Nota Pública contra a extinção do INPI

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes) vêm a público manifestar preocupação com as propostas de alteração legislativa, inclusive por meio de Medida Provisória, que dispõem sobre a extinção do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para ser incorporado à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), que se tornaria Agência Brasileira de Desenvolvimento e Propriedade Industrial (ABDPI).
Tal proposta vai na contramão da experiência dos países desenvolvidos, que tornaram os seus Escritórios de Marcas e Patentes em centros de excelência. Nesse sentido, a desestruturação do INPI tende a tornar difícil o cumprimento do Acordo sobre Aspectos de Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, compromisso internacional assumido pelo País e que contribui para que seja considerado um player importante no comércio internacional.
Não bastasse isso, a medida importará, no âmbito do Sistema de Justiça, alteração da competência para o processamento das causas que envolvem a validade de direitos de propriedade industrial, que vêm sendo julgadas com eficiência por Juízes Federais e Tribunais Regionais Federais, havendo inclusive especialização na matéria no âmbito da Justiça Federal da 2a Região, como dispõe o art. 241 da Lei 9.279/1996.
O INPI é uma autarquia federal superavitária, que presta relevante serviço como escritório de patentes de invenção e de registro de marcas e de desenho industrial no Brasil, e é reconhecido pelos agentes econômicos como de vital importância para o País, em especial como vetor de estímulo à inovação e ao desenvolvimento de tecnologia.
O INPI possui um quadro de servidores públicos extremamente especializado e reconhecidamente imparcial na apreciação dos diversos pedidos que lhes são apresentados. Há fundado temor de precarização desses serviços caso suas atribuições sejam assumidas pela referida ABDPI, entidade de natureza privada sem as garantias necessárias à prestação adequada desse serviço público essencial para o País.
A desestruturação do INPI viola a manutenção desse serviço essencial, que garante direitos previstos no art. 5o, XXIX, da Constituição Federal e, se implementada, enfraquecerá o dever estatal de assegurar aos autores de inventos industriais a exclusividade temporária para sua utilização, bem como proteção das criações industriais e o domínio das marcas. Isto trará insegurança jurídica para os negócios e atividades empresariais desenvolvidas no Brasil, e, por consequência, prejuízo ao desenvolvimento científico do País, à competitividade e à produtividade no mercado brasileiro, além de efeitos negativos no acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, como disposto no art. 23, V, e art. 218 e seguintes, da Constituição.
Brasília, 11 de dezembro de 2019.

íntegra da nota pública NOTA PÚBLICA – AJUFE E AJUFERJES

Governo estuda medida provisória que extingue Inpi e incorpora funções ao Sistema S

íntegra da Nota Técnica do Ministério da Economia >>> SEI_ME – 4747884 – Nota Técnica

O governo prepara uma medida provisória para extinguir o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) e incorporar suas funções à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), do Sistema S   

A proposta, ainda em discussão no Ministério da Economia, tem como justificativa o enxugamento da máquina pública federal
A principal consequência é que as atividades antes exercidas pelo Inpi saem do Orçamento da União –abrindo espaço para outras despesas no cálculo do teto de gastos.

“Tendo em vista que o Inpi está sendo extinto […], nenhuma das suas competências ou obrigações anteriormente custeadas com seu orçamento discricionário permanecerá no âmbito do orçamento fiscal e da seguridade”, diz análise do Ministério obtida pela Folha.
Pela proposta da equipe econômica, as tarefas do Inpi seriam repassadas à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), do Sistema S.

A entidade seria transformada em Agência Brasileira de Desenvolvimento e Propriedade Industrial (ABDPI). 

A ABDPI seria mantida como um serviço social autônomo e receberia as atuais atribuições do Inpi, como a de analisar pedidos de registro de patentes, marcas, desenhos industriais, programas de computador e outras tarefas.   

O texto prevê extinção dos cargos em comissão, funções de confiança e gratificações do Inpi, tornando automaticamente dispensados e exonerados os seus ocupantes. 

Os servidores atuais serão redistribuídos para os ministérios da Economia e da Ciência e Tecnologia. Também podem ser cedidos para a futura ABDPI e outros órgãos e entidades da administração federal.   

O governo prevê que as medidas proporcionarão uma queda de despesas com pessoal e encargos sociais com a extinção de cargos em comissão e outras funções.

Segundo dados do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2020, o orçamento do Inpi é de R$ 333,6 milhões.   

Contudo, a queda nas despesas será limitada. Isso porque os servidores do INPI continuarão, em sua maioria, sendo bancados pela União após a extinção da autarquia, justamente por serem redistribuídos para outros órgãos.   

Com isso, a economia efetiva esperada pelo governo no campo das despesas é de R$ 52 milhões. 

Pelo lado das receitas, a análise dos técnicos é que a proposta diminuiria a arrecadação federal. Hoje, as receitas do Instituto vão para a União. Em 2019, a arrecadação registrada de janeiro até setembro foi de R$ 356,1 milhões. Para 2020, a previsão do PLOA é
de R$ 513,3 milhões.   

Por representar uma perda de receitas, a extinção do Inpi ficaria condicionada à implementação de uma compensação. É o que determina o PLOA de 2019, assim como o de 2020. 

Por isso, para entrar em vigor em 2020, a medida necessitaria de compensação por meio do aumento de outra receita. Caso contrário, sua vigência só seria possível no exercício de 2021. 

A retirada do Inpi do Orçamento é estudada pelo governo ao menos desde setembro, conforme mostrou a Folha. Também entraram nas discussões o Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) e a Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo), que já foi alvo de uma medida provisória recentemente para ser transformada em entidade autônoma.   

Procurado, o Ministério da Economia afirmou em nota que “a proposta em questão se encontra em fase de análise, em âmbito estritamente técnico, e tramita apenas dentro do Sistema de Informações do Ministério da Economia, justamente por ainda não haver decisão consolidada sobre o tema”.   

De acordo com o texto enviado pela assessoria de imprensa, os estudos sobre a fusão da ABDI com o Inpi “estão dentro do esforço permanente da pasta em buscar a melhoria da eficiência da máquina pública, sempre preservando as atribuições e competências dos órgãos e entidades, e observando direitos e a legislação pertinente a seus servidores ou empregados públicos”

Crédito: Fábio Pupo(https/FolhaPress – disponível na internet 11/12/2019

Governo estuda fusão do Inpi com ABDI para criação de nova agência industrial

A equipe econômica está estudando a possibilidade de fundir o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). A ideia é extinguir o Inpi e transformar a ABDI em Agência Brasileira de Desenvolvimento e Propriedade Industrial (ABDPI). A sugestão é propor isso por meio de uma Medida Provisória (MP), instrumento legislativo que tem força de lei e passa a vigorar a partir de sua publicação imediata, devendo, contudo, ser aprovada em um prazo de até 120 dias no Congresso Nacional. Seria, ainda, enviado projeto de lei para regulamentar “alterações pontuais” que não podem ser feitas por meio de MP.