Governo pedirá reconhecimento de calamidade pública no país. Medida precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional
O governo federal solicitará ao Congresso Nacional que aprove o reconhecimento de estado de calamidade pública no país, com efeito até 31 de dezembro deste ano. A medida, prevista no Artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dispensa a União do cumprimento da meta de resultado fiscal prevista para este ano, que é de déficit primário de R$ 124,1 bilhões. O estado de calamidade pública também suspende obrigações de redução de despesa com pessoal quando este gasto ultrapassa os limites previstos na própria lei.
A medida foi tomada em virtude da pandemia de Covid-19, aliada a questões econômicas como a perspectiva de queda de arrecadação.
“O governo federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável”, informou a Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República, em nota oficial.
Confira a íntegra da nota oficial da Presidência da República que pede o reconhecimento de estado de calamidade pública
NOTA
Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. A medida terá efeito até 31 de dezembro de 2020.
O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no Art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF.
O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável. Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República
Agência Brasil de Notícias 18/03/2020
Coronavírus: governo federal pede que congresso reconheça calamidade pública
O governo federal anunciou em nota, na noite desta terça-feira (17), que pedirá ao Congresso o reconhecimento do estado de calamidade pública diante da atual pandemia causada pelo vírus Sars-Cov-2.
A medida, que precisa ser aprovada por parlamentares, dispensa a União de cumprir as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O estado de calamidade pública é previsto no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Planalto argumenta que isto é necessário para permitir a elevação dos gastos públicos, proteger a saúde e empregos dos brasileros e lidar com uma perspectiva de queda da arrecadação por municípios, Estados e União com o desaceleração da economia. Uma vez aprovado, o estado de calamidade pública teria efeito até 31 de dezembro deste ano.
Apesar da indicação de aumento dos gastos públicos, o governo federal reforçou em nota o compromisso “com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro” e com o “teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável”.
Nos últimos dias, o governo anunciou outras medidas para conter os efeitos da pandemia do novo coronavírus na economia do país. Na semana passada, o Ministério da Economia reduziu a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2020 de 2,4% para 2,1%.
O impacto negativo da pandemia de coronavírus sobre a atividade econômica e o emprego é considerado inevitável, já que, além da turbulência externa, autoridades do governo federal e de diversos Estados e municípios têm se visto forçadas a orientar a população a não sair de casa, ou mesmo a proibir a realização de eventos e o funcionamento normal de restaurantes e atrações culturais, na tentativa de impedir o avanço do vírus.
Outras medidas econômicas para responder ao coronavírus
Na segunda-feira (16), o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou uma injeção de R$ 147 bilhões na economia, principalmente por meio da redução temporária ou adiamento de impostos e da antecipação de pagamentos que seriam feitos ao longo do ano a idosos e trabalhadores de menor renda.
Duas parcelas do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS serão antecipadas para abril e maio. Assim, serão injetados em cada mês cerca de R$ 23 bilhões na economia.
Guedes também anunciou a antecipação para junho do pagamento de R$ 12,8 bilhões em abono salarial (benefício pago a trabalhadores formais que ganham até dois salários mínimos). O ministro disse também que haverá um reforço de R$ 3 bilhões para o Bolsa Família, programa cuja fila aumentou no último ano.
Já a redução temporária de impostos tem objetivo de dar alívio de caixa para as empresas com objetivo de evitar demissões. Entre as medidas estão o diferimento (adiamento) por três meses dos aportes feitos pelas empresas ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), com impacto de R$ 30 bilhões, e do Simples Nacional (apenas a parte que vai para União, com impacto de R$ 22,2 bilhões).
As contribuições das empresas ao Sistema S, por sua vez, serão reduzidas à metade por três meses (impacto de R$ 2,2 bilhões).
Além disso, também foram desonerados produtos médicos e hospitalares para conter a disparada de preços desses itens devido ao aumento de demanda. Segundo Guedes, serão zeradas temporariamente as tarifas de importação e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de uma lista de 67 produtos do setor.
“Seja máscara, álcool em gel, tudo que for útil no combate à epidemia, nós estamos zerando IPIs e impostos de importação”, afirmou.
Na semana passada, o governo já havia editado uma Medida Provisória remanejando R$ 5 bilhões do Orçamento para o Ministério da Saúde. Segundo Guedes, os recursos vieram dos R$ 30 bilhões do orçamento que estão em disputa entre governo e Congresso, após acordo entre as duas partes.
O ministro anunciou nesta segunda-feira mais R$ 4,5 bilhões para a pasta comandada pelo ministro Luiz Mandetta. O recurso virá do saldo do DPVAT, seguro obrigatório cobrado de donos de veículos que tem finalidade de amparar vítimas de acidentes de trânsito.
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Crédito: BBC Brasil – disponível na internet 18/03/2020
