- MP 1.132: Servidores Públicos Federais poderão autorizar consignado até 40%
- Senado aprova MP que regulamenta o teletrabalho .
- Senado aprova regras que podem dispensar perícia médica do INSS
- Copom eleva juros básicos da economia para 13,75% ao ano e o IPCA fechou em 11,89%
MP 1.132: Servidores Públicos Federais poderão autorizar consignado até 40%
Art. 1º Os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Parágrafo único. O total de consignações facultativas de que trata caput não excederá a quarenta por cento da remuneração mensal, sendo que cinco por cento serão reservados exclusivamente para:
íntegra da MP 1.132 >>> MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.132, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.132, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 – DOU – Imprensa Nacional
Senado aprova MP que regulamenta o teletrabalho .Texto segue para sanção presidencial
O Senado aprovou hoje (3) a Medida Provisória (MP) 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e altera as regras do auxílio-alimentação. O texto traz a definição do teletrabalho e aborda a jornada de trabalho nesse regime e diz que o auxílio-alimentação será destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. O texto segue para sanção presidencial.
Entre outros pontos, a MP considera o teletrabalho ou trabalho remoto aquele que é prestado fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com tecnologias de informação e comunicação e que não se configure trabalho externo. Além disso, a MP diz que a negociação da jornada de trabalho ocorrerá individualmente, entre o trabalhador e o empregador.
Os empregados em regime de teletrabalho ficam submetidos às disposições previstas na legislação local e nas convenções e acordos coletivos de trabalho na base territorial onde o empregador contratou o trabalhador. Aprendizes e estagiários também poderão fazer teletrabalho.
A MP diz ainda que o uso de ferramentas, como e-mails, fora do horário de trabalho não será considerado como sobreaviso e que os empregadores terão que dar prioridade para o regime remoto aos empregados com filhos de até 4 anos.
Vale-refeição
O texto restringe o uso do auxílio-alimentação, ou vale-refeição, em restaurantes ou na compra de gêneros alimentícios comprados no comércio. O governo alega que a regra visa impedir que o auxílio, que tem tratamento tributário favorável, seja destinado à aquisição de produtos não relacionados à alimentação.
A medida provisória também proíbe as empresas de receber descontos na contratação de empresas fornecedoras de tíquetes de alimentação. Hoje, alguns empregadores têm um abatimento no processo de contratação.
Agência Brasil de Notícias 04/08/2022
Senado aprova regras que podem dispensar perícia médica do INSS – Texto segue agora para sanção presidencial
O Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1.113/2022, que muda o modelo de análise de pedidos de benefícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
De acordo com o texto aprovado nesta quarta-feira (3), fica dispensada a passagem por exame da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). O texto segue para sanção presidencial.
Dessa forma, o Ministério do Trabalho e Previdência vai definir as condições para a dispensa do exame. A pasta definirá quando a concessão do auxílio por incapacidade temporária estará sujeita apenas à análise documental, incluídos atestados e laudos médicos. Esse modelo foi usado nos anos de 2020 e 2021 devido às restrições causadas pela pandemia de covid-19.
Segundo o governo federal, o objetivo da MP é reduzir o prazo de espera do agendamento do Serviço de Perícia Médica Federal, que atualmente leva em média 60 dias e conta com 738 mil pedidos pendentes.
Agência Brasil de Notícias 04/08/2022
Copom eleva juros básicos da economia para 13,75% ao ano e o IPCA fechou em 11,89%
Em meio aos impactos da guerra na Ucrânia e de uma possível recessão nos Estados Unidos – com impactos sobre a economia global -, o Banco Central (BC) continuou a apertar os cintos na política monetária. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) elevou a taxa Selic, juros básicos da economia, de 13,25% para 13,75% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros.
Inflação : A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em junho, o indicador fechou em 11,89% no acumulado de 12 meses, no maior nível para o mês desde 2015. No entanto, a prévia da inflação de agosto começa a mostrar desaceleração por causa da queda do preço da energia e da gasolina.
Leia a íntegra da matéria da agencia brasil >>> Copom eleva juros básicos da economia para 13,75% ao ano e o IPCA fechou em 11,89%
