O Projeto de Lei 5715/19 proíbe que as companhias de distribuição de energia elétrica imponham aos consumidores a implantação de medidor de luz digital. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, as empresas sempre terão que proporcionar aos clientes a opção de escolha entre medidores tradicionais e eletrônicos. O projeto é de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), que é contrário à imposição de um único modelo.
A proposta também inclui duas novas competências para os conselhos de consumidores: serão responsáveis por verificar a autenticidade dos medidores de luz, mecânicos ou digitais; e por verificar os reajustes e a qualidade dos serviços oferecidos pelas distribuidoras.
Criados pela Lei 8.631/93, os conselhos de consumidores são formados por representantes das principais classes de consumidores (residencial, rural, poder público, comercial e industrial), com a incumbência de opinar sobre assuntos relacionados à prestação do serviço público de energia elétrica.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
SUA OPINIÃO SOBRE: PL 5715/2019
Agência Câmara dos Deputados 24/01/2020
Bom dia.
Concordo plenamente com o Sr. Nilton Cruz, a mais o consumidor está sendo lesado descaradamente por multinacionais que ditam as regras.
Exemplo disso é a substituição de Resoluções/Aneel e adequações de artigos sempre favorecendo as concessionárias, se analisarmos a Resolução 456/2000 que foi substituída pela 414/2010 constamos a veracidade.
Como a energia é invisível e os consumidores não tem conhecimento técnico não sabem se estão recebendo uma energia de qualidade, mas quem trabalha diariamente sabe do que estou falando.
Portanto sou totalmente a favor desse projeto e parabéns Deputado pela iniciativa.
att
Paulo
Até que enfim alguém de bom censo para criar um projeto de lei visando a possibilidade do consumidor escolher o tipo de medidor a ser instalado na sua residência, espero que o mesmo projeto possa permitir a substituição do sistema de medição via ship que é uma vergonha onde o consumidor não tem como controlar o seu consumo, esperamos que seja aprovado pelo Congresso Nacional, até que enfim o mesmo aprovará alguma coisa de interesse da população que vem sendo roubada a tempo pela empresas fornecedoras de energia elétrica.