PORTARIAS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, com a redação alterada pelos Decretos n.ºs 7.938, de 19 de fevereiro de 2013, e 8.848, de 12 de setembro de 2016 e o inciso III, da Cláusula Sétima do Contrato de Gestão em vigor, resolve:
Nº 512 – Dispensar LUIZ FERNANDO RUST DA COSTA CARMO, da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral do Centro de Capacitação, código FCPE-101.4, da Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional do Inmetro.
Nº 513 – Dispensar EDSON SEITI MIYATA, do encargo de substituto do Coordenador-Geral do Centro de Capacitação, código FCPE-101.4, da Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional do Inmetro.
Nº 514 – Designar JOSÉ MAURO GRANJEIRO, para exercer o encargo de substituto do Coordenador-Geral do Centro de Capacitação, código FCPE-101.4, da Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional do Inmetro, em seus impedimentos legais e regulamentares.
Estas Portarias entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANGELA FLÔRES FURTADO
Publicado no DOU do dia 13/12/2019 | Edição: 241 | Seção: 2 | Página: 19
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2019 – UASG 183023 – Número do Contrato: 26/2018. Nº Processo: 52600104072201716.
PREGÃO SISPP Nº 16/2018. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,-QUALIDADE E TECNOLOGI. CNPJ Contratado: 78533312000158. Contratado : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIAEIRELI. Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato n¨16/2018 por 12 meses a partir de 17 de dezembro de 2019, com fulcro na Nota Técnica nº 26/2019/Diope/Coinf/Diraf-Inmetro, e no artigo 57, inciso II da lei 8666/93. Fundamento Legal: Lei 8666/93 . Vigência: 17/12/2019 a 16/12/2020. Valor Total: R$28.981.982,39. Fonte: 174282020 – 2019NE800719. Data de Assinatura: 12/12/2019.
(SICON – 12/12/2019) 183023-18205-2019NE800029
PORTARIA Nº 653, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, de conformidade com o disposto no artigo 1o, inciso I, do Decreto no3.035, de 27 de abril de 1999, com fundamento no artigo 132, incisos IV e XIII, este último combinado com o artigo 117, inciso IX, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 52600.006823/2017-23 (SEI nº 17316.100989/2019-18), resolve:
Demitir DIVINO ANTÔNIO DA SILVA, Técnico em Metrologia e Qualidade do INMETRO, matrícula SIAPE nº 448909, pela prática de ato de improbidade administrativa e por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos moldes do artigo 137, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 1990.
PAULO GUEDES
Publicado no DOU do dia 13/12/2019 | Edição: 241 | Seção: 2 | Página: 14
