Alterações em normas trabalhistas

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A Casa Civil da Presidência colocou em consulta pública minuta de decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o “Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista”
 

Desde as mudanças na legislação, com a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), o governo, anualmente, regulamenta s normas do trabalho. A minuta, publicada dia 21/01 no Diário Oficial da União (DOU), traz uma série de alterações no código laboral.

Trata-se de uma consulta pública com prazo até 19 de fevereiro. 

De acordo com o texto, o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas abrangerá a revisão e a consolidação de normas trabalhistas e a melhoria dos serviços prestados pela Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

§ 1º A revisão da legislação trabalhista infralegal consiste no exame dos atos normativos pertinentes a serem integrados, quanto ao mérito, à oportunidade, à conveniência e à compatibilização da matéria neles tratada, com as políticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco regulatório vigente.

Leia a  íntegra da consulkta pública >>> DESPACHO DO MINISTRO – DESPACHO DO MINISTRO – DOU – Imprensa Nacional

Crédito: Blog do Servidor/Correio Braziliense – @internet 23/01/2021

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