DESPACHO DO PRESIDENTE DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
No uso das atribuições conferidas pela INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 34, de 24/03/2021, publicada no Diário Oficial da União de 25/03/2021, e de acordo com o Processo: 0052600.007836/2022-93, concedo a Licença para tratar de interesses particulares, no período de 02/01/2023 a 01/01/2026, ao servidor KLAUS NATORF QUELHAS, matrícula Siape nº 134727, ocupante de Técnico em Metrologia e Qualidade, classe A, Padrão NS III do quadro de pessoal do Inmetro, com fundamento no Art. 91, da Lei nº 8.112/90, publicada no Diário Oficial da União de 12/12/1990.
MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR – Presidente do Inmetro
Publicado em: 27/12/2022 | Edição: 243 | Seção: 2 | Página: 17
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 98, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a aplicação da Instrução Normativa nº 5 de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, no que couber, para a realização dos processos de licitação e de contratação direta de serviços de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação.
RENATO RIBEIRO FENILI
| Instrução Normativa Nº 5 – atualizada >>> www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-5-de-26-de-maio-de-2017-atualizada |
Publicado em: 27/12/2022 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 38
