PORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 561, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria n.º 282, de 24 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo n.º 14021.102207/2021-17, resolve:
Art. 1º Autorizar o exercício do(a) servidor(a) público(a) José Araujo Souza Neto, matrícula SIAPE n.º 1067463, ocupante do cargo de Analista Técnico-Administrativo, do quadro de pessoal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, para compor força de trabalho no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, por tempo indeterminado.
Art. 2º O retorno do(a) servidor(a) à Instituição de origem poderá ocorrer a qualquer tempo por decisão do Ministério da Economia, observados os requisitos constantes do artigo 16 da Portaria 282, de 24 de julho de 2020.
Art. 3º Cabe ao INMETRO, assegurar que o(a) servidor(a) ora colocado(a) à sua disposição não exercerá atividades que não correspondam às suas atribuições na entidade de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER LENHART
Publicado em: 19/01/2021 | Edição: 12 | Seção: 2 | Página: 14
Eu Carlos Geraldo Pereira de Brito espero gue por lei da portaria gue eu possa ter direito dos meus Benefícios
Senhor Carlos, a portaria 561 autoriza a transferencia do servidor José Araujo Souza Neto do CADE para compor a força de trabalho do Inmetro, nada mais.