma função exclusiva do Estado. Consiste em um conjunto de atividades e procedimentos técnicos, jurídicos e administrativos, estabelecidos por meio de dispositivos legais, pelas autoridades públicas, visando garantir a qualidade e a credibilidade dos resultados das medições envolvendo negócios jurídicos de natureza comercial, civil, trabalhista, fiscal, parafiscal, administrativa e processual e quando forem empregados em quaisquer outras medições presentes à incolumidade das pessoas, saúde, segurança e ao meio ambiente.

Conforme o Vocabulário internacional de termos de metrologia legal, a metrologia legal inclui: i. estabelecimento de requisitos legais;

  1. controle e avaliação da conformidade dos produtos e atividades regulamentados;

iii. supervisão dos produtos e atividades regulamentados;

  1. provimento da infraestrutura necessária para a rastreabilidade das medições e dos instrumentos de medição regulamentados ao Sistema Internacional, SI ou aos padrões nacionais.

A metrologia legal foca sua atenção em cinco direções básicas:

  1. a correta correspondência entre o conteúdo efetivo e o conteúdo nominal dos produtos pré-embalados;
  2. a confiabilidade dos instrumentos de medição utilizados nas transações comerciais, na prática médica com finalidade de subsidiar o diagnóstico e o tratamento, para fins de monitoramento ambiental e para propiciar maior segurança às pessoas;
  3. a segurança, a equidade e a eficácia das atividades essenciais do Estado, promovendo os meios para a realização de medições adequadas e confiáveis;
  4. as atividades produtivas, tendo em vista disponibilizar para as empresas instrumentos de medição mais adequados e compatíveis com suas necessidades;
  5. o apoio à indústria nacional de instrumentos de medição e de produtos pré- medidos, visando à melhoria da confiabilidade das medições, à correta indicação do conteúdo nominal de seus produtos e ao aumento de sua competitividade.

7.2. Diretrizes Estratégicas para a Metrologia Legal

  1. Expandir e buscar a melhoria contínua dos serviços de metrologia legal, tendo em vista o atendimento à demanda e a incorporação, no sistema metrológico, de novas áreas estratégicas, em especial:
  • nos setores de petróleo, gás e biocombustíveis para fins fiscais e de transferência de custódia;
  • nos setores de serviços públicos para medição e faturamento de energia elétrica, de gás e de água;
  • nos instrumentos de medição inseridos no âmbito da segurança do trânsito;
  • nos setores de meio ambiente, saúde humana e de recursos naturais.
  1. fortalecer a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade–Inmetro (RBMLQ-I) por meio da implantação de novos laboratórios, da modernização da infraestrutura laboratorial e da capacitação tecnológica e gerencial de seus integrantes e assegurar a uniformidade das atividades de metrologia legal em todo o território nacional, de acordo com as diretrizes do Conmetro.

iii. Manter a rastreabilidade dos padrões utilizados nas atividades de metrologia legal:

  • implantar em parceria com a RBMLQ-I novos laboratório para prover a rastreabilidade dos padrões utilizados no País, expandindo a rede de laboratórios a nível nacional promovendo a cultura de rastreabilidade em todo território nacional, diminuindo os custos envolvidos nos processos logísticos;
  • desenvolvimento das unidades móveis para prover rastreabilidade no âmbito da metrologia legal em regiões de difícil acesso ou com escassez de laboratórios acreditados.
  1. ampliar as atividades de vigilância da qualidade dos serviços prestados pela RBMLQ-I por meio de ações de supervisão do Inmetro nos Estados;
  2. ampliar e consolidar a incorporação de novos agentes na execução das atividades técnicas como, por exemplo, a realização de ensaios de avaliação técnica de modelo, ou parte deles, por laboratórios acreditados;
  3. estimular e apoiar o desenvolvimento e a expansão da indústria nacional de instrumentos de medição e de produtos pré-embalados;

vii. prover suporte às exportações de produtos nacionais ampliando as atividades de metrologia legal para os instrumentos envolvidos nas cadeias produtivas relativas à exportação, atuando nas medições em portos e aeroportos, diminuindo barreiras técnicas e perdas advindas de medições no comércio internacional;

viii. fortalecer a integração e o reconhecimento externo da metrologia legal brasileira em fóruns internacionais e regionais e em instituições estrangeiras relevantes, visando apoiar a inserção internacional dos setores produtivos afins

  1. ampliar, diversificar e aprimorar os programas de capacitação de recursos humanos para as atividades técnicas e de gestão da metrologia legal;
  • aprimorar a capacitação dos agentes atuantes na metrologia legal;
  • criar programa para capacitação de gestores da RBMLQ-I que atuam na metrologia legal;
  1. consolidar e ampliar parcerias com agências e órgãos reguladores;
  2. promover e estimular atividades de pesquisa nos diversos campos de atuação da metrologia legal;
  • pesquisar indicadores de determinação de impacto e cobertura das atividades de metrologia legal, tais como distorção econômica e lucro social;
  • realizar estudos na área da metrologia legal para as principais cadeias produtivas estratégicas para as exportações no país;
  • desenvolver em parceria com a RBMLQ-I, novos métodos de medição para instrumentos já consolidados;

xii. ampliar parcerias e convênios com instituições brasileiras e estrangeiras, objetivando a realização de estudos, projetos de cooperação e estágios nas áreas de interesse para o desenvolvimento da metrologia legal do País;

xiii. fortalecer a presença do Inmetro nos Estados em parceria com a RBMLQ-I por meio dos escritórios de representação regionais;

xiv. aprimorar a interface entre a regulamentação técnica metrológica e a normalização brasileira, assim como difundir o emprego do Guia de Boas Práticas de Regulamentação aprovado pelo Conmetro;

  1. estimular o uso das normas da série ABNT NBR ISO 9000 e da norma ABNT NBR ISO/IEC 17025 na Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – Inmetro;

xvi. assegurar o uso correto das unidades legais de medida para produtos e serviços;

xvii. adotar ações visando à confiabilidade metrológica considerando a forte e ampla utilização da tecnologia da informação nos instrumentos e sistemas de medição;

  • prover suporte as atividade envolvendo software e sistemas de informação e comunicação em metrologia legal;
  • prover suporte a pesquisas em novas áreas relativas a ICT na metrologia legal;

xviii. ampliar e intensificar as atividades e ações de supervisão metrológica;

xix. adequar o alinhamento da regulamentação metrológica brasileira a novos parâmetros internacionais estabelecidos pela Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML) e outros fóruns internacionais de metrologia;

  1. instituir o Premio Nacional de Metrologia Legal como forma de prover incentivo à novos projetos, métodos e inovações na metrologia legal;

xxi. implantar um sistema de certificação, por competência e de terceira parte, para técnicos da metrologia legal.

xxii. Fortalecer a atuação de Organismos de Avaliação da Conformidade (OAC) acreditados, no âmbito da metrologia legal como agentes complementares às atividades de Verificação Periódica desenvolvidas pelos órgãos integrantes da Rede Brasileira de Metrologia e Qualidade do Inmetro (RBMLQ-I);

xxiii. Fortalecer a participação nas atividades desenvolvidas em fóruns internacionais de metrologia, em especial a OIML, indicando representante no Comitê Internacional de Metrologia Legal (CIML);

Acesse a íntegra do documento do CONMETRO>>> diretrizes-estrategicas-metrologia-brasileira-2018-2022

ASMETRO-SN 02/11/2109

5 Comentários

  1. Aqui na Bahia estamos presenciando o desmonte do IBAMETRO, órgão delegado do INMETRO, toda política consolidada, está se esvaindo e o futuro é incerto. Mas como no mundo da fantasia; todo conto encanta. Porém no mundo real a fantasia dá lugar ao medo, a injustiça e a descrença. E eu já sou adulto demais para acreditar e vivenciar fantasias.

  2. Bom dia,

    Com a palavra a Exma. Senhora Presidente do Inmetro, se é que tem capacidade de responder alguma coisa.
    Vai continuar com o desmonte?

    • Deve ser piada isso, né? Só pode… Depois de enfraquecer e desestabilizar a RBMLQ-I, com cortes nos repasses, isso é incoerência total.

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