O Fonasefe, fórum que reúne o conjunto de entidades representativas de servidores federais, incluindo a Condsef/Fenadsef, esteve nessa terça, 29, com o grupo de trabalho (GT) que debate temas ligados à administração pública na equipe de transição do governo Lula.
O deputado federal Rogério Correia e o consultor sindical Clemente Ganz Lúcio receberam as entidades e informaram que um dos compromissos desse novo governo será a instalação imediata de mesas de negociação permanente para buscar soluções tanto para pautas amplas, quanto específicas de categorias do setor público.
O Fonasefe voltou a reforçar a urgência em se garantir um reajuste emergencial ao funcionalismo que amarga mais de seis anos de salários congelados, incluindo os benefícios como auxílio-alimentação, plano de saúde e auxílio-creche.
As entidades apontam como referência as perdas salariais dos quatro anos de governo Bolsonaro, ainda que esse percentual seja maior considerando todo o período em que servidores estão sem qualquer tipo de reposição. A equipe de transição sinalizou que todas as prioridades do governo para setor público vão estar no relatório final do GT de Trabalho, Orçamento, Planejamento e Gestão.
A necessidade de regulamentação da negociação coletiva do setor público, uma reivindicação histórica da categoria, estará, segundo o GT, nesse relatório. Uma das intenções é justamente evitar que servidores fiquem a mercê de governos que são passageiros e tenham garantidos e assegurados seus direitos a negociar reivindicações de forma periódica como qualquer trabalhador.
Arquivamento da PEC 32
Outra providência que deverá ser tomada pelo novo governo é enviar um expediente à Câmara dos Deputados solicitando o arquivamento da PEC 32/20, da reforma Administrativa de Bolsonaro-Guedes. A PEC 32 foi considerada por especialistas a pior peça legislativa sobre administração pública já enviada ao Congresso Nacional pelo Executivo Federal.
A desastrosa reforma Administrativa de Bolsonaro-Guedes permite o fim dos concursos públicos e abre possibilidades de novas formas de contratação possibilitando apadrinhamento, facilitando corrupção. Além disso, quer o fim da estabilidade e terceirização de serviços transferindo renda pública para a iniciativa privada.
Orçamento 2023 em lupa
O Fonasefe segue também buscando articular reunião com o relator e a equipe técnica do orçamento da União. “Seguimos vigilantes acompanhando os desdobramentos da PEC da Transição. Os cerca de R$11 bilhões reservador pelo governo bolsonaro ao funcionalismo, sabemos, são insuficientes até mesmo para os 5% de reposição linear que o próprio Bolsonaro anunciou que seria possível conceder à categoria. Além de não ter cumprido sua promessa, Bolsonaro se tornou o primeiro presidente em vinte anos a não conceder nenhum percentual de reposição aos servidores.
Além disso, o Fonasefe ainda trouxe a necessidade de assegurar algum limite para a alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária a partir das Emendas Constitucionais 113 e 114/2021. As consultorias de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal e da Câmara dos Deputados chamam atenção para essa falta de verbas alertando que “NENHUM precatório submetido ao limite apresentado do período de 02 de julho de 2021 a 02 de abril de 2022 deverá ser pago em 2023”.
O deputado Rogério Correia informou também que deve buscar reunião com a bancada e lideranças do PT para que possam ampliar a defesa dessas pautas no Congresso. Na próxima terça, 6 de dezembro, o GT de Trabalho, Orçamento, Planejamento e Gestão deve receber o Fonasefe novamente.
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FONASEFE 30/11/2022
