Inmetro no Diário Oficial da União 03/01/2023

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PORTARIA Nº 1.729, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Institui o processo para designação de Organismo de Certificação Designado (OCD) para a execução de serviços de certificação de conformidade de identificação e segurança de veículos junto à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso da competência que lhe confere o inciso XXVI do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.043955/2019-48, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui o processo para designação de Organismo de Certificação Designado (OCD) para a execução de serviços de certificação de conformidade de identificação e segurança dos projetos de veículos junto à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). 

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, são adotadas as seguintes definições:

V – Laboratório de Segurança Veicular (LSV): instalação para a realização de ensaios de segurança veicular, pertencente a instituição pública, privada ou mista, acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), ou reconhecida pela SENATRAN;

 

íntegra da portaria  1.729 >>> PORTARIA Nº 1.729, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 – PORTARIA Nº 1.729, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 – DOU – Imprensa Nacional

Publicado em: 02/01/2023 Edição: 1 Seção: 1 Página: 36

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