Segundo Bolsonaro, as mudanças não afetarão os servidores atuais. Apenas quem tomar posse depois da promulgação da reforma seria atingido. Uma das alterações mais importantes diz respeito à estabilidade dos futuros funcionários.
Inicialmente, o governo pretendia esticar, de três para dez anos, o prazo para o empregado público conquistar a estabilidade. Há duas semanas, no entanto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, informou que a versão mais recente do texto deve definir um tempo variável, de cinco a oito anos, de acordo com cada carreira.
A estabilidade seria conquistada mediante uma avaliação de desempenho. Quem não cumprir os requisitos mínimos não ficaria no cargo antes do prazo mínimo. O governo ainda não explicou se o servidor público terá direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) enquanto não atingir a estabilidade. Atualmente, os servidores públicos não recebem o fundo em hipótese alguma.
Pirâmide
Em novembro, ao explicar a proposta do pacto federativo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tinha dito que o governo pretende diminuir o número de carreiras de mais de 300 para 20 a 30. Os salários para quem ingressar na carreira pública passarão a ser menores.
No mês passado, ao explicar o resultado das contas do Governo Central em 2019, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse que a reforma mudará a forma de progressão no serviço público. Em vez do sistema atual, com salários iniciais altos e em que quase todos alcançam o topo da carreira, a progressão passaria a ser em forma de pirâmide, na qual apenas os servidores com melhor desempenho atingiram os níveis mais altos. Segundo ele, o governo quer aproximar os salários iniciais e a evolução na carreira pública ao que ocorre no setor privado.
Etapas da reforma administrativa
Em café da manhã com jornalistas no mês passado, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, disse que o governo pretende implementar a reforma administrativa em fases. De acordo com ele, a intenção do governo é que o conjunto de mudanças seja implementado até 2022.
De acordo com o secretário adjunto de Desburocratização, Gleisson Rubin, o conjunto de medidas inclui, além da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa, projetos de lei complementar, de lei ordinária e de decretos. Estes, no entanto, só podem ser apresentados após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo Congresso.
PEC emergencial
Embora estejam fora da reforma administrativa, pontos da PEC que reforma o pacto federativo e da PEC emergencial, que prevê gatilhos de cortes de gastos em momentos de crise fiscal, preveem alterações profundas na estrutura do serviço público e na regra dos servidores. Pelas duas propostas, em caso de estado de emergência fiscal decretado, haveria limitações em pagamentos aos servidores, concessão de reajustes, progressões automáticas, reestruturação de carreiras, novos concursos e em verbas indenizatórias.
A medida mais polêmica, no entanto, seria a redução da jornada de servidores públicos em até 25%, com ajuste correspondente na remuneração. A diminuição vigorará pelo tempo necessário tanto no governo federal como nas prefeituras e nos governos estaduais que decretassem a emergência fiscal.
Em discurso há duas semanas, Guedes disse que o mecanismo de emergência fiscal é mais rápido para ajustar as contas públicas do que a reforma administrativa para os futuros servidores, que teria impacto sobre as despesas federais no médio e no longo prazo.
Agência Brasil de Notícias 24/04/2020
Reforma Administrativa em risco
Muita discussão deve cercar o avanço das propostas de flexibilização de custos com o servidor público. As declarações desastradas do governo só complicam ainda mais o ambiente político.
As batalhas envolvendo o governo e o Congresso em torno de reformas de grande impacto não irão se resumir à proposta de imposto simplificado. Uma grande disputa se intensifica em relação à reforma administrativa. A data para início das discussões mais acaloradas já estava marcada. Na segunda-feira 17, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que a proposta de reforma estava “madura” e quase pronta para chegar ao Parlamento.
Nos dias seguintes, ele leu o texto preparado pela equipe econômica e a expectativa era de que ela fosse encaminhada ao Congresso na quinta-feira 20. “A reforma administrativa chega esta semana”, afirmou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em evento em São Paulo na terça-feira. Ele também antecipou, na oportunidade, que a proposta discutida só valeria para futuros servidores e previa um novo sistema de remuneração, não mais com promoções por tempo de serviço, mas motivadas por mérito.
Em pouco tempo, no entanto, todas essas previsões ruíram ao peso das dificuldades que podem tornar essa a mais complicada das grandes reformas defendidas pelo governo. Augusto Heleno, ministro do Gabinete de Segurança Institucional, foi captado em transmissão do canal oficial da Presidência criticando o Legislativo e acusando os congressistas de “chantagear” o governo. Com isso, a reforma voltou para a gaveta.
Agora, ficou sem data de sair dela. De qualquer forma, a sua tramitação já não seria fácil em condições normais de temperatura e pressão. Dentre as maiores reformas, talvez seja ela a de maior consenso entre os economistas, uma vez que pode ajudar a conter o aumento do déficit público, evitar que o teto de gastos seja rompido e, ainda, flexibilizar pagamentos aos servidores em períodos de crise econômica. Mas, por outro lado, também promete ser a com menos apoio por parte do Congresso. Diferentemente da reforma tributária, em que o Congresso lutou para assumir o protagonismo, Maia exigiu que o texto da administrativa viesse do Executivo. Talvez temendo o desgaste junto a suas bases eleitorais.
Não ajuda nada na situação o fato de ela ser levantada num ano de eleições municipais. Ao tocar na remuneração de funcionários públicos, afeta um dos grupos de maior capacidade de pressão junto a prefeitos que buscam a reeleição ou a deputados que buscarão cargos de prefeito. Ou seja, congressistas ou partidos que votarem a favor da reforma correm o risco de ser confrontados em relação a isso durante suas campanhas. “O timing é o primeiro semestre”, afirma Marco Antônio Teixeira, coordenador do curso de administração pública da escola de negócios da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV-Eaesp). “Se ela não avançar no primeiro semestre, esquece.”
Para apaziguar os ânimos, o governo informou que os assessores parlamentares, assim como os militares, seriam poupados. Mas pode não ser o bastante. Estima-se que em torno de 60% dos congressistas guardam relação com corporações de funcionários públicos. Muitos deles, inclusive, vieram do funcionalismo, e tendem a defender interesses corporativistas.
Como se toda a dificuldade natural dessa reforma não fosse o bastante não só Heleno parece empenhado dentro do alto escalão do governo em complicar ainda mais o cenário. Uma semana antes, o ministro da economia, Paulo Guedes, cometeu a infeliz comparação de funcionários públicos com parasitas, acirrando ainda mais os ânimos. Na terça-feira à tarde, o presidente Jair Bolsonaro cancelou encontro com empresários e marcou uma reunião de última hora com Guedes. O mercado entendeu que o superministro corria riscos de cair, o que derrubou a bolsa de valores, ou que pelo menos receberia um “pito” pelas declarações polêmicas recentes. “O Executivo é campeão em criar conflitos de dentro para fora”, diz Teixeira. “A reforma envolve interesses antagônicos e nem o próprio governo consegue se pacificar em torno dela. A crise com Guedes mostra isso.” A reforma, que, se não for aprovada, pode prejudicar o respeito ao teto de gastos já em 2021, parece ser vista como de mais importância pela equipe econômica do que pelo presidente, que fez quase toda a sua carreira pública no Congresso.
Pontos principais
A proposta promete ser ampla. Novas regras podem destravar os concursos públicos, que, segundo Bolsonaro, ficarão restritos apenas aos “essenciais” enquanto a reforma não passar. Ela pode ajudar a equiparar as condições salariais dos servidores públicos aos funcionários da iniciativa privada. Também deve extinguir algumas profissões, ainda que sejam mantidas as carreiras tradicionais, que passariam a ter avaliação de desempenho e capacitação. Outro ponto seria flexibilizar a estabilidade da carreira, limitando o benefício a alguns cargos e a ser efetivo apenas depois de um certo tempo de trabalho.
A equipe que formula a proposta estudou criar uma PEC contando apenas os seus pontos principais. Mais para frente seriam tratadas questões como a diminuição de números de planos de carreira e a criação de um formato de contratação de servidores temporários. “A equipe do Ministério da Economia parece ver a reforma apenas pela lógica orçamentária”, diz Fernando Coelho, professor do curso de gestão de políticas públicas da Escola de Artes Ciências e Humanidades, da Universidade de São Paulo. “A questão de custos é importante, mas uma reforma administrativa deveria considerar formas de aprimorar a qualidade do serviço público.”
Crédito: Carlo Eduardo Valim/Istoé Dinheiro – disponível na internet 24/02/2020
