Entenda a PEC do ‘orçamento de guerra’, que foi protocolada nesta quarta na Câmara
Uma das normas suspendidas é a chamada regra de ouro, que impede o governo de se financiar para bancar gastos correntes, como salários e benefícios assistenciais
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do “orçamento de guerra” foi protocolada nesta quarta-feira, 1, na Câmara dos Deputados. O texto é assinado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e outros sete deputados. O médico e deputado paraibano Hugo Motta (Republicanos) será o relator da proposta.
Como o Estado antecipou, a PEC cria uma espécie de orçamento paralelo para segregar as despesas emergenciais que serão feitas para o enfrentamento da covid-19 no Brasil. Vai vigorar durante estado de calamidade pública já reconhecido pelo Congresso, que vai até o dia 31 de dezembro deste ano.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, alegou na terça, 31, que as medidas emergenciais não foram editadas porque a PEC não tinha sido aprovada. Na réplica, Maia disse que o governo já tem garantias jurídicas para liberar o auxílio emergencial. Nesta quarta, apresentou o texto e prometeu aprová-lo até quinta.
Como mostrou o Estadão/Broadcast, o único ponto em que não há consenso entre Congresso e governo é a possibilidade de o Legislativo sustar as decisões do comitê que será criado para fazer a gestão dos recursos na crise.
Entenda a PEC – O que é o “orçamento de guerra”?
É um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para o enfrentamento da calamidade pública. Durante a sua vigência, as despesas para o enfrentamento da crise serão apartadas. Optou-se por fazer uma emenda com prazo de validade determinado, com datas para começar e encerrar. A ideia é evitar deixar no corpo permanente da Constituição regras que possam ser mal utilizadas por governos no futuro. A proposta retira as amarras legais para os gastos e faz um grande desvinculação de receitas antes atreladas a despesas específicas. Uma das normas suspendidas é a chamada regra de ouro, que impede o governo de se financiar para bancar gastos correntes, como salários e benefícios assistenciais.
Como vai funcionar?
Será criado um “Comitê de Gestão da Crise”. Ele será responsável por aprovar as ações do regime emergencial; criar, eleger, destituir e fiscalizar. O presidente Jair Bolsonaro vai presidir o comitê, que será formado pelos ministros da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Saúde, da Economia, da Cidadania, dos Transportes, da Agricultura e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Controladoria-Geral da União. Sem direito a voto, haverá representantes dos Estados, municípios, Senado, Câmara, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, e um do Tribunal de Contas da União. O Presidente da República designará, dentre os ministros de Estado, o secretário executivo do comitê.
Congresso poderá interferir nas decisões?
É dado poder ao Congresso para “sustar qualquer decisão do Comitê Gestor da Crise em caso de ofensa ao interesse público ou de extrapolação dos limites da sua ação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá competência para apreciar atos do Comitê.
Qual a importância do “orçamento de guerra”?
Tem o objetivo de impedir que o governo misture tudo no Orçamento fiscal regular e dificulte a fiscalização futura daquilo que não é urgente. Tem objetivo de dar segurança jurídica porque o governo precisará executar a despesa com rapidez assim que liberar o crédito extraordinário.
O comitê poderá facilitar contratação de pessoal e obras?
Será editada norma sobre a contratação de pessoal, obras, serviços e compras, com propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade. As contratações terão processo simplificado, mas que assegure, sempre que possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes.
Como ficará os créditos extraordinários para pagar as despesas?
Poderão ser abertos mediante a utilização de recursos vinculados legalmente a outras finalidades, inclusive do respectivo superávit financeiro e os decorrentes da realização de operações de crédito, e os decorrentes de desvinculação. Os recursos decorrentes de operações de crédito realizadas para o refinanciamento da dívida mobiliária poderão ser utilizados também para o pagamento de seus juros e encargos. O Congresso terá 20 dias úteis para se manifestar sobre os créditos extraordinários.
O Banco Central ganha mais poder de atuação?
O BC poderá comprar e vender direitos creditórios e títulos privados de crédito em mercados secundários. O montante total de compras de cada operação deverá ser autorizado pelo Tesouro e imediatamente informado ao Congresso. As operações vão exigir aporte de capital de pelo 25% do Tesouro.
Crédito: Adriana Fernandes e Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo – disponível na internet 02/04/2020
Maia afirma que votará ‘orçamento de guerra’
Texto deve tirar as amarras do Orçamento, como as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, da regra de ouro e das licitações públicas
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou na manhã desta quarta-feira, 1, que os deputados vão votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o chamado “orçamento de guerra”.
Como o Estado antecipou, a proposta é apartar as despesas que estão sendo criadas para o combate aos efeitos da pandemia da covid-19. O texto deve tirar as amarras do Orçamento, como as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, da regra de ouro (que impede o governo de se financiar para pagar gastos correntes, como salários e benefícios sociais) e das licitações públicas.
Segundo Maia, a ideia do “orçamento de guerra” partiu de conversas com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, e com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. O ponto que ainda gera divergências entre Congresso e governo na proposta é a previsão de que o Legislativo poderá sustar qualquer decisão do comitê de gestão da crise que será criado para coordenar os trabalhos.
Ao participar de teleconferência realizada nesta manhã com o Bradesco BBI, o presidente da Câmara defendeu a manutenção do teto de gastos, o mecanismo constitucional que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. “Ninguém vai mexer no teto de gastos e nem criar despesas futuras. O Congresso não apoiaria, por exemplo, aumento de salários para os servidores. De forma nenhuma a intenção é abrir espaço fiscal futuro.”
Ontem, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o governo ainda não sancionou o benefício emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais, intermitentes e microempreendedores individuais (MEIs) por um problema de “fontes”. O ministro lançou o desafio a Maia de aprovar o “orçamento de guerra” em 24 horas para poder liberar a ajuda emergencial.
Na réplica, o presidente da Câmara disse que a decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes no domingo, 29, já permite à União liberar o auxílio.
Maia defende gastos em áreas prioritárias: “O Estado vai financiar e pronto”
Nesta quarta-feira, Maia disse que neste momento ninguém está olhando para as restrições fiscais, porque isso seria suicídio para a sociedade. E na defesa do “orçamento de guerra”, disse que o texto propiciará “mais conforto para servidores tomarem decisões”. Segundo ele, os sistemas de controle e democracia continuarão funcionando.
O presidente da Câmara reclamou que o ministro da Economia não apresentou nenhuma PEC ao Congresso no enfrentamento aos efeitos da pandemia na atividade econômica. “Podia ter feito isso há 15 dias”, emendou. A despeito das afirmações, Maia ponderou que hoje há convergência das soluções, “uma coisa que o governo não tinha até dias atrás.”
Nos recados ao governo Bolsonaro, Maia disse que não é hora de discutir como financiar medidas. “O Estado vai financiar e pronto.” E argumentou que depois da crise, com a consequente recessão, cada poder terá de se ajustar à nova realidade. “Poder público e setor privado precisarão se adaptar após a crise. Não é hora agora de gerar instabilidade na política e no setor produtivo. Depois da crise é que vamos avaliar o tamanho do gasto, se vai ser de 7%, 8% ou 9% do PIB.”
Para aprovar uma PEC no Congresso, é necessário o apoio de três quintos da Câmara (308 de 513 deputados) e do Senado (49 de 81 senadores).
Maia rebateu os que criticam votar PEC remotamente – por causa das orientações sanitárias de isolamento para evitar a propagação do coronavírus, deputados e senadores estão fazendo sessões virtuais. “Não vejo problema que o Senado vê em votar PEC de maneira remota, a questão para votar uma PEC é o quórum.”
O presidente da Câmara disse que o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, entende que a crise mais profunda de gastos vai até o fim de 2020. Porém, Maia disse que, no seu entender, não acha que estará tudo resolvido para 2021. Maia disse que no segundo semestre, poderá se construir projetos para ajudar na recuperação da economia. Ele avalia que o governo pode não ter condições de entrar em política restritiva já em 2021.
“Quando a situação acalmar, é óbvio que o governo terá de encaminhar a reforma administrativa. E com tudo organizado no curto prazo, voltaremos ao debate de outras reformas”, afirmou Maia. A reforma administrativa tem o objetivo de reduzir os custos do governo com a folha de pagamento. Entre outras medidas, prevê a redução do número de carreiras e também no salário de entradas dos futuros servidores.
Crédito: Eduardo Rodrigues e Elizabeth Lopes, O Estado de S.Paulo – disponível na internet 02/04/2020
