Governo faz esforço para enviar reforma administrativa amanhã (11)

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O governo federal concentra esforços para apresentar, nesta quarta-feira (11), a PEC (proposta de emenda à Constituição) que acaba com a estabilidade dos futuros servidores públicos. O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), confirmou a intenção de entrega do texto nesta semana, mas preferiu se assegurar de imprevistos e não cravar uma data. 
 
“Não vou dizer que é quarta-feira porque pode chegar o dia e não acontecer, mas com o resultado do PIB [crescimento de apenas 1,1%] e superada a votação do Orçamento a pauta econômica está confluindo para apresentar na próxima semana [passada]. Uma hora vamos ter que apresentar a proposta”, disse ao portal Congresso em Foco.

Integrantes do Ministério da Economia responsáveis pela matéria foram contatados pelo site e também disseram que não há confirmação oficial sobre a data.

O texto final da matéria, após as últimas modificações do presidente Jair Bolsonaro, está pronto desde o dia 21 de fevereiro.

O documento final da PEC não terá a proibição de servidores serem filiados a partidos políticos, como previsto inicialmente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. A iniciativa era um dos pontos de maiores insatisfações dentro do Congresso.

A propósito, diga-se de passagem, foi o mais certo a ser feito, pois isso é inconstitucional e iria, com certeza, cair no Congresso Nacional. A proibição fere, entre outros, o capítulo dos “Direitos Políticos” da Constituição Federal [grifo do DIAP].

Desde o final de 2019, a entrega da reforma foi prometida e adiada sucessivas vezes, mas a avaliação de congressistas governistas é que o envio será mesmo em breve e que só não aconteceu nesta semana por conta do imbróglio sobre o Orçamento Impositivo.

Conteúdo da proposta
Para além das especulações sobre o conteúdo da proposta que vai ser enviada pelo governo ao Congresso, podemos antecipar que a iniciativa pretende:

1) eliminar o RJU (Regime Jurídico Único);

2) acabar com a estabilidade do servidor;

3) extinguir a garantia de irredutibilidade salarial;

4) permitir a redução de salário e de jornada;

5) ampliar o estágio probatório;

6) reduzir o salário de ingresso no serviço público;

7) proibir as progressões e promoções automáticas;

8) ampliar o tempo de permanência na carreira; e

9) criar carreirão transversal, cujos servidores serão contratados pela CLT e distribuídos para os órgãos governamentais.

Tramitação
A PEC vai iniciar sua tramitação/discussão pela Câmara dos Deputados. Passa primeiro pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) que discute e vota apenas a admissibilidade/constitucionalidade da matéria.

Depois, segue para análise de mérito numa comissão especial por cerca de 40 sessões, algo em torno de 60 dias. Nas primeiras 10 sessões pode-se apresentar emendas ao texto.

Após passar pela comissão de mérito vai ao plenário da Casa para votação em 2 turnos. Para ser aprovada necessita de pelo menos 308 votos favoráveis. Entre o 1º e 2º turnos, há prazo regimental de 5 sessões para que a comissão especial aprove e ratifique a redação para votação no 2º e último turno. Lembrando que as emendas ao texto nessa fase — 2º turno — só podem ser supressivas.

Findo esse tramite na Câmara, o texto vai ao Senado, cuja discussão técnica e de mérito é feita pela CCJ da Casa, cujo prazo para aprovação é de até 30 dias. Depois vai ao plenário para votação em 2 turnos, que exige quórum mínimo para aprovação de 49 votos.

Entre o 1º e 2º turnos, o texto vai à discussão por 5 sessões. Se houver emendas, a proposta retorna à CCJ, para que num prazo de até 30 dias, o relator ofereça parecer sobre essas. Caso não haja propostas de alteração vai à votos.

Para iniciar o 2º turno, a CCJ ratifica o texto aprovado no 1º turno e o encaminha ao plenário que o debate por 3 sessões, se houver emendas (apenas supressivas) retorna à CCJ para receber parecer, num prazo de até 30 dias. Depois vai ao plenário para votação em 2º e último turno.

Crédito: Agência DIAP com Congresso em Foco – disponível na internet 10/03/2020


Expectativa é de reforma administrativa chegar 4ª feira ao Congresso

 Entre idas e vindas, governo Bolsonaro enfim pode enviar PEC esta semana

Apesar de inúmeros recuos do governo de Jair Bolsonaro (sem partido), a expectativa de parlamentares é pela chegada da reforma administrativa ao Congresso Nacional essa semana. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), indicou que a proposta de emenda constitucional (PEC) deve ser enviada na quarta-feira.

O texto modifica as regras do funcionalismo público no país: um dos itens previstos é o fim da estabilidade para novos servidores. A equipe econômica de Bolsonaro também propõe, na PEC, contratações temporárias e a ampliação do estágio probatório (hoje, de três anos) para cinco e oito anos, sendo o tempo definido de acordo com a carreira.

Ainda que tenha dado uma possível previsão, o senador Fernando Bezerra preferiu não dar 100% de certeza sobre a data, tendo em vista que Bolsonaro só baterá o martelo ao avaliar o clima político.

Mas um dos fatores que podem levar o governo a encaminhar a PEC é a pressão de parlamentares favoráveis ao projeto, como o próprio presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Maia ‘ameaçou’ o Executivo sinalizando que o Parlamento poderá fazer a reforma, por meio de emendas a projetos que já estão tramitando nas casas legislativas.

Projetos são braços da reforma

Aliás, a PEC Emergencial, de autoria do governo, já é uma proposta considerada um braço da reforma administrativa, pois prevê ajustes fiscais rigorosos aos entes federativos. Uma das medidas estabelecidas no texto é a redução de 25% da jornada e salário de servidores quando a despesa (como, por exemplo, com a folha salarial) do ente ultrapassar 95% da receita.

A Medida Provisória 922, publicada na última semana, também é apontada pelos servidores como uma ‘minirreforma’. A MP modifica as regras para contratos temporários no setor público, facilitando a entrada de funcionários sem os mesmos critérios de processo seletivo que estavam estipulados na Lei 8745/1993.

A MP deve ser analisada em 45 dias no Legislativo. E a intenção do Parlamento é de votá-la logo. 

Crédito: Paloma Savedra/O Dia – disponível na internet 10/03/2020 

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