A rapidez e complexidade das mudanças relativas à Lei de Liberdade Econômica demandam capacitação dos agentes públicos para que entendam a essência da nova dogmática que irradiará efeitos tanto no Direito Público quanto no Direito Privado do Brasil.
Este curso tornou-se indispensável após o advento da Lei de Liberdade Econômica.
Várias das normas-regra da Lei nº 13.874/2019 já foram regulamentadas e trazem mandamentos e sanções direcionados à Administração Pública federal, como é o caso do Licenciamento 4.0
ENAP LANÇA CURSO SOBRE O LICENCIAMENTO 4.0 (Dec 10.178/19) – OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS FEDERAIS ATÉ 1º DE SET
A ENAP acaba de lançar curso on-line e gratuito sobre o Licenciamento 4.0, a principal regulamentação da Lei de Liberdade Econômica (Lei n° 13.874/19), que entra em vigor em 1º de setembro de 2020 e impõe uma série de obrigações e responsabilidades aos órgãos e entidades da Administração pública federal, direta e indireta, a fim de transformar todas as espécies de licenciamento de sua responsabilidade.
O curso apresenta uma detalhada explicação de como implementar o decreto, incluindo exemplos, orientações, referências e níveis de aperfeiçoamento.
O cumprimento estrito do Decreto é de especial relevância para todo gerente governamental, dado que a ausência de normatização própria do órgão, editada conforme o decreto, acarreta em direito de obtenção de licenciamento automático pelo cidadão.
Saiba mais: www.escolavirtual.gov.br/curso/330
Fonte: ENAP 31/07/2020
