Inmetro no Diário Oficial da União 15/01/2021

Estabelece o Modelo de Governança Setorial da Procuradoria-Geral Federal e institui o Prêmio de Excelência em Governança da Procuradoria-Geral Federal.

O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso de suas atribuições contidas no artigo 11, §2º, incisos I e VIII, da Lei n. 10.480, de 2 de julho de 2002, observado o disposto nos processos eletrônicos n. 00400.000031/2018-95 e n. 00407.051690/2017-49, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece o Modelo de Governança Setorial e as Metas Setoriais da Procuradoria-Geral Federal.

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria Normativa, consideram-se:

I – Modelo de Governança Setorial da Procuradoria-Geral Federal: conjunto de programas e projetos estratégicos, de processos de trabalho e atividades exercidos pelos órgãos da Procuradoria-Geral Federal com foco no cumprimento dos objetivos estratégicos e no alcance das metas estratégicas da Advocacia-Geral da União;

II – Planos de Ação Setoriais da Procuradoria-Geral Federal: instrumentos que congregam as atividades, os responsáveis, as metas e os prazos voltados à implementação do Modelo de Governança Setorial da Procuradoria-Geral Federal;

III – Metas Setoriais: valores numéricos indicativos do patamar almejado pela Procuradoria-Geral Federal para os indicadores estratégicos; e

IV – Atividades Finalísticas da Procuradoria-Geral Federal: a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inclusive a inscrição em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

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ANEXO I

Lista de NUPs – Modelo de Governança Setorial de Consultoria

íntegra da Portaria Normativa  nº 1 >>>PORTARIA NORMATIVA Nº 1_PGF_AGU, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 – PORTARIA NORMATIVA Nº 1_PGF_AGU, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional

Publicado em: 15/01/2021 | Edição: 10 | Seção: 1 | Página: 2