“Estamos colocando parâmetros parecidos com os do resto do mundo. Seria um erro muito grande atrasar essa reforma agora, porque quanto mais para o futuro reforma administrativa ficar, mais dura ela vai ser. Se deixar para outro governo lá na frente, ele será muito mais duro”, disse, em videoconferência com a XP Investimentos.
Ainda assim, ele voltou a projetar a aprovação de reformas estruturais ainda em 2021. “Acho que o Congresso está pensando nesse tempo. A administrativa é candidata natural e é mais fácil que tributária. Mas seria muito bom ver as duas reformas aprovadas até o fim do ano”, afirmou.
Depois de meses de hesitação do presidente Jair Bolsonaro, a PEC da reforma administrativa foi enviada ao Congresso em setembro do ano passado. A proposta acaba com a estabilidade para parte dos novos servidores. A estabilidade dos servidores que já ingressaram no serviço público continua nos mesmos termos da Constituição atual. Mesmo se aprovada, ainda depende de regulamentação. A proposta tem sido criticada por não atacar o problema das desigualdades no setor público e manter privilégios para a elite do funcionalismo, sobretudo, do Judiciário. Mais uma vez, Guedes considerou não ser razoável que as novas regras atinjam os servidores que já estão na ativa. “Acho que as leis devem ser prospectivas e aplicadas daquele momento para frente”, considerou.
Ao Estadão, o relator da admissibilidade da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado Darci de Mattos (PSD-SC), disse que não há risco de a reforma ser “engavetada” na CCJ. “Houve essa orientação do presidente Arthur Lira (Progressistas-AL), no sentido que a gente concentre as energias maiores na pandemia. Isso não significa engavetar a reforma. Longe disso”, afirmou. Segundo o parlamentar, a reforma é urgente “porque há um colapso no serviço público”.
Darci de Mattos disse que hoje já consolidou uma maioria para aprovar a PEC até no plenário da Casa. Mas lembra que a votação das reformas precisa ser feita este ano, já que, no próximo, haverá eleição nacional, inviabilizando pautas mais polêmicas. Nas contas dele, hoje há 350 deputados favoráveis à reforma administrativa – o mínimo exigido para mudar a Constituição são 308 votos, em dois turnos.
Só que o adiamento da entrega do relatório voltou a ligar o sinal amarelo entre os defensores do assunto. O problema é que, assim como na tributária, a discussão sobre a reforma administrativa é sempre vista com um pé atrás no Congresso. Historicamente, as reformas enfrentam grande resistência e têm dificuldade em produzir consenso em torno do seu conteúdo. Mattos lembra que, para tentar dobrar esses obstáculos, o presidente Bolsonaro decidiu excluir os atuais servidores das mudanças propostas.
“O presidente Bolsonaro demorou para mandar a reforma exatamente porque a determinação dele é não mexer, em nenhuma vírgula, nos atuais servidores. Eu não vejo por que a preocupação. Se tiver alguma palavra mal colocada, que tenha de adequar porque deixa dúvida que vá mexer, nós vamos mudar. Não é para mexer com os atuais servidores. Então, a situação fica mais tranquila”.
Se a proposta passar, os próximos concursados só terão estabilidade para algumas carreiras típicas do Estado, como as que têm poder de polícia, por exemplo.
“Quanto aos demais, a grande maioria será de servidores com concurso mas com prazo indeterminado para o trabalho. Eles não vão ter estabilidade, não vão ter progressão automática. Nada mais justo, só vai progredir quem produz. Não vão ter triênio, não vão ter licença prêmio e vão trabalhar 44 horas. O vínculo deles vai ser muito similar ao do trabalhador do setor privado. Alguém acha que tem algo de errado nisso?”, defendeu.
Para o parlamentar, o adiamento da entrega do relatório vai permitir que mais audiências possam ser feitas para debater o tema. “Temos mais de 50 entidades querendo falar nas audiências públicas. Então, vamos fazer isso. Vamos ampliar um pouquinho mais o debate”, afirmou. “Essa reforma é imprescindível. Se estivéssemos oferecendo um serviço público de qualidade nos hospitais, na polícia, nas prefeituras, se todo mundo estivesse avaliando o serviço público como nota 9 ou 10, não precisaria reforma”.
Já o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, disse que a população precisará de mais e melhores serviços públicos no pós-pandemia. “Atacar o funcionalismo não é o caminho que o País precisa trilhar”, afirmou o representante das carreiras de Estado, como auditores fiscais, procuradores, delegados da PF e diplomatas.
Guedes nega ‘guerra’ pelo Orçamento e diz que ‘excessos’ são de time que começou a jogar junto
O ministro da Economia, Paulo Guedes, negou nesta segunda-feira, 5, que haja “um desentendimento, uma briga ou uma guerra” entre a equipe econômica e o Congresso Nacional por causa do Orçamento maquiado aprovado pelos parlamentares com subestimação de despesas obrigatórias para a abertura de mais espaço para emendas parlamentares.
“Não é este o clima, de forma alguma. É muito mais um problema de coordenação da elaboração deste Orçamento. Estivemos conversando o tempo todo. Se a subestimação de despesa obrigatória fosse um pequeno erro de R$ 2 bilhões, R$ 3 bilhões, R$ 4 bilhões, poderia reduzir a estimativa inicial porque deve haver resultado positivo no programa de combate a fraudes. Mas não pode ser um número muito grande, para ser crível”, afirmou, em videoconferência com a XP Investimentos.
“Alguns excessos que ocorreram precisam ser removidos. Tenho certeza de que não nada de má fé. É natural de um time que não jogou junto ainda. É natural que a soma das partes exceda o que era possível fazer. É da política. Disseram que havia desentendimento, mas estamos de acordo de que precisamos cumprir as exigências jurídica e política”, afirmou.
De acordo com o ministro, o eventual veto à subestimação de despesas obrigatórias para a abertura de mais espaço para emendas parlamentares no orçamento de 2021 seria “politicamente desconfortável”. Por outro lado, ele alertou que não corrigir esse problema agora pode levar a questionamentos futuros sobre as contas do governo.
“Se falarmos que vamos vetar para garantir que é juridicamente perfeito, fica blindado pelo lado jurídico e não há possibilidade de exploração pela oposição em falar sobre impeachment, mas é politicamente desconfortável. Por outro lado, seguir em frente tirando uma ou outra emenda tirando algum excesso, pode ser politicamente mais fácil, mas deixa o governo exposto juridicamente a uma eventual não aprovação de contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Isso no próximo ano, em meio a uma disputa eleitoral, com a capacidade de atingir uma campanha presidencial representativa”, afirmou.
Ele explicou porque a equipe econômica não enviou um projeto alterando o Orçamento antes de o texto ser aprovado pelos parlamentares. “Leva-se de 20 a 30 para fazermos a emenda modificativa sobre o Orçamento. Era muito mais rápido disparar o relatório bimestral (de receitas e despesas) que já avisa esses problemas e recalibra tudo isso, sem colocar em risco parâmetros que ainda não estavam fechados. Mesmo a modificativa ainda seria equivocada”, completou.
Segundo Guedes, há “boa vontade” do relator do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC), do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-AC) e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que haja um acordo para corrigir as distorções do Orçamento de 2021 aprovado pelo Congresso.
De acordo com o ministro, mesmo que se cortem até R$ 13 bilhões em emendas, poderia restar algum “vício de origem” no texto. Por isso, Guedes reconheceu que a correção deve levar um certo tempo, já que a peça de orçamento tem 5 mil páginas. “Imagino que vá ser resolvido no prazo estimado”, prometeu. Bittar já prometeu cortar R$ 10 bilhões em emendas de um total que ultrapassa R$ 50 bilhões. O presidente tem até o dia 22 de abril para sancionar o Orçamento.
“O TCU tem uma certa jurisprudência estabelecida e nem sempre explicita respostas a perguntas específicas. O TCU deixa um certo grau de liberdade. Isso poderia ser desagradável para o governo, se o clima político for diferente lá na frente, a interpretação pode ser para um lado e para outro”. Como mostrou o Estadão, o Orçamento de 2021 será analisado junto com as contas deste ano pelo TCU. Uma provável reprovação das contas deste ano em 2022 pelo TCU, e confirmada pelo Congresso, pode deixar Bolsonaro inelegível.
Segundo Guedes, sempre que há dúvidas, o governo procura o TCU para pedir orientação. Em alguns casos, porém, o órgão não responde a casos específicos. “O governo já está conversando e sempre conversa com o TCU. Certamente do presidente da Câmara, Arthur Lira, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, estão conversando com o TCU. Todo mundo quer fazer a coisa certa”, acrescentou. “Devemos prosseguir, não vamos ficar focados no barulho”, completou.
Crédito: Eduardo Rodrigues, Idiana Tomazelli e Marcelo de Moraes/ O Estado de S.Paulo – @internet 06/04/2021
