Projeto de Lei 5.715/19 proíbe distribuidora de obrigar consumidor a adotar medidor de luz digital

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O Projeto de Lei 5715/19 proíbe que as companhias de distribuição de energia elétrica imponham aos consumidores a implantação de medidor de luz digital. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, as empresas sempre terão que proporcionar aos clientes a opção de escolha entre medidores tradicionais e eletrônicos. O projeto é de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), que é contrário à imposição de um único modelo.

Silas Câmara é contrário à imposição de um único modelo – Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A proposta também inclui duas novas competências para os conselhos de consumidores: serão responsáveis por verificar a autenticidade dos medidores de luz, mecânicos ou digitais; e por verificar os reajustes e a qualidade dos serviços oferecidos pelas distribuidoras.

Criados pela Lei 8.631/93, os conselhos de consumidores são formados por representantes das principais classes de consumidores (residencial, rural, poder público, comercial e industrial), com a incumbência de opinar sobre assuntos relacionados à prestação do serviço público de energia elétrica.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

SUA OPINIÃO SOBRE: PL 5715/2019

Agência Câmara dos Deputados 24/01/2020

 

1 Comentário

  1. Até que enfim alguém de bom censo para criar um projeto de lei visando a possibilidade do consumidor escolher o tipo de medidor a ser instalado na sua residência, espero que o mesmo projeto possa permitir a substituição do sistema de medição via ship que é uma vergonha onde o consumidor não tem como controlar o seu consumo, esperamos que seja aprovado pelo Congresso Nacional, até que enfim o mesmo aprovará alguma coisa de interesse da população que vem sendo roubada a tempo pela empresas fornecedoras de energia elétrica.

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