MP 971 concede reajuste para forças de segurança do DF e Congresso promulga lei 14.003 que reestrutura cargos e funções da PF

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Bolsonaro assina MP 971 que concede reajuste para forças de segurança do DF

O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), assinou, na tarde desta terça-feira (26/5), medida provisória que concede reajuste para as forças de segurança da capital federal.

O documento prevê recomposição de 8% sobre o salário para a Polícia Civil e de 25% em cima da vantagem pecuniária especial (VPE) para bombeiros e policiais militares. A medida é retroativa a janeiro deste ano.

“Foi uma correção para a melhor polícia do país. Não é um aumento, é uma equiparação dos salários dessas corporações”, afirmou o vice-governador do DF, Paco Britto (Avante). O governador Ibaneis Rocha está hospitalizado depois de passar por uma cirurgia de urgência.

Além de Paco, estiveram no Planalto para a assinatura da MP o secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres, o ex-deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF), o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF) e o presidente do Senado, Davil Alcolumbre (DEM-AP).

Etapas

Em dezembro do ano passado, Ibaneis e Bolsonaro se reuniram e o presidente chegou a assinar medida provisória que permitiria o reajuste imediato. O presidente foi, no entanto, alertado pela equipe econômica de que a MP poderia ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e recuou.

A Presidência encaminhou, então, um projeto de lei que inclui a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O PLN foi aprovado em 13 de maio e abriu caminho para a efetivação do reajuste

íntegra da MP 971 >>> MEDIDA PROVISÓRIA Nº 971, DE 26 DE MAIO DE 2020 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 971, DE 26 DE MAIO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional

Crédito: Vera Batista/Correio Braziliense – disponível na internet 27/05/2020


Congresso promulga lei que dá reajuste para PF e também reestrutura cargos e funções

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), promulgou a Lei que reestrutura cargos e funções da Polícia Federal e prevê reajustes de 25% ao topo da carreira do órgão. A lei, originada na Medida Provisória 918, que foi aprovada ontem, 25, pelo Senado, está publicada em edição extra do Diário Oficial da União que circula nesta terça-feira, 26.

Com a reestruturação, são extintos 281 cargos em comissão e criadas 344 funções comissionadas. Além disso, outras 516 funções novas estão sendo criadas.

A aprovação dessa medida era vista como outra condição para a sanção da lei que cria auxílio emergencial para Estados e municípios e congela salários dos servidores públicos até dezembro de 2021. Se fosse aprovada depois de um provável veto do presidente a reajustes do funcionalismo, a MP que beneficia a Polícia Federal poderia ser questionada juridicamente posteriormente. 
 

O presidente Jair Bolsonaro tem até esta quarta-feira, 27, para sancionar o projeto de socorro financeiro de R$ 60 bilhões a Estados e municípios. O ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, afirmou nesta terça-feira, 26, que o presidente Jair Bolsonaro vai sancionar amanhã o projeto.

íntegra da Lei 14.003 >>> LEI Nº 14.003, DE 26 DE MAIO DE 2020 – LEI Nº 14.003, DE 26 DE MAIO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional

Crédito: Sandra Manfrini/O Estado de S.Paulo – disponível na internet 27/05/2020

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