A concessionária assumiu a BR-040 em 1996, já com a exigência em contrato de executar a Nova Subida da Serra de Petrópolis. Em 2014, foi assinado um termo aditivo determinando regras para o repasse de recursos do governo para a realização da obra, orçada em cerca de R$ 300 milhões, em valores da época, em três parcelas. O documento prevê um prazo de extensão na concessão para cada parcela não quitada.
Multas de R$ 23 milhões
Houve o repasse de 80% da primeira parcela, ainda em 2014, o equivalente a menos de um quinto da quantia total estimada para o projeto. Apesar disso, a Concer contratou empréstimos e tocou a obra até meados de 2016, quando suspendeu o trabalho, argumentando não dispor mais de caixa em razão de não receber os recursos da União. E passou a cobrar na Justiça o cumprimento do aditivo, com a prorrogação do contrato, para garantir o reequilíbrio econômico-financeiro deste.
Na último dia 18, venceu o prazo para que a concessionária apresentasse o plano de desmobilização da rodovia. Com isso, a ANTT estudava a possibilidade de definir, unilateralmente ou em diálogo com a Concer, um plano “para a saída integral da concessionária do trecho às 23h59 de 28/2/2021”.
No dia seguinte, a 5ª Vara Federal da Justiça do Distrito Federal negou liminar para a Concer manter a concessão. A concessionária recorreu da decisão e obteve as decisões favoráveis à prorrogação do contrato. Cabe recurso.
Do outro lado, a decisão do governo de não estender o período de concessão da Concer até a entrada da nova empresa ocorre diante de uma avaliação negativa sobre o serviço prestado pela concessionária. A situação da rodovia levou a ANTT a iniciar um processo que poderia levar à cassação da concessão.
O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou a suspensão dos repasses e, depois, a paralisação das obras. O tribunal viu sobrepreço na execução e projetos básico e executivo “desatualizados e deficientes”. A Concer nega essas falhas e afirma ter feito a revisão do projeto executivo, com atualizações, e incluído demandas de diversos órgãos.
Antes das decisões liminares, o entendimento da ANTT era que, independentemente da finalização ou não dos processos de reequilíbrio econômico-financeiro relacionados à Nova Subida da Serra, o contrato seria terminado. Também as decisões liminares que garantem a prorrogação do contrato afirmam que os valores envolvidos nos questionamentos entre a Concer e o governo ainda não estão apurados e poderão ser questionados.
Haveria processos administrativos com penalidades avaliadas em aproximadamente R$ 125 milhões contra a Concer. Ao todo, já há R$ 23 milhões em multas constituídas.
O economista Cláudio Frischtak, especialista em infraestrutura, avalia que o contrato deveria ser terminado:
— O problema da Concer é o mesmo de Viracopos ou do Galeão. São licitações em que o operador era também um construtor. Há um grande conflito de interesse nisso. Já tem a avaliação do TCU de que há sobrepreço. E quem paga a conta é o erário.
A Concer integra o Grupo Triunfo, um dos sócios do Aeroporto de Viracopos e da Concebra, por exemplo, em processo de relicitação.
O Ministério da Infraestrutura se prepara para fazer um novo leilão para a Rio-Teresópolis, a cargo da CRT, e da Nova Dutra, que está com a CCR. Os contratos dessas empresas também terminam agora. Enquanto novos leilões não são realizados, essas concessionárias devem seguir operando as vias, o que não aconteceria com a Concer.
Questão de performance
A secretária de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura, Natália Marcassa, explicou, antes da concessão das liminares, que o período entre o fim do contrato e o novo leilão da Dutra e da Rio-Teresópolis é menor que o da Concer. O traçado da concessão também vai mudar, o que demanda tempo antes do leilão:
— Além disso, a gente consulta a ANTT, antes da decisão, sobre a performance da concessionária. É o primeiro quesito analisado. Nesses dois contratos, as concessionárias estão adimplentes (Dutra e CRT). Foi por isso a decisão de manter a operação nesses casos. E são rodovias muito pesadas em termos de tráfego. Ia ser bastante difícil a gente assumir.
Em caso de contrato suspenso, apesar da suspensão do pedágio, que seria um alívio no bolso dos motoristas, a avaliação de executivos e especialistas é que o Dnit não conseguiria manter a operação da BR-040 nem fazer mudanças de trânsito em caso de emergências na Serra de Petrópolis. Em paralelo, os prefeitos de municípios no entorno da via temem os efeitos da perda de arrecadação em ISS em meio à restrição de recursos devido à crise econômica na pandemia.
Frischtak reconhece que há diferença nas operações da Nova Dutra e da CRT na comparação com a Concer, mas alerta que devolver o trecho concedido da BR-040 ao Dnit seria um problema:
— Devolver ao Dnit é um problema adicional. Não se deveria deixar de cobrar pedágio e assumir o custo da operação da via. O governo deveria ter feito um contrato de transição com uma operadora provisória. Tem de manter pedágio e manutenção — argumenta o economista.
Há quase uma centena de profissionais na equipe médica que, ao longo do ano passado, fez 1.021 atendimentos na BR-040 e outros 1.130 fora da via, em apoio aos serviços do SUS nas localidades no entorno.
Impacto na arrecadação
Pesa ainda a arrecadação dos nove municípios atravessados pelo trecho da Concer com ISS, que soma cerca de R$ 12 milhões ao ano. Petrópolis fica com a maior fatia, que foi de R$ 3,7 milhões em 2020.
O Dnit já contratou os serviços de manutenção da pista, guarda patrimonial das praças de pedágio e guinchos para operar na rodovia. Há um acordo com o governo do Rio para que o estado cuide dos serviços de saúde prestados, de acordo com o Ministério da Infraestrutura.
A ANTT não respondeu aos questionamentos do GLOBO até o fechamento desta edição.
Crédito: Glauce Cavalcanti e Manoel Ventura/ O Globo – @internet 01/03/2021
