PORTARIA FAZENDA/ME Nº 6.313, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo; de Encargos Financeiros da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.886.222.856,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, alterada pela Portaria ME nº 2.158, de 24 de fevereiro de 2021, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, caput, incisos I, alínea “a”, item 3, e II, alíneas “a”, itens “1”, “2” e “3”, e “c”, da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, e do art. 44, § 2º, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo; de Encargos Financeiros da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.886.222.856,00 (um bilhão, oitocentos e oitenta e seis milhões, duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO FUNCHAL
anexo
UNIDADE: 25296 – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro
íntegra da potaria 6.313 >>> Portaria FAZENDA_ME Nº 6.313, DE 2 DE JUNHO DE 2021 – Portaria FAZENDA_ME Nº 6.313, DE 2 DE JUNHO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional]
Publicado em: 07/06/2021 | Edição: 104 | Seção: 1 | Página: 39
