Projetos na Câmara dos Deputados e o Inmetro

A proposta é do deputado Deuzinho Filho (Republicanos-CE) e tramita na Câmara dos Deputados. O parlamentar aponta a cobrança do consumidor de gastos inexistentes em razão da passagem de ar pela tubulação.

“Os consumidores reclamam que não sai uma gota das torneiras, mas o hidrômetro continua girando e marcando um gasto que não existe. Conclui-se que os consumidores estão pagando pelo ar que passa pelo encanamento”, observa Deuzinho Filho.

Ainda pelo projeto, infratores serão punidos com base no Código de Defesa do Consumidor, que prevê multa e até interdição de estabelecimento entre as sanções.

O Projeto de Lei 4872/20 visa garantir a  segurança de baterias utilizadas em bicicletas e patins elétricos e nos chamados hoverboards (skates elétricos).

O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê que a comercialização no mercado nacional dessas baterias – importadas ou produzidas nacionalmente –  estará sujeita à certificação que garanta a sua segurança contra explosões ou danos à saúde do usuário, feita pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro), ou por organismo certificador por ele habilitado.

Autor do projeto, o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), alerta que as baterias recarregáveis que compõem o sistema de propulsão das bicicletas e patins elétricos e dos hoverboards podem causar explosões ou vazamentos que comprometam a segurança e a integridade física dos consumidores. Por isso, na visão dele, “devem fazer parte dos produtos com certificação compulsória para serem comercializados”.

Ainda segundo a proposta, a certificação deverá ser realizada conforme as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). O Poder Executivo regulamentará os procedimentos, exigências e prazos para a certificação e para a concessão do selo do Inmetro.​