Portaria 269 altera a portaria 35 do Inmetro sobre atos públicos de liberação

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PORTARIA Nº 269, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Altera a Portaria Inmetro nº 35, de 29 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 31 de janeiro de 2020, seção 1, página 94.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e item 4, alínea “a” da Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

Considerando o art. 2º do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que exclui do seu escopo os atos ou procedimentos administrativos de natureza fiscalizatória decorrentes do poder de polícia administrativa;

Considerando o Decreto nº 10.310, de 2 de abril de 2020, que altera a entrada em vigor do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, para 01 de setembro de 2020;

Considerando que a atividade de verificação inicial de instrumentos de medição deriva do poder de polícia administrativa conferido pela Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, com nova redação dada pela Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011; e

Considerando o que consta do Processo nº 0052600.005824/2020-62, resolve:

Art. 1º Dar nova redação à tabela 1 da Portaria Inmetro nº 35, de 29 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Tabela 1

Ato público de liberação

Prazo máximo (dias)

Anuência para importação

30

Registro de objetos

55

Registro de declaração do fornecedor – Serviço

100

Aprovação de modelo de instrumento de medição

150

Autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados

60

Art. 2º Dar nova redação à tabela 2 da Portaria Inmetro n.º 35, de 29 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Tabela 2

Atos

Acreditação

Calibração de Instrumento de Medição

Desenvolvimento, Preparação e Certificação de Materiais de Referência

Ensaio de Produto

Organização de Ensaio de Proficiência e Comparações Interlaboratoriais

Verificação Inicial de Instrumento de Medição

Verificação Subsequente de Instrumento de Medição

Autorização para Declaração de Conformidade em Substituição à Verificação Inicial pelo Fabricante

Autorização para Declaração de Conformidade em Substituição à Verificação Inicial pelo Importador ou Reparador

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR

Acesse a íntegra da portaria 269 >>> PORTARIA Nº 269, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 – PORTARIA Nº 269, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional

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