Paulo Teixeira definiu a PEC como regressiva. “Ela é o desmonte do Estado brasileiro, e não tem nada na direção de aperfeiçoar”, comentou. “Não tem nenhuma proposta de aperfeiçoamento, apenas de retrocessos”. A conclusão é do parlamentar vai de encontro a opinião de representantes do funcionalismo público e de juristas que participaram da live e que debateram a PEC que dá bases para uma ampla reforma administrativa no setor público.
O consenso entre os participantes é que o texto, enviado pelo Executivo à Câmara dos Deputados no início de setembro, não se baseia em dados sólidos e busca retirar Estado como promotor de bem estar social, prejudicando os avanços que a sociedade brasileira obteve depois da Constituição de 1988. A proposta é nociva não apenas aos atuais e futuros membros do funcionalismo público, responsáveis por carreiras de Estado – mas para a sociedade como um todo, que passará a depender de um Estado menos eficiente.
“APEC 32 infelizmente cria a condição para que o servidor viva sobre constante ameaça dos cargos de liderança. E isso configura o fim da prestação do serviço público de maneira democrática e republicana à sociedade brasileira”, ponderou Celso Malhani, que é diretor administrativo e financeiro da Fenafisco. “Voltamos aos idos dos anos 30”
A reforma administrativa proposta pelo governo federal poderá destruir a fórmula que impulsionou a melhora do Brasil nos últimos 30 anos, segundo o presidente da Afipea-Sindical, José Celso. “O conjunto de PECs, e a PEC 32/2020 em específico, minam fundamentos que explicavam melhoria de desempenho do Estado brasileiro desde 1988”, disse o líder da entidade que representa os servidores do Ipea.
José Celso aponta que o Estado brasileiro não tem uma máquina inchada – e que opera, em 2020, com o mesmo volume de pessoal contratado à época da promulgação da Constituição, 32 anos atrás. Com o mesmo volume de pessoal, defendeu o professor, o funcionalismo público entregou mais e melhor. “Houve nos últimos 30 anos um ganho de produtividade e aumento de eficiência do Estado brasileiro na sua capacidade de oferecer políticas públicas, bens e serviços, e alargar serviços sociais”, comentou. “O Estado brasileiro deveria ser maior, em termos de pessoal ocupado, do que atualmente é .”
Para o professor, a proposta muda a maneira do Estado brasileiro de se relacionar com o mercado de sociedade, mas não trará bons resultados. “Isso [a reforma administrativa] visa piorar, evidentemente, não só a configuração do Estado e do serviço público, mas do Estado prestar serviço à população, que será quem mais vai sofrer com a mudança.”
Para Adriana Schier, que é professora de Direito Administrativo e Vice-presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo, o texto da PEC 32 vai contra a jurisprudência existente no Supremo Tribunal Federal (STF). ” O que a PEC está fazendo em relação ao Regime Jurídico Único é afrontar uma própria decisão do STF que, mesmo em liminar, declarou o regime jurídico”, afirmou Adriana. O STF definiu o tema em liminar ainda em 2007, considerando ilegal a Emenda Constitucional 19, que em 1998 buscou ampliar as formas de contratação do governo federal. A questão está pronta para ser deliberada pelo Plenário do STF.
Com a nova proposta, a professora analisa um novo ataque aos direitos já garantidos. “Não há fundamentação jurídica para que uma PEC possa retroagir àqueles que já obtiveram a estabilidade, que ingressaram em um período que vale a atual Constituição de 1988”, concluiu a professora.
O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Tipicas do Estado (Fonacate), Rudinei Marques, apontou que a PEC cria uma série de fragmentações no serviço público. Questionado sobre como mudar a visão negativa que tem se atribuído ao funcionalismo público nos últimos anos, Rudinei apontou que a entidade tem buscado “desassociar os estigmas”do serviço público.
“Hoje há o dobro de entrega em áreas com o mesmo contingente”, afirmou o representante. Para ele, o governo não pode apenas pensar no aspecto econômico ao redesenhar a máquina estatal. “Não se pode fazer caixa com o sofrimento alheio”, disse.
Em suas conclusões, Paulo Teixeira disse que o momento é de “pintar a cara e ir para a guerra” contra a reforma administrativa. Já Celso Malhani apontou que o texto dificilmente será convertido em uma emenda à Constituição: “Esta reforma não passará, ela não tem conteúdo, e sua motivação é inclara. A sociedade perceberá isso no momento certo”, disse.
Crédito: Congresso em Foco – disponível na internet 23/10/2020
Usamos cookies em nosso site para fornecer a experiência mais relevante, lembrando suas preferências e visitas repetidas. Ao clicar em “Aceitar”, concorda com a utilização de TODOS os cookies.
This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. This category only includes cookies that ensures basic functionalities and security features of the website. These cookies do not store any personal information.
Any cookies that may not be particularly necessary for the website to function and is used specifically to collect user personal data via analytics, ads, other embedded contents are termed as non-necessary cookies. It is mandatory to procure user consent prior to running these cookies on your website.