PORTARIA INMETRO Nº 264, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Altera a Portaria Inmetro nº 559 de 15 de dezembro de 2016, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico de bombas medidoras de combustíveis líquidos utilizados nas medições de volume e seu Anexo.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, publicada no Diário Oficial da União de 05 de janeiro de 2017, seção 1, página 41, e item 4, alínea “a” da Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). Considerando a necessidade de esclarecer e aprimorar alguns requisitos da Portaria Inmetro nº 559, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2016, seção 1, página 49, referentes à segurança de software e hardware; Considerando que o Inmetro se tornou uma Autoridade Certificadora de Primeiro Nível na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), e o que consta no processo SEI nº 0052600.000241/2021-26, resolve:
Art. 1º As bombas medidoras de combustíveis líquidos aprovadas conforme o regulamento técnico metrológico estabelecido pela Portaria Inmetro nº 23, de 25 de fevereiro de 1985 poderão ser submetidas a verificação inicial até 30 de junho de 2022.
Parágrafo Único Durante mesmo prazo poderão ser realizadas modificações de modelo de bombas medidoras de combustíveis líquidos mencionadas no caput.
íntegra da portaria 264 >>> PORTARIA INMETRO Nº 264, DE 15 DE Junho DE 2021 – PORTARIA INMETRO Nº 264, DE 15 DE Junho DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional
Publicado no DOU do dia 16/06/2021 | Edição: 111 | Seção: 1 | Página: 185
