PORTARIA MTP Nº 4.198, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (Processo nº 19964.120089/2022-83).
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:
| Art. 92-A. Fica delegada ao INMETRO atribuição para:
I – coordenar a elaboração dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para o REP-C, mediante assessoria do Ministério do Trabalho e Previdência; II – fiscalizar, em todo território nacional, diretamente e por meio das entidades de direito público, com ele conveniadas, com base na Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, o cumprimento das disposições formais contidas no Capítulo VII do Título II do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, das disposições relativas ao REP-C contidas neste Capítulo e das demais disposições relativas à avaliação da conformidade para REP-C; e III – planejar, desenvolver e implementar os programas de avaliação da conformidade para o REP-C no âmbito do Sistema Brasileiro de Normalização, Metrologia e Qualidade Industrial – SINMETRO.” (NR) |
íntegra da portaria >>> PORTARIA MTP Nº 4.198, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 – PORTARIA MTP Nº 4.198, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 – DOU – Imprensa Nacional
Publicado em: 21/12/2022 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 359
PORTARIA Nº 582, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 (*)
Renovação de bolsas no âmbito do Subprograma Pesquisa e Desenvolvimento em Infraestrutura da Qualidade, do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia, do Inmetro.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro nº 174, de 28 de junho de 2017, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), bem como, na Portaria Inmetro nº 359, de 25 de agosto de 2021, que trata do Subprograma Pesquisa e Desenvolvimento em Infraestrutura da Qualidade, e considerando o que consta nos processos SEI nº 0052600.012727/2021-15 e 0052600.009078/2021-67, resolve:
Art. 1º Tornar pública a renovação de bolsas concedidas a pesquisadores e técnicos selecionados no âmbito do Edital 1/2021, listados no quadro abaixo, por um período de até 12 (doze) meses, a contar de 01/12/2022, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, objetivando a continuidade das atividades de pesquisa e desenvolvimento em Infraestrutura da Qualidade, no Inmetro.
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BOLSISTA |
NÍVEL DA BOLSA |
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Alexander Martins da Silva |
DCT-3A 100% |
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Carla Costa Gomes |
DCT-5B 100% |
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Claudia Cipriano Ribeiro |
DCT-3B 100% |
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Deiseane de Lima Mendonça |
DCT-4B 100% |
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Edna Rita dos Santos Pacheco |
DCT-2B 100% |
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Fábio André Ludolf Cacais |
DCT-3A 100% |
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Fernanda Davi Marques |
DCT-3B 100% |
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Ícaro Teixeira Lima |
DCT-5B 100% |
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Igor Tenório Soares |
DCT-5B 100% |
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João Glauber Cristovam Ferreira |
DCT-5B 100% |
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Leonardo da Silva Pardellas |
DCT-3B 100% |
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Márcia da Silva Rocha |
DCT-2A 100% |
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Raquel Soares da Cunha |
DCT-5B 100% |
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Sidney Pereira Sobral |
DCT-3A 100% |
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Tatiane dos Santos Mazioli |
DCT-5A 100% |
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Vanderson Morgado Teixeira |
DCT-3A 100% |
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Vanessa Henriques Frazão |
DCT-5B 100% |
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Verônica da Silva Ferreira |
DCT-3C 100% |
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Viviane Fernandes de Mello |
DCT-3A 100% |
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Walter Franklin Marques Correia |
DCT-3A 40% |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR
Republicada por ter saído no DOU de 20/12/2022, Seção 1, página 136, com incorreção no original.
Publicado em: 21/12/2022 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 218
EXTRATO DE CONTRATO Nº 29/2022 – UASG 183023 / Nº Processo: 52600.106832/2017-20.
Pregão Nº 10/2022. Contratante: INSTITUTO NAC.DE METROLOG. QUALID. E TECNOLOG.
Contratado: 24.241.271/0001-05 – LB ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de projeto de engenharia, em nível básico e executivo, para prevenção e combate a incêndio e pânico, SPDA, incluindo detecção e alarme, na área externa e nos edifícios das áreas I, II e III, situado no Campus de Xerém, do Inmetro, Duque de Caxias, que será prestado nas condições estabelecidas no termo de referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 – Artigo: 1. Vigência: 13/12/2022 a 13/12/2023. Valor Total: R$ 210.689,99. Data de Assinatura: 13/12/2022. (COMPRASNET 4.0 – 20/12/2022).
Publicado em: 21/12/2022 | Edição: 239 | Seção: 3 | Página: 53
