Durante o webinar “Dívidas judiciais e ajuste fiscal do governo federal – como enfrentar o aumento dos pagamentos de precatórios”, promovido pelo jornal digital Poder 360, em parceria com o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Paulo Guedes traçou a estrutura da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que vai permitir o pagamento dos precatórios.
“Todas as sentenças de até R$ 66 mil serão pagas integralmente e imediatamente porque são sentenças de pequeno valor. Os “superprecatórios”, dívidas acima de R$ 66 milhões, passam a ser parcelados, com uma entrada de 15% e nove prestações iguais anuais”, explicou Guedes. Segundo o ministro, dessa forma o governo irá assegurar a previsibilidade para a dimensão orçamentária e a capacidade de pagamento.
O ministro afirmou que poderá ser utilizada uma experiência prévia, com uma regra semelhante às vigentes para estados e municípios, que limitam o pagamento das sentenças judiciais ao percentual da Receita Corrente Liquida (RCL). “Suponhamos que a gente tenha um percentual de 2,5%, que seja fixado da RCL que limite os pagamentos anuais para garantir essa previsibilidade. Havendo essa limitação, pagando todas as requisições de pequeno valor e ainda tendo espaço para pagar mais, vamos subindo o pagamento em ordem ascendente”, apontou Guedes. As simulações feitas pela equipe econômica consideram que as sentenças abaixo de R$ 450 mil sejam pagas à vista.
Paulo Guedes disse que o governo também vai propor a criação de um fundo patrimonial para acelerar o pagamento dos precatórios. “O que estamos fazendo na verdade é transformar uma crise numa oportunidade de acelerar a transformação do Estado. Quando o ritmo de criação de obrigação e exigibilidades contra o Estado é maior do que a nossa capacidade de pagamento, temos que fazer como todos os cidadãos, vender uma casa de campo, um carro, para pagar uma dívida e continuar solvente”, afirmou o ministro.
Para ele, esta é uma alternativa que permite separar gastos extraordinários e recorrer a uma fonte que permita a liquidação um pouco mais rápida dos passivos após a adequação da capacidade de pagamento. “O mais importante é que os gastos recorrentes serão mantidos dentro do teto e debaixo da lei de responsabilidade fiscal”, pontuou.
O debate virtual também contou com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e foi mediado pelo diretor de Redação do Poder360, Fernando Rodrigues.
Fonte: Ministério da Economia – 04/08/2021
