A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae), ligada à Secretária Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) realizou na sexta-feira (6/11) o 1º Encontro de Reguladores Federais, abordando o tema “Desregulamentação no Brasil pós-pandemia”.
O evento, on-line, é o primeiro de uma série de reuniões com órgãos e entidades reguladoras e tem como objetivo a disseminação de boas práticas regulatórias, o compartilhamento de experiências de sucesso e a divulgação de resultados.
Mais de uma centena de representantes de órgãos e entidades federais participaram. Nesta primeira edição, a Seae apresentou a Calculadora da Onerosidade Regulatória (CalReg), ferramenta de cálculo de custos regulatórios decorrentes de normas. Seu propósito é auxiliar os órgãos da Administração Pública na realização de suas Análises de Impacto Regulatório (AIRs), bem como disseminar a cultura de apuração quantitativa do custo regulatório associado à norma.
“Esta é a primeira calculadora brasileira ampla de custos regulatórios”, explicou o secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia, Geanluca Lorenzon. “Esperamos, com esta iniciativa, marcar uma nova etapa na análise de impacto regulatório no Brasil, com foco na desoneração regulatória como ferramenta de desenvolvimento econômico, diminuindo o Custo Brasil”, afirmou.
Também foi apresentada aos representantes dos órgãos reguladores a versão beta do novo website gov.br/reg. O portal atuará como um hub de informações sobre a regulação federal, com busca de normativos, centralização de informações sobre processos de participação social (como consultas públicas e tomadas de subsídio), divulgação de agendas regulatórias, guias, manuais e cursos relacionados a boas práticas regulatórias.
Foi apresentada, ainda, a Instrução Normativa nº 111/2020, de 5 de novembro de 2020, que fixou critérios para desregulamentação que serão usados tanto pela Secretaria quanto pelos mais de 150 reguladores federais.
O evento contou com a participação do diretor de Competitividade e Negócios Internacionais do Tribunal de Contas da União, Marcos Mortoni, que reforçou a importância da liberdade econômica e da boa regulação para a competitividade do país, bem como o alinhamento do tribunal a essa agenda estratégica.
Agendado o 2º encontro
Ficou marcado para o dia 26 de novembro o 2º Encontro de Reguladores Federais, que terá, dentre outras pautas, o lançamento do Guia Seae de Análise de Impacto Regulatório, bem como a apresentação sobre o Protocolo Brasil-Estados Unidos de Boas Práticas Regulatórias, assinado recentemente.
Após esse encontro, serão realizadas reuniões bimestrais com todos os órgãos reguladores da Administração Pública Federal. Entende-se como órgão regulador aquele que diretamente edita ato normativo infralegal de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, conforme disposto no Decreto 10.411/2020.
fonte: Ministério da Economia – 18/11/2020
