As alterações constitucionais propostas pelo governo na área do funcionalismo público já enfrentam uma oposição maior e mais organizada do que se viu até agora nas discussões das reformas tributária e da Previdência.
A ação em bloco de diversas categorias do serviço público obrigou a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, a adiar o envio da reforma administrativa à Câmara dos Deputados, anteriormente previsto para a última terça-feira.
Uma das maiores fontes de pressão contra as mudanças vem do Judiciário, contrário a propostas como a redução das férias – de 60 para 30 dias – e o fim de “penduricalhos” que, em muitos casos, elevam os vencimentos de membros da categoria para além do teto do funcionalismo, hoje de R$ 39,2 mil.
O adiamento da apresentação da reforma pegou de surpresa até mesmo o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM). Em entrevista à imprensa, ele chegou a anunciar que o projeto chegaria à Casa na última terça-feira.
A rejeição do Judiciário às propostas em estudo no governo foi explicitada de forma contundente pelo recém-empossado procurador-geral da República, Augusto Aras, que nesta semana defendeu a manutenção do recesso remunerado de 60 dias para a categoria
Em outra frente, associações que representam juízes e procuradores tentam agendar uma audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, com o objetivo de pedir que ele se manifeste contra alguns pontos da reforma administrativa. Pretendem também se reunir com o presidente Jair Bolsonaro para tratar de possíveis perdas para as categorias do Judiciário.
A rejeição de juízes e procuradores à reforma acendeu o alerta no governo. Após a aprovação da reforma da Previdência e da lei que pune o abuso de autoridade, o clima é de grande descontentamento entre eles. Em diferentes ocasiões, os representantes do Judiciário ameaçaram deflagrar uma greve nacional.
Uma das propostas em estudo no governo é a de regulamentar o teto remuneratório do funcionalismo, com base nos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente de 39,2 mil.
Nos três poderes, é comum a criação dos chamados “penduricalhos”, como são chamados os auxílios e vantagens para inflar os vencimentos, sem submissão ao teto remuneratório, hoje de R$ 39,2 mil na União e de R$ 35,4 mil dos Estados. A ideia em estudo pelo Ministério da Economia é regulamentar o limite de salário para acabar com os penduricalhos.
Outra proposta que incomoda o funcionalismo é a chamada PEC emergencial, que permite, em caso de aperto fiscal, a redução de até 25% da jornada e dos vencimentos dos servidores públicos.
A resistência à reforma une todas as categorias de servidores. No Congresso, por exemplo, elas são representadas por duas frentes parlamentares, cada uma com pouco mais de duas centenas de integrantes, que passaram a atuar em outubro na defesa dos interesses do funcionalismo. Uma abordagem inicial já foi feita junto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que tem manifestado simpatia a algumas propostas da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.
“Nosso objetivo é apresentar propostas que priorizem o aprimoramento dos serviços públicos, visto como um instrumento mais eficaz para a otimização da aplicação dos recursos do orçamento. Isso tem potencial para evitar desperdícios e contribuir para a redução dos gastos no setor”, disse, ao Correio, o deputado Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, lançada em 15 de outubro. Na terça-feira, ele e outros representantes do grupo se reuniram com o presidente da Câmara.
Na opinião do deputado, um dos maiores desafios é o fato de a discussão sobre as reformas, na esfera do governo, tratar o servidor público como responsável pelas dificuldades fiscais enfrentadas pelo país. “Estamos dispostos a encontrar alternativas para a melhoria do serviço público brasileiro, mas não aceitamos que esse debate seja feito com base em mitos e sob o mantra da demonização dos servidores”, disse Professor Israel.
Crédito: Jorge Vasconcellos/Correio Braziliense – disponível na internet 08/11/2019
Pressão por benefícios e alerta contra desperdícios
Servidores admitem que algumas entidades representativas, cujas sedes estão dentro dos próprios órgãos, aproveitam a proximidade com ministros, secretários e demais autoridades, para conversar sobre seus pleitos. No bate-papo, fazem críticas veladas, mas também dão preciosos alertas, destacam técnicos do governo. De acordo com a Casa Civil, “o texto (da reforma) está sendo preparado a várias mãos e não houve descontinuidade”. Na quarta-feira, segundo a assessoria de imprensa, houve uma reunião com vários técnicos dos ministérios para ajustar os últimos acertos.
O que está acontecendo, contou um técnico, é uma corrida de funcionários públicos de várias esferas e Poderes contra o tempo. Em constantes visitas ao Congresso Nacional e à Esplanada, tentam evitar não apenas perdas de direitos e privilégios, mas principalmente uma futura enxurrada de ações judiciais, em caso de medidas atabalhoadamente promulgadas, que décadas depois exigem ressarcimento e causam ainda mais prejuízo aos cofres do Tesouro. “São erros absurdos transferidos para governos seguintes e responsáveis por desvios desnecessários de dinheiro, com juros e correção monetária, que engordam os bolsos dos reclamantes”, explicou uma fonte que preferiu o anonimato.
Cacos do passado
Como exemplo, ele citou os 28,86% – em 1993, o governo federal deu esse percentual de aumento para militares, mas não para civis. “Uma afronta à Constituição, no século passado, que continua sendo paga para várias categorias. Essa é apenas uma pitada do que pode acontecer com a reforma administrativa”, lembrou outro técnico. Associações de Magistrados e de membros do Ministério Público, que não estão submetidos às determinações do Executivo – em obediência à autonomia dos Poderes -, declaram que querem apenas ser consultadas sobre eventuais mudanças em seus procedimentos internos.
Desde o primeiro dia de novembro, quando foi ventilado que a equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro pretendia reduzir de 60 para 30 dias as férias de membros do Judiciário e do MP, Angelo Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que congrega mais de 40 mil juízes e procuradores do país, declarou que pediria audiência ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e ao procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, para tratar do assunto. “Com o PGR, a reunião está marcada para terça-feira (12/11). O ministro Toffoli ainda não marcou data”, garantiu.
O único item da reforma administrativa que interessa é justamente a diminuição das férias. “Mas no projeto de emergência fiscal, um dado nos incomoda: o estancamento das progressões. Essa é uma luta antiga. Um magistrado que acaba de fazer concurso e outro com 25 anos de serviço ganham o mesmo valor de subsidio. Por isso, queremos exatamente o contrário: progressão de 5 em 5 anos, uma espécie de quinquênio”, contou. Penduricalho, os juízes e procuradores federais,não ganham. “A discussão, aí, seria com os juízes estaduais”, disse Angelo Costa. O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Jayme Oliveira, que representa os magistrados estaduais, não retornou até a hora do fechamento.
Crédito: Vdra Batista/Correio Braziliense 08/11/2109
