O avanço da matéria depende da instalação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, algo que ainda não tem previsão de acontecer.
Ainda não foi aberto o prazo para envio de emendas, mas o Novo já definiu que vai apresentar pelo menos cinco pedidos de alteração no texto de autoria do Palácio do Planalto. A ideia do partido é propor a inclusão dos atuais servidores e de membros de poderes nas alterações da reforma, e definir o processo de contratação de cargos comissionados. Há também a proposta de proibir que a remuneração do funcionalismo ultrapasse o teto constitucional – mesmo quando há cargos acumulados e vedação à possibilidade da diminuição de férias em troca de salários maiores.
Entre outros pontos, a reforma acaba com a estabilidade dos futuros servidores públicos e dá fim a uma série de benefícios automáticos que são concedidos com a progressão na carreira. São exceções para o fim da estabilidade os servidores efetivados antes da mudança na Constituição, as carreiras típicas de Estado, militares, promotores, juízes, desembargadores, políticos e procuradores.
Os partidos de oposição ao governo federal também se organizam para tentar alterar a PEC. O líder do PT na Câmara, Enio Verri (PR), declarou que a bancada ainda discute quais emendas apresentará para tentar atenuar os efeitos da reforma sobre o serviço público.
O deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) afirmou que vai apresentar emendas para regulamentar a contratação de cargos comissionados. A ideia é criar um limite máximo para o número de cargos de livre comissionamento em relação ao total de servidores.
“Hoje existem abusos em muitos lugares, e em outros, o MP [Ministério Público] e Judiciário tem interpretações diferentes dependendo da cidade ou estado, causando enorme insegurança jurídica ao bom gestor”, declarou o tucano.
O líder do PDT, deputado Wolney Queiroz (PE), afirmou que a sigla vai apresentar cinco emendas. Uma delas retira o trecho que dá para a Presidência o poder de excluir órgãos sem a autorização do Congresso. Outra proíbe que estruturas físicas e recursos humanos de órgãos públicos sejam compartilhados com empresas privadas. Uma emenda do PDT também suprime o fim da estabilidade para os futuros servidores que não forem das carreiras típicas de Estado, ou seja, a estabilidade é mantida para todas as categorias.
Uma mudança sugerida pelo partido garante ao servidor contratado por tempo indeterminado direitos trabalhistas como 13º salário, FGTS e seguro-desemprego. A quinta emenda muda o vínculo de experiência, ou seja, o prazo que o servidor tem de cumprir entre o concurso público e a efetivação no cargo, e retira o prazo mínimo de três anos para que ele aconteça e garante que o salário nesse estágio seja igual ao salário do servidor no início da carreira.
/ Congresso em Foco – disponível na internet 25/09/2020
